decreto lei 486 69
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... Bogotá: UNAL, 2010, p. 467-486. 28 PEREIRA, op. cit., 2019. 29 GEULEN, op ... 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ... 69 BOURDIEU, op. cit., p. 223 ... RRevista ... -
Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... o acusado, correta é a imposição de decreto condenatório. Sendo o réu primário e o caso de ... , 552/336, 544/442, 543/357, 537/305, 504/360, 486/310 e 381, 457/438, 448/390, 447/488, 443/499, ... , os julgados: RT n o 239/1997, n o 272/69 e n o 640/282; RF n o 131/338; RTJ n o ...
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Crianças e pais no direito de família
... no ao ordenamento em 1990 pelo Decreto n. 99.710 ... III – garantia de acesso do ... exercício do direito ao planejamento familiar 69 ... Em relação à paternidade, a ... Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 486-487 ... 69 Ibidem, p. 486-487 ... 70 ...
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Portarias, PORTARIA SES Nº 360/2023. Define os critérios de habilitação e a forma de distribuição do recurs
... instituído pelo o Decreto Estadual nº 56.061 , 29 de agosto de 2021. PROA ... II - 486" (quatrocentas e oitenta e seis) equipes de Atenç\xC3" ... Art. 69. O objetivo, público prioritário para ...
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Acórdão Nº 2005-000.110 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2023
... posição conservadora e bem legalista do Decreto 70.235/72, mas sempre avaliando o contexto do ... nº 486/69 e do Código Civil, respectivamente, in fine: ...
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O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
... 2 Decreto-Lei nº 2.848/1940 ... 458 | RED|UnB - 16º ... Norte 76 43,2% ... Nordeste 69 45,8% ... Sudeste 35 23,0% ... 480 | ... 486 | RED|UnB - 16º Edição ... pessoas ...
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Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... ério da Educação e Saúde Pública (Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930), no Governo ... e radiológico no Brasil era constituído por 486 empresas, contando com considerável taxa de ... London/New York: Routledge, 2011. pp. 59, 69-70 e 218-219 ... 50 SAMPATH, Padmashree Gehl ...
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Cumprimento da sentença relativa à obrigação por quantia certa
... 475-L, § 1º). 69 Nem há que se pensar em inconstitucionalidade do ... ão; (ii) os efeitos produzidos antes do decreto de inconstitucionalidade pronunciado em caráter ... 486)" (STJ, 3ª T., Resp. 402.291/PB, Rel. Min ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... do artigo 49 da Lei Federal 9.605/98 486 ... Trata-se de uma nítida atipicidade material ... A caminho do Estado Ambiental? , p. 69 ... Tal aspecto receberá uma atenção ... 27 do Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157-19.2010.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... do débito, a teor artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Assim, somente haverá incidência ... 01, págs. 486/498, quanto ao tema: contribuição ... 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69), cabível e adequado, o que autoriza a análise ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... , 36.911, de 15 de fevereiro de 1955, 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, 72.771, de 6 de setembro de 1973, 73.617, ... pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decretolei nº 486, de 3 de março de 1969, e seu Regulamento; ... II - a pessoa jurídica ...
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Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?/Popular and democratic constitutionalism: a good idea in contexts of increasing authoritarianism?
... 11 abril de 2019, Jair Bolsonaro expediu Decreto n. 9.759 extinguindo todas as instâncias de ... Opinião Pública, v. 28, nv 2, p. 462-486", 2022 ... ENGELMANN, Fabiano. Internacionalizaç\xC3" ... Lua Nova, v. 69, 2006, p. 123-146 ... FABRIS CAMPOS, Ligia ...
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Delação Premiada
... 59 do Código Penal Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940, uma vez que as ... 69 ... Consta no regramento legal objeto de ... 3ª ed. Barueri, Manole, 2013, p. 486 ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado por Decreto da Presidência da República de 9 de janeiro de ... 69 3045900 Organismos aquáticos - espécies CITES, ... Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas 486 87042210 Proconve Resolução Conama nº 18/86, ...
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Equivalente em dinheiro: entre o 'como' e o 'quanto'
... enunciados normativos dos artigos 485, 230 486 231 e 487 232 do Código Civil, adaptando ... Decreto-Lei nº. 857/69, que “consolida e altera a ...
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O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... 49 e ss ... 9 Decreto- Lei n.º º398/83, de 2 de Novembro ... 10 ... 18 L. n.º 69/2013, de 30 de Agosto ... 19 L. n.º 27/2014, ... 486 horas por ano do que os trabalhadores alemães ... -
O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... 24, n. 4 (96), out.-dez. 2004. p. 483-486 ... Estudo de Impacto Ambiental (EIA) a fim de ... p. 233 ... 56. BRASIL. Decreto-lei n. 5.452, de 01 de maio de 1943 ... Disponível ... no âmbito da alta administração federal” 69 ... As atribuições relativas à inspeção do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... Como bem adverte Araken de Assis 69 , “o ato fraudulento, ineficaz, apesar de ... Nos termos da Súmula n. 486 do STJ, é impenhorável o único imóvel ...
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Acordão nº 20110178500 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Febrero de 2011
... dos benefícios previstos no Decreto-lei nº 779/69, e conforme despacho de fls. 486, ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... corresponde àquela aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. § 1º As ... 483 e 486" (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 2º). Subse\xC3" ... 00, 7310.29, 7612.90.12, 8424.82, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, ...
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Direitos fundamentais, interações entre espaços público-privados e urbanismo: um ensaio sobre as private cities Fundamental rights, interactions between public-private spaces and urbanism: an essay about private cities
O escritor italiano Dante Alighieri dizia que o direito é a proporção real e pessoal de um homem em relação a outro. Nesse senso de proporções, estão as cidades, centros dinâmicos que concentram simbologias e sentidos do cotidiano dos particulares que podem, por evidência, conflitar com aqueles apresentados pelo gestor público. Mundo afora, nota-se fenômeno bastante recente, que desafia as divisõe
... Adote um Parque , instituído pelo Decreto nº 10.623. Outras várias iniciativas caminham ... 2015. 69 f., il. Dissertação (Mestrado em Economia do ... -
Remédios constitucionais
... aos súditos a liberdade de locomoção (Decreto 114, de 23 de maio de 1821). Muito embora não o ... ção do artigo 8º, do mesmo diploma legal, 69 uma vez que referido dispositivo legal trata da ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 486 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Capítulo XXIII - Modalidades especiais de sociedades anônimas: sociedades coligadas, controladas e controladoras - Subsidiária integral - Grupo de sociedades - Consórcio - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 243 e 265 a 279)
... ável na vigência da lei anterior (Decreto-Lei nº 2627/40), omissa a tal respeito, embora o ... 5º do Decreto-lei nº 900/69, desde que a maioria do capital votante ... II, p. 803 ... BOOK_6EDICAO.indb 486 19/11/2020 16:21:29 ... sociedade ...
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Aposentadoria rural
... 28/01/1923 - LEI ELOY CHAVES através do DECRETO Nº 4.682 ... Vejamos o artigo 1º do citado ... 69), não descaracteriza a sua condição de ... 486 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... constantes do ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... aquisição de produtos de comércio (Decreto n. 95.247/1987, art. 7º, parágrafo 3º, que ... o despedimento para as mais graves” 69 ... Ou seja, deve existir uma “relação ... Direito individual do trabalho, p. 486 ...