decreto lei 757
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Acórdão Nº 0803218-37.2021.8.12.0008 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 15/12/2022
... Relata que houve omissão quanto ao pronunciamento dos arts. 757", ... 760, 781 e 801 do Código Civil, concernente à necessidade de aplica\xC3" ... §1º, do Código Civil, bem como, art. 21, §2º, do Decreto-lei 73/66" ... Requer o acolhimento dos presentes embargos a fim de que ...
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Decisão Monocrática nº 50593393920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO. SEGUROS. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO SECURITÁRIO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE ‘DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO’ O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO É DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS INTEGRANTES DOS 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS,
... Inteligência do art. 757, parágrafo único, do Código Civil. 3. O art. 24 do Decreto-lei n.º ... -
Decisão Monocrática nº 50127368120208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO. SEGUROS. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO SINISTRADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO SECURITÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS. REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE ‘DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO’ O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO É DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS INTEGRANTES DOS 6º, 8º
... Inteligência do art. 757, parágrafo único, do Código Civil. 3. O art. 24 do Decreto-lei n.º ... -
Título III - Disposições finais e transitórias
... 1. COMENTÁRIOS AO ART. 92 ... O Decreto" n8.954 de 10 de janeiro de 2017, instituiu o Comitê do Cadastro de Inclus\xC3" ... É verdade que o Projeto de Lei 757, de 2015, busca a retomada da antiga teoria das incapacidades, ...
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Sentença com número 5599435-82.2021.8.09.0051 da Goiânia - 1º Juizado Especial Cível, 22-08-2022
... não podem firmar contrato de seguro típico, previsto no artigo 757 e seguintes do Código Civil. Entretanto, o ... serviço oferecido é, na ... Leonys Lopes Campos da Silva ... Juiz de Direito ... NAJ – Decreto ...
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DECRETO Nº 7766, DE 25 DE JUNHO DE 2012. Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria - Embrapa.
... Art. 2º O disposto no inciso II do caput do art. 1º do Decreto nº 757, de 19 de fevereiro de 1993, não se aplica à EMBRAPA ... Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 4º Fica ...
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Decisão com número 5471803-25.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-12-2022
... WRIT. 1. Com a aprovação do loteamento, mediante decreto municipal, não ... há como negar a existência jurídica de cada um dos ... Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 ...
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Decisão com número 5685956-50.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-12-2022
... WRIT. 1. Com a aprovação do loteamento, mediante decreto municipal, não ... há como negar a existência jurídica de cada um dos ... Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... 1888 - Primeiro registro de Previdência Social no Brasil, o Decreto n. 9.912-A, de 26.3.1888, criou e regulou o direito à aposentadoria dos ... 2) O Decreto n. 757, de 19.2.1993, dispôs sobre a arrecadação das diretorias e dos ...
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Acórdão Nº 0300593-78.2015.8.24.0068 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DEVER INDENITÁRIO EM FAVOR DO SEGURADO AUTOR. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. ALEGADO VÍCIO NO ARESTO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU CLARAMENTE A QUESTÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE EXCEDE ESTA ESTREITA VIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO, ADEMAIS, FICTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
... por parte da seguradora, e considerando a aplicao dos artigos436, 757, 760 e 801 do Cdigo Civil, bem como artigo 21, 2 do Decreto-Lei n ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0211005-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... de Processo Civil; 1.432, 1.458 e 1.460 do Código Civil - CC de 1916; 757 e 776 do CC/2002; 36 do Decreto-Lei n ... 73/66, sustentando, em ...
