decreto lei 757
27374 resultados para decreto lei 757
-
Atuação de associação no mercado de seguros é ilícita, decide 2ª Turma do STJ
Atuação de associação no mercado de seguros é ilícita, decide STJ
...A Susep, instituída pelo Decreto-Lei 73/66, é autarquia federal responsável pela regulação estatal do ... funcionamento afrontaria o disposto no Decreto-Lei 2.063/40 e o artigo 757 do Código Civil, caracterizando a concorrência desleal e a negociação ... -
Artigos 736 a 762
... (Redação dada pelo Decreto-lei n. 8.737, de 19.1.1946) . Art. 738. Os procuradores, além dos ...744 e 745. . SEÇÃO II . DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA . Art. 757. Compete à Procuradoria da Previdência Social: (Redação dada pelo ...
-
Acórdãos nº 1011594-14.2017.8.26.0223 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
Consumidor e processual. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Ausência de cobertura. Morte de filho com menos de 14 anos de idade. À vista do que dispõe o artigo 757 do Código Civil são válidas as cláusulas que limitam os riscos cobertos. Cláusula, ademais, elaborada em consonância com o artigo 109...
...;}.y3b{bottom:754.826667pt;}.yb2{bottom:755.946667pt;}.y87{bottom:757... em consonância com o artigo 109 do Decreto-Lei n. 2.063/40, o qual proíbe a estipulação de ... -
Acordao N° 1232455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação. Processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Decreto-lei n. 911/69. Veículo não localizado. Ausência de conversão do feito em execução. Dever de observância ao princípio da cooperação e diligência. Art. 6º do cpc. Ausência de interesse de agir (art. 485, vi, do cpc). Recurso conhecido e desprovido. 1. Na ação de busca e apreensão consubstanciada em inadimplemento de contrato...
...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N. 911/69. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO. FEITO ...partes (..)” (AgRg no AREsp 757.902/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,. julgado em ... -
Acordao N° 1355608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação. Processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Decreto-lei n. 911/69. Veículo não localizado. Ausência de conversão do feito em execução. Dever de observância ao princípio da cooperação e diligência. Art. 6º do cpc. Ausência de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo e de interesse de agir (art. 485, iv e vi, do cpc). Recurso conhecido e desprovido. 1. Na...
...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N. 911/69. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO. FEITO ...partes. (..)” (AgRg no AREsp 757.902/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,. julgado em ... -
Acordao N° 1244243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação. Processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Decreto-lei n. 911/69. Veículo não localizado. Ausência de conversão do feito em execução. Dever de observância ao princípio da cooperação e diligência. Art. 6º do cpc. Ausência de interesse de agir (art. 485, vi, do cpc). Recurso conhecido e desprovido. 1. Na ação de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação...
...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N. 911/69. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO. FEITO ...partes. (..)” (AgRg no AREsp 757.902/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,. julgado em ... -
Acordao N° 1402564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação. Processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Decreto-lei n. 911/69. Veículo não localizado. Ausência de conversão do feito em execução. Dever de observância ao princípio da cooperação e diligência. Art. 6º do cpc. Ausência de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo e de interesse de agir (art. 485, iv e vi, do cpc). Recurso conhecido e desprovido. 1. Na...
...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N. 911/69. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO. FEITO ...partes. (..)” (AgRg no AREsp 757.902/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,. julgado em ... -
Acordao N° 1328736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação. Processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Decreto-lei n. 911/69. Bem não localizado. Ausência de conversão do feito em execução. Dever de observância ao princípio da cooperação e diligência. Art. 6º do cpc. Ausência de interesse de agir (art. 485, vi, do cpc). Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Na ação de busca e apreensão de veículo com...
...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N. 911/69. BEM NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO FEITO. EM ...partes. (..)”. (AgRg no AREsp 757.902/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,. julgado em ... -
Acordao N° 1271838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação. Processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Decreto-lei n. 911/69. Veículo não localizado. Ausência de conversão do feito em execução. Dever de observância ao princípio da cooperação e diligência. Art. 6º do cpc. Ausência de interesse de agir (art. 485, vi, do cpc). Intimação pessoal. Ausência de necessidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Na ação de busca e apreensão de
...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N. 911/69. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO. FEITO ...partes. (..)” (AgRg no AREsp 757.902/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,. julgado em ... -
Acordao N° 1271849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação. Processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Decreto-lei n. 911/69. Veículo não localizado. Ausência de conversão do feito em execução. Dever de observância ao princípio da cooperação e diligência. Art. 6º do cpc. Ausência de interesse de agir (art. 485, vi, do cpc). Recurso conhecido e desprovido. 1. Na ação de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação...
...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N. 911/69. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO. FEITO ...partes. (..)” (AgRg no AREsp 757.902/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,. julgado em ... -
Acordao N° 1264730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação. Processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Decreto-lei n. 911/69. Veículo não localizado. Ausência de conversão do feito em execução. Dever de observância ao princípio da cooperação e diligência. Art. 6º do cpc. Ausência de interesse de agir (art. 485, vi, do cpc). Intimação pessoal. Ausência de necessidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Na ação de busca e apreensão de
...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N. 911/69. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO. FEITO ...partes. (..)” (AgRg no AREsp 757.902/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,. julgado em ... -
Acordao N° 1236835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação. Processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Decreto-lei n. 911/69. Bem não localizado. Ausência de conversão do feito em execução. Dever de observância ao princípio da cooperação e diligência. Art. 6º do cpc. Ausência de interesse de agir (art. 485, vi, do cpc). Intimação pessoal. Ausência de necessidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Na ação de busca e apreensão de...
