decreto lei 486 69
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... Art. 69. Na regulamentação do funcionamento de ... 477 e 497 ... Art. 486. No caso de paralisação temporária ou ...
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Acórdão nº 3401-006.138 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Junio de 2019
... no ocorreram hipteses do artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, que prejudique o ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ... De fato, o artigo 1º do Decreto-lei n. 691/69 impõe seja o contrato desses técnicos ... Mas somente as indenizações (artigo 486 da CLT) e, destas, as que têm a intervenção ...
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Direito Civil
... Em relação ao Decreto-Lei 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) ... 69). Gabarito “C” (Promotor de Justiça – ... Bem de família ... A: correta (Súmula 486 STJ); B: incorreta, pois as vagas de garagem ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... o doutrinador que o Anexo I, da Portaria nº 486-P do Instituto Brasileiro do Desenvolvimento ... ério da Agricultura, que foi criada pelo Decreto-Lei nº 289, de 28 de fevereiro de 1967 e extinta ... 69 : “A Constituição de 1934 foi a primeira a ...
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Direito Processual do Trabalho
... 486 da CLT ... Há divergência sobre sua ... do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº. 206/2010 ... IV) NA AÇÃO ... Doutrina de André Cremonesi (LTr 69-09/1084) ... Segundo esse Juiz do Trabalho ...
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Georreferenciamento (Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001)
... 10 do Decreto 4.449/2002 ... Isso significa que o modo de ... ções, homologados pela Portaria INCRA 486, de 02-09-2013 ... Esta comunicação, que ... Brasileiro, meridiano central 45WGr, Datum SAD-69, cravado na margem direita do Córrego do Morro, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... pelo empregador.” (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... 486 do CPC; se, ao contrário, se desejava atacar o ... Carlos Henrique Bezerra Leite 69 nos traz exemplo de ação consignatória ...
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Artigos 477 a 486
... 8.036/90 e 9º, § 1º, do Decreto n. 99.684, de 08.11.90, qual seja, o pagamento de multa equivalente a 40% ... Introdução do direito do trabalho. Curitiba: Genesis, 1997, p. 69 ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... 26 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... Millennium, 1997, p. 486 usque 487. 340 TORRES, Magarinos. Op. cit ., ... Precedentes do Plenário do STF no HC nº 69.325-3 – Goiás. Habeas corpus deferido, para ...
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Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... ério da Educação e Saúde Pública (Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930), no Governo ... e radiológico no Brasil era constituído por 486 empresas, contando com considerável taxa de ... London/New York: Routledge, 2011. pp. 59, 69-70 e 218-219 ... 50 SAMPATH, Padmashree Gehl ...
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Acórdão Nº 3302-011.417 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/07/2021
... 195 do CTN e do art. 4º do Decreto-lei nº 486/69 ... Vistos, relatados e ...
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Área administrativa
... I. DOS FATOS: ... De acordo com o Decreto Municipal n., datado de 18/11/08, foi declarada ... Súmula 69/STJ: “Na desapropriação direta, os juros ... Arestos in RT 443/236, RT 475/152, RT 486/238 e RT 453/164 ... Da mesma forma, o ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de ... 1940; Lei ... NOSSA SENHORA DOS ... NAVEGANTES 624 69 665 75 717 73 655 74 ... HOSPITAL MUNICIPAL ... circulatório ... 316 389 399 486 357 425 401 487 420 481 367 330 343 280 363 5853 ...
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Direito digital do trabalho
... São Paulo: LTr, 2018. p. 69. (617) Cf ... Acesso em: 16 out. 2019. E, ... de prestação de serviços da Itália (Decreto Legislativo n. 273/2003) (625) ... Por outro ...
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Parte 1
... decreto-lei constituinte de sociedade anônima de ... 69 Percebemos nesse argumento mais um elemento para ... O art. 486 do CSC considera que “duas sociedades estão em ...
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Políticas públicas judiciárias
... decreto, sentença) e, de outro lado, como coordenação ... em elevação no percentual de 69,1%, para um quadro de 17.988 magistrados e ... das instituições democráticas no país (486) ... As constatações advindas dessa ...
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Execução trabalhista
... 5.584/1970, Decreto-lei n. 779/1969). Caso estas sejam omissas, e ... 779/69 (art. 1º, inciso V), que prevê o “recurso ... 486 → Carlos Henrique Bezerra Leite ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... 9ª edição. Pág. 69. São Paulo: Editora Método, 2016 ... • A ... proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando ... 486:265. 1172 RT, 490:297 e 443:423. 1173 JTJSP, ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
... MEIRELES 128 - 69 64001025800-1 CARO DE ALMEIDA ... -6 LEONARDO BONATTO MARTINS 486 - 255 64001023490-3 ... Lei n 13.421, de 5 de abril de 2010, e no Decreto n 47.258, de 2 de junho de 2010, concede a ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 486 ... A proposta apresentada quer ... 69 ... 487 A noção de “causa ... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o ...
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Contratos empresariais
... 486, do CC) ... O preço pode ser estipulado por ... 1967/69, da mesma forma não foi recepcionada pela atual ... ção fiduciária de bens móveis, há decreto especifico que regula o procedimento de busca e ...
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Direito Processual Penal
... ão que reconhece a nulidade absoluta do decreto e determina o prosseguimento da ação penal ... TRIGUEIROS, EDUARDO DOMPIERI E SAVIO CHALITA 486 ... (Delegado/RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) ... 69, VI, 70, § 3º, 71 e 83, todos do CPP; B: ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... e detinham força vinculante e, com o Decreto nº 2.684, de 1875, o Superior Tribunal de ... Na Emenda Constitucional nº 1/69, por exemplo, já surgia a tentativa de ... 926, CPC, Daniel Neves (2016, p. 486) assinala que, ao trazer os requisitos da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... , é a visão de Manoel Antonio Teixeira Filho 69 , "no processo do trabalho não há lugar para a ... Nos termos da Súmula n. 486 do STJ, é impenhorável o único imóvel ...