decreto lei 486 69
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Acórdão Nº 2201-009.936 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... Processo nº 12269.004622/2008-19 ... Decreto 3.048/99 ... Art. 232. A empresa, o servidor de ... Decreto-Lei nº 486/69, que dispõe sobre escrituração e livros ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... @@@@Art. 69 ... Na regulamentação do funcionamento de ... 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Enunciado nº 69 do FONAJE 13. Enunciado nº 70 do FONAJE ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ... ) por um dos próprios interlocutores, 69 sem o conhecimento do outro. Vê-se, portanto, ... , para a votação de cada quesito (artigo 486). Prevê, igualmente, que o oficial de justiça ...
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Enunciados
... Cancelado (III FPPC-Rio) ... 4. (art. 69, § 1º) A carta arbitral tramitará e será ... 7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... 486. (art. 12; art. 489) A inobservância da ordem ...
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Ação Sindical e Fins
... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... ȱouȱdeixemȱdeȱtomarȱalgumaȱdecisãoȄ (486) ... Certo está que a greve política não ... 3º, §§ 1º, 3º, 42, 69, § 1º, 189, IV, 237, V, 260, § 3º, 261, 268, ...
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Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... A antiga e importante LICC (Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/1942), atual LINDB (Lei ... 69) ... É oportuno observar que os Direitos ... 486/CPC (RSTJ 4/1537 e 19/367) ... 8.1. O inciso ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... transcrever as lições de Aliomar Baleeiro 69 : “O conjunto de bens da empresa ou do ... ) inclusão da empresa no programa por decreto do presidente da República; b) licitação de ... 10. ed., p. 486 ... BALEEIRO, Aliomar. Ob. cit., p. 487 ...
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Direito dos contratos
... 4.561/1964) e de alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/1969) ... 4.3.6.2. Contratos atípicos ... 19, 68, 69 e 70, da Lei do Inquilinato) ... 4.5 ... 486 do CC); B: correta, pois, segundo o art. 520 do ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... ficiária das prerrogativas inscritas no Decreto-Lei n. 779/69, entre as quais se inclui o prazo ... O CPC atual reproduziu a regra no art. 486, § 3º ... Conquanto tenhamos dito que a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Conforme disciplinado nos artigos 67, 68 e 69 do Código de Processo Civil de 2015, é dever ... v. Arts. 485 e 486, § 2° do CPC ... Art. 93. As despesas de ...
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Delação Premiada
... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 69 ... sem causa de aumento (agravante ou ... 59 do Código Penal Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940, uma vez que as ... 3. ed. Barueri: Manole, 2013. p. 486 ... 128 Derecho mexicano de procedimentos ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... imobiliários; 68 (xvii) arrendamento; 69 (xviii) ... tratos coligados de aquisição de ... 214; PENTEADO, 2007, p. 485-486; FAJNGOLD, 2019, p. 360 e 368. O TJMG já decidiu ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 69. As convenções e os acordos coletivos apenas ... 477 a 486 e 497 da CLT, o direito à indenização relativa ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... O Decreto n.º 24.645/34 dispõe em seu ... , a submissão de animais a crueldade 69 , conferindo-lhes, assim, direitos. Sim, pois uma ... 486 ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 378 do c. TST. TRT 1ª R., RO 0000878-69.2012.5.01.0512, 4ª T., Relª Desª Tânia da ... 486, 11.12.2002, sob o fundamento de que o ato ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... Nos termos do art. 486 do CPC: “Os atos judiciais, que não dependem ... ção em pagamento, que é opção do devedor 69 , conforme o citado § 1 o do art. 890 do CPC ...
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Tombamento
... 1/69, na esteira de diversos textos estrangeiros, já ... tombamento no Brasil desde a edição do Decreto-lei n. 25/37, no qual o patrimônio cultural ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981. p. 486 ... Da_Protecao_ao_Patrimonio_Cultural.indd ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 69. As convenções e os acordos coletivos apenas ... 477 a 486 e 497 da CLT, o direito à indenização relativa ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... Art. 69. Os contratos dos músicos deverão ser ... 1º do Decreto-Lei n. 486, de 3 de março de 1969 ... Art. 4º É ...
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As fases evolutivas do processo civil
... decreto e a portaria ainda valiam mais do que a lei” 33 ... Baracho 68 e Humberto Theodoro Júnior 69 , dentre outros ... No caso específico do ... 2, Apr-Giu, 1989, p. 486 ... A prova ilícita no processo civil ...
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Processo Nº 469/009/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Junio de 2022
IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO PREGAO 036/2011, TENDO POR OBJETO A AQUISICAO DE MATERIAIS ESCOLARES
... do art igo 5º, §2º, do Decreto- Lei nº 486/69, para at endim ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... do juiz e que independe de prévio decreto do Poder Executivo ... Tal prorrogação incide ... Remissão: arts. 67 a 69, 247, 255, 273, II, 385, § 3º, 453, § 1º, ... 139, IX, 272, § 8º, 317, 352, 486", § 1º, 932, p. único, 938, § 1º, 1.007, § 7\xC2" ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y402{bottom:485.760000px;}.y2b4{bottom:486 ... matéria, julgado por este Plenário: o HC 69.964 (rel. min. Ilmar Galvão, DJ 18.12.1992) ... norma constitucional se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... 35 e 47 a 69 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 ... Parágrafo ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... Valor Presente dos Benefícios de Pensão 18.486.513.002,66 ... Valor Presente das Contribuições ...