decreto lei 486 69
- Acórdão nº 3201-002.303 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Octubre de 2016
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Do contrato individual do trabalho
... 442-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , pretende-se conferir ... Citaremos as Súmulas nºs 69, 173 e 388 do TST: ... Súmula n. 69, do TST ... 486. No caso de paralisação temporária ou ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, dispensa BRUNO PINTO DE
... 4º do ... Decreto nº 56.121, de 1º de outubro de 2021, designa ... CARLIN RIBAS ... 4482794 67 69 69 67 CRPO/Central ... DANIEL KNACH ... DE ... 4484770 477 478 486 477 CRPO/VRS ... EDERSON DOS ... 4482530 481 482 ...
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Estelionato (Art. 171)
... Decreto absolutório mantido. 3783 OBSERVAÇÕES ... 9, p. 69 ... 3796 TJSP, TJSP, 18/58. No mesmo sentido, ... 3833 TJSP, RO 529.315, rolo-flash 486/086 da Seção de Estudos, acórdão tratando de ...
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Direito Ambiental
... ão está prevista na Lei 6.938/1981 ou no Decreto 99.274/1990; B: incorreta, pois o Fundo ... Manual de direito ambiental, 2019, p. 69). O regime da audiência pública encontra-se ... VÁRIOS AUTORES 486 ... (Juiz – TRF 2ª Região – 2017) O ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... 486. Admite-se a retomada para sociedade da qual o ... 69. Na desapropriação direta, os juros ...
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Do direito das famílias
... 1.525 a 1.532 do CC e arts. 67 a 69 da Lei Registros Públicos) ... A habilitação ... (colaterais de terceiro grau), em que o Decreto-Lei n. 3.200/41, no art. 2º, §§ 4º e 7º, ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 486 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... 486. Admite-se a retomada para sociedade da qual o ... 69. Na desapropriação direta, os juros ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 5): ... 45 Eduardo Pinto (1996, p. 69, NR 130) ... 46 Eduardo Pinto (1996, p. 63, ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... 486) ... O quadro sucessório conduz ao ...
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Execução imediata de multa liminarmente cominada em ação civil pública: análise crítica do art. 12, § 2º, da lei nº 7.347/1985
... ISSN 1982-7636. pp. 439-486 www.redp.uerj.br ... EXECUÇÃO IMEDIATA DE ... 153, § 4º (redação da EC nº 1/69), dispunha que “a lei não poderá excluir da ... grande parte repetiu os dispositivos do Decreto nº 1.306/1994, que, anteriormente, regia o ...
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Acórdão Nº 1302-005.465 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/05/2021
... e extrínsecas, por determinação do Decreto-Lei 486 de ... 03/03/69 e regulamentada pelo ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... tos Humanos, promulgada pelo Decreto n. 678, 6 de novembro de 1992, no inciso LXXVIII ... no sistema BACENJUD, em cumprimento ao § 1º 69 do art. 1º da RA n. 1.470/2011 para, ao depois, ... Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... ão fiduciária, regulada pelo Dec.-Lei nº 911/69, que, conforme a lição de Paulo Restiffe Neto, ... 133, p. 569. O art. 43 do Decreto-Lei nº 7.661, citado no texto, corresponde ao ... 135, p. 179-180 ... CPC/73, art. 486 ... VIDIGAL, Luis Eulálio de Bueno ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... a caixa, conforme as contas são cobradas" 69 ... Semelhante é a lição de Dávio A. Prado ... enquanto não resgatado o financiamento (Decreto-Lei nº 167, de 14.02.67, art. 69) ... O entendimento foi sumulado pelo Enunciado 486, do STJ: "é impenhorável o único imóvel ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1.940.683 ... 405.529.040,00 ... escola atendida (unidade) ... 69.455.170,00 ... Adotar uma concepção para o ensino médio que ... biblioteca implantada (unidade) ... 8.486 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005064720144058200), 30-11-2021
PJE 0000506-47.2014.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS E FALSIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NO CASO, HOUVE PROVA SATISFATÓRIA DE QUE AS OBRAS, OBJETO DO CONVÊNIO, FORAM INTEGRALMENTE EXECUTADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESVIO. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo...
... 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, e, em relação ao último, ... - 69 sumidouros; ... - 13 tanques sépticos; ... -
Citação e resposta do réu
... ária das prerrogativas inscritas no Decreto-Lei n. 779/1969, dentre as quais se inclui o ... O CPC atual reproduziu a regra no art. 486, § 3º ... Conquanto tenhamos dito que a ... 62 a 69) ... 5. Revelia ... Comentemos as principais ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 03/11/2021 19:56:24 ... 486 Comentários sobre o Direito Internacional ... normas processuais, mais precisamente o Decreto n. 6.982/1878 que versa sobre a homologação de ... 1º ao 69. 2. ed. São Paulo: Thompson Reuters Brasil, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0023300-84.2008.5.07.0003), 2010-04-29
... apresentação do seu livro Razão (Decreto-Lei nº 486/69), se realmente fosse o ...
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Magistratura TJMS 2020
... caso em que é dispensada a submissão do decreto interventivo à Assembleia Legislativa ... 69. Ao disciplinar a arrecadação e a aplicação ... 486 CC); E: incorreta, pois é lícita a compra e ...
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nº 1999.01.00.053980-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Octubre de 2004
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. INUNDAÇÃO. CASO FORTUITO. OCORRÊNCIA. DESTRUIÇÃO DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Se a parte autora apresentou declaração de rendimentos, tempestivamente, bem como a fiscalização não comprovou que a declaração entregue não corresponde à realidade da empresa, descabe
... com o artigo 144, inciso II, "b", do Decreto 85.450/80; ... Diante disso, requer: a) ... nº 1.041/94, ratificando o Decreto-Lei nº 486/69. Por fim, não acolhe à alegação de que o ... -
Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil
Propósito - Aplicar a teoria da regulação responsiva voltada a países em desenvolvimento, por meio de redes de governança, e fornecer novas estratégias regulatórias a serem seguidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), com objetivo de aprimorar e contribuir com a regulação e controle da segurança desses empreendimentos. Metodologia/abordagem/design - A abordagem se daria com a revisão dos...
... (p. 68-98) 69 ... de aprimorar e contribuir com a ... , tendo sido criado em 1934, por meio do Decreto no 23.979, e transformado em autarquia, pela Lei ... 486) ... Na construção de uma pirâmide ... -
Enunciados
... 3. Cancelado (III FPPC-Rio) ... 4. (art. 69, § 1º) A carta arbitral tramitará e será ... 7º da Convenção de Nova York – Decreto 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... redação revista no VII FPPC-São Paulo ) 486. (art. 12; art. 489) A inobservância da ordem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0134600-73.2008.5.07.0028), 2010-04-06
... do seu livro Razão (Decreto-Lei nº 486/69), se realmente fosse o Reclamante ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... Art. 69. Na regulamentação do funcionamento de ... 477 e 497 ... Art. 486. No caso de paralisação temporária ou ...