decreto lei 486 69
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 69 (concurso material), 70 (concurso formal) e 71 ... 7.631 7.455 7.081 6.098 5.785 4.207 3.486 3.233 3.224 2.654 1.610 ... Acima de ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... Com o decreto de falência, todas as ações deverão ser ... 69 do Dec.-Lei n. 167/67 e arts. 10 e 30 da Lei n ... Min. 33/486, apud PAU LA, Alexandre de. Op. cit., v. 3, p ...
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Acórdão Nº 2005-000.108 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2023
... posição conservadora e bem legalista do Decreto 70.235/72, mas sempre avaliando o contexto do ... conforme determinação do Decreto Lei nº 486/69 e do Código Civil, respectivamente, ... Com ...
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Animais não humanos: Os novos sujeitos de direito
Este artigo propõe em favor dos animais não humanos a condição de sujeitos de direitos. Para tanto, buscou-se demonstrar que, no âmbito jurídico, podem existir sujeitos de direito que não são pessoas. Partindo da premissa, que a própria Constituição Federal ao tutelar no art. 225, §1º, à função ecológica da flora e da fauna, coibindo práticas de crueldade, reconhece a vida animal com um fim em si
... por seus guardiães, no termos do Decreto nº 24.645/34 54 ... 115 Ética Animal | ... serem favorecidos em detrimentos das demais 69 ... Heron Gordilho adverte que seria um ... Ed., p. 486 ... 44 Idem, Idem, p. 484-485 ... 45 ... -
A Primeira fase (Judicium accusationis)
... | 69 ... Manual do Júri ... O STF e o STJ ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ... mesmo sentido: RTJ nº 136/1215; RT nº 523/486 e nº 713/344. Mas pode analisar as provas ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... , no 1º de junho de 1940, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29 de maio de 1956, e ... ], v. 69, n. 4, dec. 1975, p. 1201-1202. (404) GOMES, ... (486) ... No processo de determinação dos ...
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Enunciados
... 3. Cancelado (III FPPC-Rio) ... 4. (art. 69, § 1º) A carta arbitral tramitará e será ... 7º da Convenção de Nova York – Decreto 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... redação revista no VII FPPC-São Paulo ) 486. (art. 12; art. 489) A inobservância da ordem ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... 486. Admite-se a retomada para sociedade da qual o ... 69. Na desapropriação direta, os juros ...
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Notificação, NOTIFICAÇÃO Com fulcro na Lei Estadual nº 13.467/10, regulamentada pelo decreto nº 52.434/15
... 486/2019 de 04 de 07 de 2019 que manteve ... a penalidade de multa que lhe foi ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... 486. Admite-se a retomada para sociedade da qual o ... 69. Na desapropriação direta, os juros ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... , 124/839 - RT 191/639, 211/373, 238/343, 266/486, 289/497, 363/191, 447/435, 456/456, 544/378, ... 69" O disposto nos arts. 524 a 530 do CPP será aplic\xC3" ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... das Relações Exteriores” nos artigos 61 a 69 ... O Capítulo XI trata dos Conselhos da ... , tendo em vista o a sua promulgação Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 ... O ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 6º, final, 8º, final, 69, §2º, III e IV, 77, IV, 98, IX, 139, VI, 152, ... Referência: CPC/1973, arts. 485 e 486. CP, arts. 316, 317 e 319. CLT, art. 836. LJESP, ... por intermédio da Autoridade Central " - Decreto" nº 2.067/1996. Artigo 19. Protocolo de Cooperaç\xC3" ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ;}.ya39{bottom:485.827150px;}.ya25{bottom:486 ... ;}.fs2{font-size:53.990564pt;}.fs4{font-size:69 ... , conforme regulação posterior do Decreto-Lei n. 1.003/69. Observa-se que esse esquema de ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... 616, § 3º. (§ incluído DL n. 424, 21.1.69, DOU 22.1.69, LTr 33/106) ... Seção III ... 419, 425, 430, 435, 463, 478, 486 ... § 1º O mandado de citação deverá ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser ...
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Jurisdição constitucional e federação
... RTJ v. 147, t. 2, p. 404-507, 486 ... Sem título-2 21/7/2010, 14:48 ... 572 ... ção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda ... 69 Não podem, por igual, prever um sistema de ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... , que foi posta em vigor, entre nós, pelo Decreto nº 57.663, de 24.01.1966 ... A matéria ... 25 O Dec.-Lei nº 427/69 foi, no entanto, revogado pelo Dec.-Lei nº ... 486) ... Nestes e em muitos outros casos similares, ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... 68 Finalmente, a Lei n. 69, de 1º de abril de 1963, regulamentou a ... áter ilimitado do direito das obrigações 486 , as convenções de condomínio têm uma ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... 7º do Decreto-Lei n. 271, e 28.02.1967. Daí não veio figura ... ou pela destinação diversa da avençada, 69 o que revela ... incompatibilidade com o ...
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Direito e tecnologia
... 69, de 11 de março de 2020, e pela da Nota Técnica ... ção”, matéria antes regulada pelo Decreto-Lei n. 202, de 10 de setembro de 2002 ... A ... Em 2018, segundo o CNJ (486) , o orçamento total do Judiciário aumentou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000466-62.2020.5.06.0143), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 486 E 502, DA CLT. Inexistindo ato praticado pela autoridade estadual impondo a paralisação temporária ou definitiva dos serviços prestados pela empresa, ou mesmo proibição, por ato normativo, de continuação de sua atividade empresarial, não há falar em "factum principis". De igual forma,
... INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 486 E 502, DA CLT. Inexistindo ato praticado pela ... 486 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na ... do aviso prévio, inclusive proporcional, de 69 dias ... Por sua vez, tem-se que, a fim de ... -
O pedido implícito
... 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 1998, p. 69-77 ... 25. A Súmula 53 do extinto TFR ... e daqueles dispostos, entre tantos, no Decreto-Lei 1.025/69 (art. 1º 116 ) ... e nas Leis ... 486", §3º), a responsabilização objetiva na obriga\xC3" ...
- Resolução nº 1401-000.627 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Marzo de 2019
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Contrato e aquisição do domínio
... Deveras: a) o art. 8º do Decreto-Lei nº 3.545/41, alusivo à compra e venda de ... do titulo’; b) o Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que a alienação fiduciária transfere a ... independentemente da tradição (RT, 486:136, 512:160, 522:113, 524:153, 511:240, 501:191, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os ... 486, § 3º, CPC/2015) não pode ser aplicada ao ... 1º, III, Decreto-Lei 779/69 e art. 183 do CPC. Portanto, a Sociedade de ...