decreto lei 7366
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Acórdão nº 2008/0193308-5 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.º 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável para a admissibilidade do recurso especial. Por tal razão, veda-se a apreciação, em sede deste apelo, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem....
... de que para se concluir pela inobservância do artigo 1° do Decreto 20.910/1932, bem como do artigo 2°, § 1°, da Lei de Introdução ao ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 8209 do Mato Grosso do Sul, 12-06-2012
... 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS- ... RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998), ... D E C L A R A: ... I – ... AEW8529 00167319LE 7455 30/03/2012 04 218 * I ... AFE2964 MS01108863 7366 14/04/2012 04 252 * VI ... AFF1209 00168104LE 7455 01/04/2012 04 218 * I ...
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Capital - 16� vara criminal
... da prova colhida durante o inquérito policial e, assim, obter um decreto absolutório sumário. Este argumento demanda intensa produção ... , na condução de veículo automotor, o PEUGEOT/207, placa OKS-7366, depois de ter ingerido bebida alcoólica, atingiu a motocicleta ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8238 do Mato Grosso do Sul, 24-07-2012
... DECRETO ‘O’ Nº. 046/2012, DE 23 DE JULHO DE 2012 ... Abre crédito ... BZN2630 00182040LE 7455 18/06/2012 04 218 * I ... BZW3619 MS1150959 7366 22/06/2012 04 252 * VI ... BZX4533 MS1166294 6920 29/06/2012 05 233 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8648 do Mato Grosso do Sul, 02-04-2014
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO n. 13.915, DE 1º DE ABRIL DE 2014 ... AUTORIZA A ... AOH4946 MS1445380 6920 18/03/2014 05 233 ... AOM7810 MS1497269 7366 10/03/2014 04 252 * VI ... AOQ4245 MS1313525 5010 19/03/2014 07 162 * I ...
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Acordao N° 1311910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Viagem internacional. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Alegada necessidade de manutenção não programada da aeronave. Fortuito interno. Recompra de bilhete em outra companhia. Dano extrapatrimonial verificado. Ausência de comprovação dos valores expendidos. Dano material não comprovado. 1. A relação...
... 1999, promulgada pelo Decreto 5910/2006, que unifica regras do transporte aéreo internacional ... Mastercard final 7366). Por fim, alega que tomou todas as providências para que o transtorno da ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 8714 do Mato Grosso do Sul, 14-07-2014
... autorizados a adotar o tratamento tributário ... previsto no Decreto nº 12.415, de 3 de outu- ... bro de 2007 ... O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ... AMC2827 MS1578962 7366 30/04/2014 04 252 * VI ... AMD0386 MS1537620 6920 20/05/2014 05 233 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8656 do Mato Grosso do Sul, 11-04-2014
... 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS- ... RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998) ... D E C L A R A: ... I – ... AAP0980 MS1500295 5835 26/03/2014 05 195 ... AAP0980 MS1500294 7366 26/03/2014 04 252 * VI ... AAV6349 MS1540613 6920 25/03/2014 05 233 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8358 do Mato Grosso do Sul, 23-01-2013
... res, Lei Federal n. 11.494 de 20 de junho de 2007, no Decreto n. 6.253, de 13 de no- ... vembro de 2007 e alterações posteriores, Lei ... AEN2585 MS1277118 5185 31/12/2012 05 167 ... AES4923 MS1159912 7366 20/12/2012 04 252 * VI ... AES7306 MS1268956 5010 23/12/2012 07 162 * I ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8073 do Mato Grosso do Sul, 23-11-2011