...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N. 911/69. BEM NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO FEITO. EM ...partes. (..)” (AgRg no AREsp 757.902/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,. julgado em ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº 502, de 17/03/1969; art. 214 ...757 757 Cf. TJSP, ACrim 913.285, RT , 723:616 e 617. . 2. “A”, agindo ...
-
Acordao N° 1241397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação. Processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Decreto-lei n. 911/69. Veículo não localizado. Ausência de conversão do feito em execução. Dever de observância ao princípio da cooperação e diligência. Art. 6º do cpc. Ausência de interesse de agir (art. 485, vi, do cpc). Recurso conhecido e desprovido. 1. Na ação de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação...
...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N. 911/69. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO. FEITO ... partes. (..)” (AgRg no AREsp 757.902/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,. julgado em ... -
Acordao N° 1246820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação. Processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Decreto-lei n. 911/69. Veículo não localizado. Ausência de conversão do feito em execução. Dever de observância ao princípio da cooperação e diligência. Art. 6º do cpc. Ausência de interesse de agir (art. 485, vi, do cpc). Intimação pessoal. Ausência de necessidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Na ação de busca e apreensão de
...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N. 911/69. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO. FEITO ...partes. (..)” (AgRg no AREsp 757.902/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,. julgado em ... -
Acordao N° 1271862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação. Processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Decreto-lei n. 911/69. Veículo não localizado. Ausência de conversão do feito em execução. Dever de observância ao princípio da cooperação e diligência. Art. 6º do cpc. Ausência de interesse de agir (art. 485, vi, do cpc). Recurso conhecido e desprovido. 1. Na ação de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação...
...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N. 911/69. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO. FEITO ...partes. (..)” (AgRg no AREsp 757.902/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,. julgado em ... -
Acordao N° 1329480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação. Processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Decreto-lei n. 911/69. Veículo não localizado. Ausência de conversão do feito em execução. Dever de observância ao princípio da cooperação e diligência. Art. 6º do cpc. Ausência de interesse de agir (art. 485, vi, do cpc). Recurso conhecido e desprovido. 1. Na ação de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação...
...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N. 911/69. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO. FEITO ...partes. (..)”. (AgRg no AREsp 757.902/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,. julgado em ... -
Acordao N° 1321584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação. Processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Decreto-lei n. 911/69. Veículo não localizado. Ausência de conversão do feito em execução. Dever de observância ao princípio da cooperação e diligência. Art. 6º do cpc. Ausência de interesse de agir (art. 485, vi, do cpc). Recurso conhecido e desprovido. 1. Na ação de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação...
...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N. 911/69. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO. FEITO ...partes. (..)” (AgRg no AREsp 757.902/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,. julgado em ... -
Acordao N° 1384703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de proteção veicular. Seguro. Valor da indenização. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão: condenação à obrigação de pagar quantia certa a título de indenização securitária em virtude de roubo do veículo segurado; condenação em obrigação de pagar...
...757. Pelo contrato de seguro,. o segurador se obriga, mediante o pagamento do ...O réu atua em atividade regulamentada (Decreto-lei 73/1966) sem a. competente autorização. Por isso, oficie-se à SUSEP ... -
Direito Tributário
... – 2019.2) O Chefe do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do .... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 757 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 757 20/12/2022 10:06:07 . ...
-
DECRETO Nº 30911, DE 27 DE MAIO DE 1952. Autoriza a Cia. Industrial Paraense S.a. a Ampliar Suas Instalações Hidroeletricas.
...1º e 2º do Decreto-lei n. 2.059, de 5 de março de 1940;. CONSIDERANDO que, pela Resolução n. 757, de 12 de maio de 1952, a medida foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,. DECRETA:. Art. 1º Fica autorizada a ...
-
Tributação das seguradoras e resseguradoras
...72, 73 e 74 do Decreto-Lei nº 73/1966). 167 Ao ser . 167. “Art. 757. [..] Parágrafo ...
-
Acordao N° 1616952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Consumidor. Civil. Processual civil. Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento da segunda insurgência. Falta de dialeticidade e ilegitimidade passiva. Rejeição. Colisão na traseira. Presunção de culpa relativa. Ônus probatório. Consumidor bystander. Responsabilidade civil. Pressupostos presentes. Dano...
...o limite máximo estipulado na apólice (CC, arts. 265 e 757; Decreto-Lei n. 73/66). Refuta o dano. material, pontuando que os recibos ... -
Acordão da , 24-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE, POR DISVERSAS VEZES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÃBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. UTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO DE MÉDICO
...preventiva do paciente (fls. 757/758). A instrução não foi encerrada pelos fundamentos. descritos às ...INDÍCIOS DE. CONTUMÁCIA. DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. DECRETO PREVENTIVO PROFERIDO TÃO LOGO. REUNIDAS PROVAS SUFICIENTES DE ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0029839-8 de CE - CORTE ESPECIAL
...421-437), alega a recorrente violação aos artigos 12 do Decreto-Lei nº 73/66; 757, 763 e 476 do Código Civil. Aduz que o pagamento de ...