decreto lei 486 69
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... por força do Decreto 4.676, de 14 de janeiro de 1871. O único dado ... por furto; 722 por roubo; 185 por latrocínio; 69 por estelionato; e 11 por falsidade de moeda ... vigente a Lei de Segurança Nacional de 1969 486 –, a repressão aos crimes previstos naquela ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... 69 — TST — gratificação de nível superior ... 486 — STJ — hipóteses confiscáveis — art ...
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O impacto da política de (in)segurança pública no Brasil contemporâneo e no estado do Rio de Janeiro
... 69). Esta decisão vai produzir diversos efeitos na ... ções militares, transformada em lei pelo Decreto nº 314, de 13 de março de 1967, que reforçava ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... fáticas controvertidas 68 e as de direito 69 ; (c) na reconvenção ou pedido contraposto: a ... 4º, Decreto-Lei 4.657/42 – LINDB. 79 ), pois não pode se ... 486", caput), observadas as exceções elencadas no pr\xC3" ...
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Índice Alfabético Remissivo
... 486, CPC Competência originária OJ-SDI-2 n. 129 ... v. Leis ns. 7.347/85, 8.437/92, Decreto" n. 1.306/94 v. Súmula n. 414 do TST ... AÇ\xC3" ... 779/69 v. art. 790-A, I, II v. Súmula do extinto ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 14/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A
... , de 15 de março de 2007 e alterações, Decreto n° 56.229 de 07 de dezembro de 2021 e Lei n º ... 088 Paim Filho X X X X - ... 486 Paulo Bento X X X X - ... 392 Ponte Preta X X X X ...
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Direito Empresarial
... ROBINSON BARREIRINHAS E HENRIQUE SUBI 486 ... No caso de sociedade que dependa de ... – 2016 – Consulplan) De acordo com o Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), em ... 69 do DL 167/1967. Por essa razão, a alternativa ...
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Da Penhora
... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto n. 4.657/42): "Será executada no Brasil ... 69", verbis: 'A lei não poderá excluir da apreciaç\xC3" ... Francisco Gesta Pinheiro, 17.1.1984, LTr 48-4/486) ... • Se o executado, no prazo que a ...
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Da Audiência Trabalhista
... 486, § 2 o , do CPC 43 ... Nesse diapasão, destaca-se ... ência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) II – até 3 (três) ... sentido, bem adverte Domingos Sávio Zainaghi 69 : ... “O preposto detém todos os poderes ...
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Atos ilícitos
... “69. Ato ilícito: definição. Ato ilícito é o ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 486 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 486 ... 5º, § 2º, e Decreto 3.298/99, art. 37, §§ 1º e 2º) – Direito ...
- Acórdão nº 1201-002.700 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Abril de 2019
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Dos direitos reais
... pública de bem desapropriado – Decreto expropriatório. Criação de parque ecológico ... 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, v. 4, p. 69) e Orlando Gomes ( Direitos reais ... 9. ed. Rio de ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 486 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 14/2022 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A S
... nº 12.694, de 15/03/2007 e alterações, Decreto n° 56.229 de 07 de dezembro de 2021, do dia 11 ... 088 Paim Filho X X X X - ... 486 Paulo Bento X X X X - ... 392 Ponte Preta X X X X ...
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Acórdão Nº 2201-010.093 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
... 69", referente a contribuição social ... destinada \xC3" ... ência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, tendo em ... vista que o sindicato ... mercantis, estabelece: ... Decreto-Lei nº 486/69, que dispõe sobre escrituração e livros ...
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Portarias, PORTARIA SES Nº 360/2023. Define os critérios de habilitação e a forma de distribuição do recurs
... instituído pelo o Decreto Estadual nº 56.061 , 29 de agosto de 2021. PROA ... II - 486" (quatrocentas e oitenta e seis) equipes de Atenç\xC3" ... Art. 69. O objetivo, público prioritário para ...
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Livro II - Do processo de execução
... Basta ver que o art. 1º, V, do Decreto-Lei n. 779/69 menciona o “recurso” ordinário ... 486). Essa nossa conclusão está lastreada no art ...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... Bogotá: UNAL, 2010, p. 467-486. 28 PEREIRA, op. cit., 2019. 29 GEULEN, op ... 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ... 69 BOURDIEU, op. cit., p. 223 ... RRevista ... -
Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... o acusado, correta é a imposição de decreto condenatório. Sendo o réu primário e o caso de ... , 552/336, 544/442, 543/357, 537/305, 504/360, 486/310 e 381, 457/438, 448/390, 447/488, 443/499, ... , os julgados: RT n o 239/1997, n o 272/69 e n o 640/282; RF n o 131/338; RTJ n o ...
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... a sua decisão, com ou sem o decreto respectivo, e motivando-se com as razões do seu ... 43, p. 65 ... 35 RT 486/328 ... 36 RTJ 84/115 ... 5.ª tiragem ... São Paulo: Ed. RT, 1987. p. 69 ... 41 Marcello Caetano, Manual de direito ...
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Crianças e pais no direito de família
... no ao ordenamento em 1990 pelo Decreto n. 99.710 ... III – garantia de acesso do ... exercício do direito ao planejamento familiar 69 ... Em relação à paternidade, a ... Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 486-487 ... 69 Ibidem, p. 486-487 ... 70 ...
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Duração do trabalho
... comum, como se pode notar à leitura do Decreto n. 1.232, de 1962, que regulamenta a citada ... Apud MARTINS, Sergio Pinto. Op. cit. p. 486 ... Como nota Sergio Pinto Martins (op ... 157, VI) e em 1967 (art. 158, VII; EC n. 1/69: art. 165, VII). A Constituição de 1988 ...
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Acórdão Nº 2005-000.110 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2023
... posição conservadora e bem legalista do Decreto 70.235/72, mas sempre avaliando o contexto do ... nº 486/69 e do Código Civil, respectivamente, in fine: ...
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O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
... 2 Decreto-Lei nº 2.848/1940 ... 458 | RED|UnB - 16º ... Norte 76 43,2% ... Nordeste 69 45,8% ... Sudeste 35 23,0% ... 480 | ... 486 | RED|UnB - 16º Edição ... pessoas ...
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Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... Op. cit. p. 486. 303 AMARAL, Moacyr dos Santos. Primeiras ... 69, os processos administrativos específicos ... administrativo eletrônico, constam no Decreto n. 8.539/2015, que deve ser aplicado no âmbito ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... do artigo 49 da Lei Federal 9.605/98 486 ... Trata-se de uma nítida atipicidade material ... A caminho do Estado Ambiental? , p. 69 ... Tal aspecto receberá uma atenção ... 27 do Decreto ...