... Defensor Público-Geral ... PAULO ANDRE DEFANTE ... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 13.301, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 ... Cria o ... ALG8907 MS01000618 6920 03/11/2011 05 233 ... ALJ0165 MS01007468 7366 03/11/2011 04 252 * VI ... ALT7307 1275910 5185 13/10/2011 05 167 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8003 do Mato Grosso do Sul, 03-08-2011
... Defensor Público-Geral ... PAULO ANDRE DEFANTE ... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO n. 13.243, DE 2 DE AGOSTO DE 2011 ... AMPLIA AS ... AFP7353 MS00938356 5010 12/07/2011 07 162 * I ... AFS4915 MS00925905 7366 13/07/2011 04 252 * VI ... AFV0446 MS00880971 6912 05/07/2011 03 232 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8117 do Mato Grosso do Sul, 24-01-2012
... 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS- ... RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998), ... D E C L A R A: ... I – ... ABV2273 MS01089156 6912 28/12/2011 03 232 ... ABW0198 MS01047318 7366 28/12/2011 04 252 * VI ... ABY3710 MS01013452 7366 22/12/2011 04 252 * VI ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8125 do Mato Grosso do Sul, 03-02-2012
... DECRETO ‘O’ Nº. 008/2012, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012 ... Abre crédito ... AFR0010 00150163LE 7455 29/12/2011 04 218 * I ... AFS0092 MS01065500 7366 07/01/2012 04 252 * VI ... AGH1465 00150462LE 7463 01/01/2012 05 218 * II ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8313 do Mato Grosso do Sul, 13-11-2012
... ANDRÉ PUCCINELLI ... Governador do Estado ... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 13.508, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012 ... Prorroga ... AFR0891 TE12020540 7366 27/10/2012 04 252 * VI ... AFU9516 MS1202587 6920 31/10/2012 05 233 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8205 do Mato Grosso do Sul, 04-06-2012
... da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de ... CONSIDERANDO os resultados das pesquisas ... AGY0147 TE12010964 7366 07/05/2012 04 252 * VI ... AHA9339 MS1156585 6939 07/05/2012 07 234 ...
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Despacho
... pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de ... BRITA BUSINESS BRASIL MINERAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-7366/2021-870.800/2021-FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8522 do Mato Grosso do Sul, 24-09-2013
... DECRETO ‘O’ Nº. 069/2013, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 ... Abre crédito ... ABK2706 MS1346676 6920 22/07/2013 05 233 ... ABL3113 MS1231232 7366 12/07/2013 04 252 * VI ... ABL3113 MS1231233 5835 12/07/2013 05 195 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8373 do Mato Grosso do Sul, 15-02-2013
... do Decreto “P” n. 458, de 4 de fevereiro de 2013, publicado no Diário Oficial n ... AAI5107 601212 5010 02/12/2012 07 162 * I ... AAK2090 TE12021787 7366 19/12/2012 04 252 * VI ... AAL7228 MS1300910 6920 20/12/2012 05 233 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8680 do Mato Grosso do Sul, 22-05-2014
... CAMPO GRANDE-MS ... DECRETOS NORMATIVOS ... DECRETO" Nº 13.967, DE 21 DE MAIO DE 2014 ... Reajusta o valor da verba indenizat\xC3" ... AAP0980 MS1500295 5835 26/03/2014 05 195 ... AAP0980 MS1500294 7366 26/03/2014 04 252 * VI ... AAY2915 MS1448695 5452 23/02/2014 05 181 * VIII ...
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Corregedoria geral da justiça - Seção de registros e processamentos disciplinares - serp
... da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/SP, através do Ofício 7366/2021, requer que esta CGJ intervenha junto à Comarca de Simões Filho, ... Cível de Comarca de Bom Jesus da Lapa no dia 26/04/2021, conforme Decreto Judiciário n.º 257/2021, publicado no dia de 23 de abril de 2021. Em ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8986 do Mato Grosso do Sul, 18-08-2015
... DECRETO “O” Nº 056/2015, DE 17 DE AGOSTO DE 2015 ... Abre crédito ... AFA7711 TE15006532 5185 28/05/2015 05 167 ... AFJ5871 MS1673130 7366 27/05/2015 04 252 * VI ... AFO7843 MS1844924 6920 09/06/2015 05 233 ...