decreto lei 486 69
- DECRETO LEI Nº 486, DE 03 DE MARÇO DE 1969. Dispõe Sobre Escrituração e Livros Mercantis e da Outras Providencias.
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 486. A importação de matérias-primas e de produtos de origem animal somente deve ser autorizada quando: ... I - procederem de países cujo sistema ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... CAPÍTULO I. Da incidência ... ARTIGO 69 ... O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira ... ARTIGO 486 ... O despacho para consumo de mercadoria admitida no regime será ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 36.911, de 15 de fevereiro de 1955, 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, 72.771, de 6 de setembro de 1973, 73.617, ... comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, e seu Regulamento; ... II- a pessoa ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 69 ... Na regulamentação do funcionamento de ... 477 e 497 ... ARTIGO 486 ... No caso de paralisação temporária ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... " ... ARTIGO 69 ... #Redação dada pela Lei nº 12.844, de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 477 a 486 e 497 da CLT, o direito indenizao relativa ao tempo de servio anterior a ... CAPTULO XV. Das disposies gerais ... ARTIGO 69 ... competente a Justia do Trabalho para julgar os dissdios entre ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... TÍTULO V. Da competência ... ARTIGO 69 ... Determinará a competência ... ARTIGO 486 ... Antes de proceder-se à votação de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... Personalidade do acusado ... ARTIGO 69 ... Considera-se acusado aquêle a quem é ... Prosseguimento da execução ... ARTIGO 486 ... Até a decisão que julgue restaurados ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 9º) ... Atividade Rural Exercida no Exterior ... ARTIGO 69 ... O resultado da atividade rural exercida no exterior, por ... , cujo número e espécie ficam a seu critério (Decreto-Lei n 486, de 3 de março de 1969, art. 1) ... Livro Diário ... ARTIGO ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 69 ... O pedido de cooperação jurisdicional ... ARTIGO 486 ... O pronunciamento judicial que não ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 2º, Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 69, e Lei nº 11.941, de 2009, art. 77): ... I - motoristas profissionais que ... ARTIGO 486 ... Na saída de produtos depositados em armazém-geral localizado em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 69 ... Responderá por perdas e danos aquele a ... ARTIGO 486 ... Os atos judiciais, que não dependem de ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 69 ... As fundações públicas contribuem para o PIS/Pasep com base na ... a apuração e ao recolhimento destas contribuições (Decreto-lei n 486 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 486. Antes de proceder-se à votação de cada quesito, o juiz presidente ... 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 ... § 2o Em ...
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Processo Nº 29285/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 17 de Mayo de 1996
... ), O Disposto Em Legisla$@o Pertinente - Decreto-lei Numero 486/69 E Decreto Numero 64567/69; ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... SUBSEÇÃO I ... Da Zona Franca de Manaus ... Art. 69. São isentos do imposto (Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, ... 75) ... Inaplicabilidade da Pena ... Art. 486. Não serão aplicadas penalidades: ... I – aos que, antes de qualquer ...
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Decisão monocrática Nº 1286646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
... ARTS. 10 DO DL Nº 486/69 E 26 DA INº 107/2008, DNRC ... 10 do Decreto-Lei nº 486/69 e 26 da Instrução Normativa nº ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... CAPÍTULO I ... DA INCIDÊNCIA ... Art. 69. O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira ... Art. 486. O despacho de importação deverá ser iniciado em Decreto-lei nº 37, de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 14, §§ 1° e 2°) ... Art. 69. O resultado auferido em unidade rural comum ao casal, em decorrência do ... , cujo número e espécie ficam a seu critério (Decreto-Lei n° 486/69, art. 1°) ... Art. 204. Sem prejuízo de exigências especiais da ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decreto-Lei n° 486, de 3 de março de 1969, e seu regulamento; ... b) a microempresa, na ... Art. 69. A autoridade judiciária exigirá a comprovação do fiel cumprimento do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 69. O benefício de gratuidade é personalíssimo, extinguindo-se com a morte ... Art. 486. Encerrado o inventário com as últimas declarações do inventariante, ...
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Acórdão nº REsp 1380641 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Sentença que adotou como modalidade de liquidação o arbitramento, em razão da necessidade de importar dos livros comerciais da autora da demanda os elementos necessários à realização da perícia; inviabilidade de contrastar esses registros que o julgado qualificou como "título da dívida". COISA JULGADA. A 1ª Turma do Superior Tribunal de...
... sensu, do Código Comercial e 8º do Decreto-Lei nº 486⁄69" (e-stj, fl. 569⁄570) ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1170765 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, firmou entendimento no sentido de que a presente ação não pode prosperar, tendo em vista a existência de sentença já transitada em julgado, proferida
... 3. A norma inserta no artigo 8º, do Decreto-Lei 486⁄69, que fundamenta a insurgência ...