decreto lei 486 69
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Estocagem ... Art. 69. Os produtos de origem nacional destinados à ZFM, com a finalidade de ... Da Cassação de Regimes ou Controles Especiais ... Art. 486 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1170765 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, firmou entendimento no sentido de que a presente ação não pode prosperar, tendo em vista a existência de sentença já transitada em julgado, proferida
... 3. A norma inserta no artigo 8º, do Decreto-Lei 486⁄69, que fundamenta a insurgência ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC n. 1/69) atribuíam competência para legislar sobre os vários ramos do Direito, ... 501 (força maior) e 486 ( factum principis ) da CLT, os sócios, diretores e dirigentes ...
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Acórdão Nº 0042918-95.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. liquidação de sentença por arbitramento. decisão agravada que indeferiu os apontamentos da executada, ora agravante, acerca da realização do laudo pericial. irresignação da executada. 1. parte agravada que pugna pela redistribuição do recurso, em razão da prevenção. impossibilidade, em razão do contido na resolução nº 52/2019, deste tribunal de justiça. décima primeira câmar
... seja por previsão do Decreto n. 1.544/95 ... Assim, necessária a ... 486/1969, regulamentado pelo Decreto 64.567/1969; (j) ... /69; (l) somente foram utilizados para a elaboração ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decreto-Lei n° 486, de 3 de março de 1969, e seu regulamento; ... b) a microempresa, na ... Art. 69. A autoridade judiciária exigirá a comprovação do fiel cumprimento do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , 83, 99 a 102, 238 a 259, 291 a 293, 330, I, 486, §3º e 1.072, III. Referência: CPC/1973, art ... 62, 63, 64 e 69. Enunciados 42, 44, 152, 239 e 296/FPPC ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Decisão Monocrática Nº 0300368-50.2016.8.24.0027 do Terceira Vice-Presidência, 05-08-2019
Recurso Especial n. 0300368-50.2016.8.24.0027/50000, Rio do Sul Recorrente : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A.Advogados : Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB: 8927/SC) e outroRecorrido : Adelirio da Silva PortoAdvogado : Murilo Hennemann Silva (OAB: 31371/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAAymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A., com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c",
... 4º, 11, 85, 486, 487, 489, 1.009, ... caput e § 1°, e 1.013, ... 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69; e 113 e 422 do Código Civil; e ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... URBANISMO 17.486.300 1.010.500 0 18.496.800 ... HABITAÇÃO ... uma área de 640,57 m², com perímetro 176,69 m de área, encravada numa parte de terra da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... Nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco 69 , a fraude de execução é ato de rebeldia à ... Nos termos da Súmula n. 486 do STJ, é impenhorável o único imóvel ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1e9a{bottom:485.858833px;}.y3027{bottom:486 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... p. 68- 69 ... 870 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ...
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Acórdão nº0018967-92.2020.8.17.3090 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 31-10-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0018967-92.2020.8.17.3090 APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A APELADO: EMANUEL PEDRO DOS SANTOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RITO DO DECRETO-LEI 911/69. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA PRESSUPOSTO...
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Acordao N° 1360278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação. Processo civil. Busca e apreensão. Veículo não localizado. Art. 3º, § 5º, do decreto-lei nº 911/69. Não conversão em feito executivo. Ausência de interesse de agir. Art. 485, inciso vi, do cpc. Intimação pessoal do autor. Desnecessidade. 1. Cabe ao autor fornecer a localização do veículo objeto da demanda de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão do feito em execuç
... ART ... 3º, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69.NÃO CONVERSÃO EM FEITO EXECUTIVO ... 486, inciso VI, do CPC, não exige a ... prévia ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Conforme disciplinado nos artigos 67, 68 e 69 do Código de Processo Civil de 2015, é dever ... v. Arts. 485 e 486, § 2° do CPC ... Art. 93. As despesas de ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ... 69 da Lei nº 9.099/95), exceto ... testemunha não pode oferecer denúncia ( RT 486/266 e 425/311) ... Hoje não mais existe a ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º e 4º do Decreto-lei nº 486/69 e art. 7º do Decreto-lei nº ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Revista de Direito Tributário , São Paulo, n.69, 1997 ... Book.DireitoConstTributario.indb ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... Professor Nelson Abel de Almeida 486 , o recurso do Estado foi desprovido e, ...
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Das penas
... 69, caput ) ... 3ª. É também efeito da ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... ( RT 733/486) ... 7. A revogação obrigatória da ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... Art. 29. Não se aplica o disposto no art. 486 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de ... 69 — TST — gratificação de nível superior ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser ... Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... 35 e 47 a 69 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 ... Parágrafo ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... Valor Presente dos Benefícios de Pensão 18.486.513.002,66 ... Valor Presente das Contribuições ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... prestações mediante a eleição de uma delas 69 ... Tais prestações são autônomas, excludentes ... ção depende de conhecimento especializado 486 — em respeito ao § 2 o do art. 195 da CLT e ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019478-51.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0019478-51.2021.8.19.0002 Recorrente: MARIA JOSE ANTUNES WERMELINGER Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. JURISPRUDÊNCIA
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 69. As convenções e os acordos coletivos apenas ... 477 a 486 e 497 da CLT, o direito à indenização relativa ...
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Acordao N° 1402752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação. Processo civil. Busca e apreensão. Veículo localizado, mas não apreendido. Determinação de fornecimento de meios para a apreensão do automóvel. Não cumprimento pelo autor. Não conversão em feito executivo. Ausência de interesse de agir. Art. 485, inciso vi, do cpc. Intimação pessoal do autor. Desnecessidade. 1. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na...
... 4º, do Decreto-lei nº 911/69 ... 2. Revela-se correta a ... 486, inciso VI, do CPC, não exige a ... prévia ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 486 que versa sobre ação anulatória —, insta ...