decreto lei 757
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Decisão Monocrática nº 2010/0118000-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ôs a seguradora Recurso Especial, alegando violação dos artigos 757, 763 do Código Civil e 12 do Decreto-Lei n ... Afirmou que a ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 126/2007 ou do Decreto-Lei n. 73/1966? ... 2. A norma viola o princípio da reciprocidade ... ção do contrato, conforme explicita o parágrafo único do artigo 757 do Código Civil de 2002: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU 13.9.2000) ... Promulga ... 8.757, de 10.5.16, DOU 11.5.16) ... VII — na condição de ministro de ...
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Acordao N° 1224478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Civil, consumidor e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida em grupo. Preliminar. Inovação recursal. Rejeitada. Fam. Militar do exército. Necessidade. Interpretação mais favorável ao consumidor. Condropatia patelar de joelho esquerdo (condromalácia). Militar não inválido, mas capacitado para outras atividades civis habituais que não as militares. Causa de pedir...
... 1 º do Decreto nº ... 57.272,de 16/11/65. 4.5. A condromalácia de patela é uma doença ... 757, do CC). 6.3. Embora não esteja evidenciada aos autos a invalidez total ... -
Acórdão nº 0000115-58.2015.8.05.0138/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E POR DANOS MORAIS. EVENTO MORTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS. SINISTRO COBERTO PELO SEGURO. APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MATERIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ACLARATÓRIO...
... vigência ao art. 757 do Código Civil de 2002; ao art. 36, alínea 'b' do Decreto- ... Lei n.º ... -
Sentença com número 5482951-33.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 02-06-2023
ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. DATA BASE. JANEIRO DE CADA ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES FEDERADOS. LEI MUNICIPAL Nº 2.074/2011. REAJUSTE EFETIVADO NO MÊS DE AGOSTO DE 2011. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A PARTIR DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI Nº 4.167/DF. DECOTE DA PARCELA EXORBITANTE DA CONDENAÇÃO. RISCO DE VIOLAÇÃO À LEI...
... ajuizamento da ação, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 c/c art. 240, § 1º, do ... Sem custas e honorários ... Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 ... -
Sentença com número 5639424-47.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 11-08-2023
ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. DATA BASE. JANEIRO DE CADA ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES FEDERADOS. LEI MUNICIPAL Nº 2.074/2011. REAJUSTE EFETIVADO NO MÊS DE AGOSTO DE 2011. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A PARTIR DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI Nº 4.167/DF. DECOTE DA PARCELA EXORBITANTE DA CONDENAÇÃO. RISCO DE VIOLAÇÃO À LEI...
... ajuizamento da ação, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 c/c art. 240, § 1º, do ... Sem custas e honorários ... Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 ... -
Sentença com número 5510413-62.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 02-08-2023
ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. DATA BASE. JANEIRO DE CADA ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES FEDERADOS. LEI MUNICIPAL Nº 2.074/2011. REAJUSTE EFETIVADO NO MÊS DE AGOSTO DE 2011. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A PARTIR DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI Nº 4.167/DF. DECOTE DA PARCELA EXORBITANTE DA CONDENAÇÃO. RISCO DE VIOLAÇÃO À LEI...
... ajuizamento da ação, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 c/c art. 240, § 1º, do ... Sem custas e honorários ... Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 ... -
Decisão monocrática Nº 757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO MUNICIPAL COM MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PERÍODO ELEITORAL. VEDAÇÃO DE CAMINHADAS, CARREATAS, ...
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Processo nº 0035419-24.2013.8.19.0066 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DA SEGURADORA NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE POR DOENÇA. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DE UM...