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Acórdão Nº 0819011-47.2015.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/04/2023
APELAÇÕES CÍVEIS - ação de indenização de danos morais e estéticos, cumulada com lucros cessantes e danos materiais - ACIDENTE DE TRÂNSITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – CULPA CONCORRENTE – INOVAÇÃO RECURSAL - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AOS TERMOS DA APÓLICE – DANOS ESTÉTICOS E MORAL NÃO DEVIDOS POR ESTA – MONTANTE DEVIDO POR ESTA, LIMITADO AO MONTANTE AJUSTADO NA APÓLICE –
... e 757, quanto pelo Código de Defesa do Consumidor (Arts. 4º, inciso III, 51, ... Cível, bem como ao Decreto Lei n. 73/66, tendo em vista que a sua obrigação é limitada ... aos ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0084330-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 757, 760 e 763 do Código Civil atual e art. 12 do Decreto-Lei 73/66, bem como ...
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Planejamento sucessório
... áveis do Tesouro Nacional), extintas e substituídas em 1986 (Decreto-lei n. 2.284) pelas OTN, extintas em1989 (Lei n. 7.730), cuja valor ... 757 do Código Civil, define seguro quando uma das partes (segurador) se ...
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Acórdão Nº 0307549-28.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... (evento 22, RECESPEC1), alegando violação dos artigos 421, 425, 757, 760 e 801, § 1°, do Código Civil; e 21, § 1°, do Decreto-Lei 73/66, ...
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Do direito das sucessões
... ário, e é requerido ao juiz somente nas hipóteses previstas no Decreto n. 85.845/81, por exemplo, quando houver pequenas quantias depositadas em ... 380 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 757 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 757 09/02/2023 10:36:17 ...
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Dos contratos em espécie
... 519 do CC) ... Cumpre ressaltar que o art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, que normatiza a desapropriação por utilidade pública, ... 9.16. SEGURO (ARTS. 757 A 802 DO CC) ... 9.16.1. Regras gerais do seguro ... Pelo contrato de ...
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Decisão Monocrática Nº 0803218-37.2021.8.12.0008 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/04/2023
... a) este Tribunal de Justiça violou o disposto nos arts. 757, 760, e ... 801, § 1º, do Código Civil, e art. 21, § 2º, do ... §1º, do Código Civil, e art. 21, §2º, do Decreto-lei 73/66, ao entender que era ... obrigação da Seguradora, e não do ...
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Acórdão Nº 0009363-90.2013.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
... º, III, 46, 47, 51, 54, § 4º, do CDC; 422, 436, parágrafo único, 757, 760, 765, 783, 801, § 1º, 944, do CC; 21, § 2º, do Decreto-lei n ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0225615-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Não-provimento da apelação." (fl. 757) ... A insurgência especial está fundada na violação do artigo 27 do Decreto-lei nº 3.365, funda a insurgência especial ... Esta é a letra do ...
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DECRETO Nº 8155, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Decreto 5.338, de 12 de Janeiro de 2005, que Aprova o Estatuto Social da Industria de Material Belico do Brasil - Imbel.
... 1° do Decreto nº 757", de 19 de fevereiro de 1993 ... § 4\xC2" ...
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Sentença com número 5038721-68.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 01-08-2022
... Assim, decreto a revelia da parte ré. No entanto, não presumem-se ... verdadeiros os ... Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 ...
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Acórdão nº 50500571120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA POR MORTE ACIDENTAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA MORTE NATURAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (art. 757 do Código Civil), de modo que os riscos cobertos devem...
... Conforme prevê o art. 757 do Código Civil, "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, ... 9º e 10 do decreto-lei nº 73/66, art. 13 do decreto 2.181/97, arts. 6º, incisos II, III, IV ... -
Ação Sindical e Fins
... ȱdaȱ classe para a qual o sindicato foi constituído; já o Decreto" de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos paraȱadmitirȱoȱestudoǰȱdefesa\xC8" ... 757 ... O Código de Processo Civil de 2015 com vigência a partir 16 de ...
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Sentença com número 5015022-53.2018.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 07-10-2023
... 4/12/2019 ... “O Decreto-Lei nº 911/69, o qual estabelece normas de processo sobre ... alienação ... Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 ...