decreto lei 486 69
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ...779/69 (art. 1º, inciso II). Não havendo, no processo ...486 , do CPC, de modo a permitir que o juiz possa ...
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A prática do novo júri
...69, 70 e 71 do Código Penal) entre um crime de ...decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem .... (Local e data) (Assinatura) . 486 | . . Francisco Dirceu Barros . EXMO. ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
...70, 73 e 74 do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. . 9.2. A ...523 do CPP, aplicável, por analogia, ao caso. 486 486 No mesmo sentido: STJ – HC 3.458-1-PE. . 17.4. A exceção da ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3"...(DOU de 2º do mesmo mês, retificada em 21.10.69 e republicada em 30.10.69) apenas deslocou para o ...486, do CPC, de que a extinção do processo, com ...
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Acórdãos nº 1039723-88.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 - Ausência da alegada omissão - Fundamentos do decisum suficientes à resolução da controvérsia – Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1039723-88.2016.8.2
...;}.fs0{font-size:48.777494pt;}.y12{bottom:69...ção vigente (instituído pelo Decreto-Lei 486 de 03/03/69 e regulamentado pelo ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... (RA 28 — DO-GB 21.8.69). Contam-se os prazos judiciais, segundo o art. ... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ...486 do antigo CPC, o qual previa que, no caso de ...
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Acórdão nº 95.01.18534-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Mayo de 2005
ADMINISTRATIVO, CIVIL E COMERCIAL. PENA DE ADVERTÊNCIA A DIRIGENTE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. BALANÇO SEMESTRAL. ESCRITURAÇÃO. INCLUSÃO DE OPERAÇÃO MERCANTIL DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM BALANÇO CONTÁBIL SEM A CORRESPONDENTE COMPROVAÇÃO NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A transferência do domínio de bem imóvel é negócio jurídico que para se aperfeiçoar...
...à luz do Código Comercial Brasileiro, do Decreto-Lei 486 de 3-3-69, da Lei 6.404 de 14-12-76, da ... -
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NA LEI DELICITAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RECEBEUA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATIPICIDADE. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO EDESPROVIDO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 . (Vide .... Art. 69 - Na regulamentação do funcionamento de ...486 - No caso de paralisação temporária ou ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
...forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma. legal (João Firme ...decreto de censura, notadamente. porque não portavam, ...6182. 486. outro conhecido que teria chegado onde "Gordão" ... -
Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... Brasil e promulgada internamente pelo Decreto nº 3.678/2000. A cartilha de princípios da ... estar em sintonia com a própria legislação 69" , a demandar do próprio legislador a parametriza\xC3"...120, p. 468-486, nov./dez. 2018, p. 473. 81. MORAES, Maria ...
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Regime não cumulativo
...cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 . São Paulo: RT, ...69 da Lei Maior, que, como se sabe, submete as leis ... 336. XAVIER, Direito .., Op.cit., p. 486-487. . 337. SALLES, Roberto. Não incidência ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 20, 34, 50, 53, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 68, 69, 71, 106, 107, 108, 110; . STF: Súm. ns. 196, .... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da .... 8 TST: Súm. n. 44 . Art. 486 No caso de paralisação temporária ou ...
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Acórdãos nº 1039723-88.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
TRIBUTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA FUNDAMENTADO NO CREDITAMENTO DE ICMS REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA POSTERIORMENTE À OPERAÇÃO – Pretensão à anulação do AIIM ou, sucessivamente ao afastamento dos juros estabelecidos pela Lei Estadual nº 13.918/2009 – A autora não comprovou o pagamento e a entrada das...
...ção vigente (instituído pelo Decreto-Lei 486 de 03/03/69 e regulamentado pelo ... -
Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU ... Art. 69. As convenções e os acordos coletivos apenas ...477 a 486 e 497 da CLT, o direito à indenização relativa ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
...42, 69, 189, 237, dentre outros). . Da mesma forma, ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... ART. 485 . 313 . . ART. 486 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO . COMENTÁRIOS . ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...Enunciado nº 69 do FONAJE 13. Enunciado nº 70 do FONAJE . . ..., na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ... . 486...
- Acórdão nº 3003-000.069 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Enero de 2019
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Acórdão Nº 2201-009.936 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASAno-calendário: 2004LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO.Não cabe relevação da multa quando a empresa não corrige integralmente a falta objeto da autuação.
...Fl. 455. Decreto" 3.048/99. Art. 232. A empresa, o servidor de órg\xC3"...Decreto-Lei nº 486/69, que dispõe sobre escrituração e livros ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...Enunciado nº 69 do FONAJE 13. Enunciado nº 70 do FONAJE . . ..., na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ... . 486...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... a caixa, conforme as contas são cobradas" 69 . Semelhante é a lição de Dávio A. Prado ... enquanto não resgatado o financiamento (Decreto-Lei nº 167, de 14.02.67, art. 69). Observe-se, a ...O entendimento foi sumulado pelo Enunciado 486, do STJ: "é impenhorável o único imóvel ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
..., referidas, entre nós, por Rodrigues Pinto 486 e Orlando Gomes e Elson Gottschalk 487 . Ou ... a mencionada lei, prescreve o Decreto n. 95.247, de 1987, em seu artigo 5º, que é ...691/69) 692 . @@@9.5.5.3 A certeza quanto ao tempo e ao ...
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Do contrato individual do trabalho
...442-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , pretende-se conferir ... . Citaremos as Súmulas nºs 69, 173 e 388 do TST: . Súmula n. 69, do TST. ... . Art. 486. No caso de paralisação temporária ou ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ...) por um dos próprios interlocutores, 69 sem o conhecimento do outro. Vê-se, portanto, ..., para a votação de cada quesito (artigo 486). Prevê, igualmente, que o oficial de justiça ...
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Ação Sindical e Fins
... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ...ȱouȱdeixemȱdeȱtomarȱalgumaȱdecisãoȄ (486) . . Certo está que a greve política não se ...3º, §§ 1º, 3º, 42, 69, § 1º, 189, IV, 237, V, 260, § 3º, 261, 268, ...