... SUSEP e pelo Decreto-Lei 73/66 e contrariou os arts. 757 e 760 do Código ... -
Acordao N° 1625778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Falta de dialeticidade. Preliminar rejeitada. Empreendimento imobiliário contrato de seguro garantia. Vigência e encerramento do contrato. Conclusão antecipada. Comunicação. Responsabilidade. Encerramento. Prêmio do seguro. Restituição proporcional. Recurso desprovido. 1. Conforme previsto nos incisos ii, iii e iv do art. 1. 010 do cpc/2015, apelaç
... as razões do pedido de reforma ou de decreto de nulidade do ato impugnado, além do pedido de nova ... decisão. No ... 757 do Código ... Civil). O contrato de seguro é exteriorizado pela apólice ... -
Acórdão Nº 0300416-80.2016.8.24.0068 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE PROVEU O RECURSO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM SUA INTEGRALIDADE. EMBARGOS DA SEGURADORA. APONTADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES EM RELAÇÃO À VERIFICAÇÃO DA NATUREZA DA INCAPACIDADE, À INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CORRELATA, AO TITULAR DO DEVER DE INFORMAÇÕES EM RELAÇÕES SECURITÁRIAS EM GRUPO E À APLICAÇÃO DA...
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Decisão Monocrática nº 2011/0234234-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 757 e 763 do Código Civil e 12 do decreto-Lei 73/66 ... O acórdão ...
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Acórdão Nº 0310459-96.2015.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, I, DO CPC.RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Decisão com número 5692842-65.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que se considerasse tratar a pretensão do agravante como assistência simples, resta evidente o descabimento da pretendida intervenção, porque o interesse que defende é de natureza econômica, e não jurídica, e não conflui com o de nenhuma das partes - o agravante não assistiria à exequente, a
... 3. Conforme o ... disposto no art. 36 do Decreto-Lei n. 7.661/1945, a prerrogativa de fiscalizar ... a administração da ... Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 4 ... Tribunal de ... -
Decisão monocrática Nº 0047209-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 10-08-2022
... 757 ... DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DOS ARTS. 24, 78 e 113 DO DECRETO-LEI ... N ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0029660-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... VI do Código de Processo Civil, 21, §§ 1º e 2º e 122 do Decreto-Lei nº 73/66, 653, 663, 723 e 757 do Código Civil ... Aduz que agiu ...
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Direito dos contratos
... ção imobiliária (Lei 4.561/1964) e de alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/1969) ... 4.3.6.2. Contratos atípicos (ou inominados) ... 757 ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas jurídicas de direito ... O dispositivo corresponde ao § 1 o do art. 461 do CPC/1973 757 ... Ao especificar as hipóteses em que a obrigação será convertida em ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , a Lei das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ao total do valor ... 21/12/2022 12:57:21 ... ART. 757 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... § 3º Acolhido o pedido, o juiz ...
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Sentença com número 5533322-35.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 31-10-2023
EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL DOS BOMBEIROS/MILITARES. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL Nº 18.474/2014, CRONOGRAMA DE REAJUSTE. ALTERADA PELA LEI 19.122/2015. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ? Trata-se de recurso
... Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, artigo 1º: ... “As dívidas ... Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0160817-8 de T4 - QUARTA TURMA
... 306) ... Busca a recorrente demonstrar violação dos artigos 757, 760 e 763 do CC e 12, parágrafo único, do Decreto-lei n. 73/66, visto ...
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Sentença com número 5002704-33.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 10-05-2023
ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PREJUDICADA. ANÁLISE DO MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECEDENTES. ESCALA DE REVEZAMENTO. 24X72 HORAS. DI ISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI N. 8.112/90. P CEDENTES. TOTAL DE HORAS MENSAIS INFERIOR. RECURSO ESP CIAL PROVIDO. I - Recurso especial provido para afastar o pag mento de...
... 4º da LINDB ... (Decreto-Lei 4.657/1942). 11. Desse modo, valendo-se do emprego da ... analogia, ... Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 ... -
Acórdão Nº 0323825-44.2017.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 1.022, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50033464020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AFPERGS. CONTRATO SUI GENERIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO DE SEGURO. COMPETÊNCIA INTERNA. NÃO SE TRATANDO DE CONTRATO SECURITÁRIO, UMA VEZ QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO SEGUE AS...
... AS PARTES NÃO SEGUE AS DISPOSIÇÕES GERAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 757 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, MAS SIM DE CONTRATO SUI GENERIS FIRMADO ... DE COMPANHIA DE SEGUROS PRIVADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI 73/1966, E NEM DE CONTRATO DE SEGURO TÍPICO. AFASTADO O ...