decreto lei 757
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Decisão Monocrática Nº 0301246-67.2014.8.24.0019 do Terceira Vice-Presidência, 30-03-2020
... 8.213/1991; 166, 757, 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 489, inciso VI, e 1.022 do Código ... , circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de lei federal" (STJ - Quarta Turma, ...
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Decisão Monocrática Nº 0300812-44.2015.8.24.0019 do Terceira Vice-Presidência, 27-03-2020
... 8.213/1991; 166, 757, 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 489, inciso VI, e 1.022 do Código ... , circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de lei federal" (STJ - Quarta Turma, ...
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Decisão Monocrática Nº 0301793-68.2018.8.24.0019 do Terceira Vice-Presidência, 24-06-2020
... 8.213/1991; 166, 757, 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 489, inciso VI, e 1.022 do Código ... , circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de lei federal" (STJ - Quarta Turma, ...
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Decisão Monocrática Nº 0314826-65.2017.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 26-03-2020
... 8.213/1991; 166, 757, 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 489, inciso VI, e 1.022 do Código ... , circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de lei federal" (STJ - Quarta Turma, ...
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Decisão Monocrática Nº 0302807-92.2015.8.24.0019 do Terceira Vice-Presidência, 27-08-2020
... 8.213/1991; 166, 757, 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 489, inciso VI, e 1.022 do Código ... , circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de lei federal" (STJ - Quarta Turma, ...
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Decisão Monocrática Nº 0021429-72.2013.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 21-10-2019
... 8.213/1991; 166 e 757 do Código Civil; 489, inciso VI, do Código de Processo Civil; 5º, ... , circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de lei federal" (STJ - Quarta Turma, ...
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Decisão Monocrática Nº 0309329-75.2014.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 19-06-2020
... 8.213/1991; 166, 757, 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 489, inciso VI, e 1.022 do Código ... , circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de lei federal" (STJ - Quarta Turma, ...
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Decisão Monocrática Nº 0300827-47.2014.8.24.0019 do Terceira Vice-Presidência, 12-08-2020
... 8.213/1991; 166, 757, 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 489, inciso VI, e 1.022 do Código ... , circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de lei federal" (STJ - Quarta Turma, ...
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Decisão Monocrática Nº 0302218-40.2014.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 11-11-2019
... 8.213/1991; 166, 757, 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 489, inciso VI, e 1.022 do Código ... , circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de lei federal" (STJ - Quarta Turma, ...
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Decisão Monocrática Nº 0016735-60.2013.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 29-11-2019
... 8.213/1991; 166, 757", 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 489, § 1º, inciso VI, e 1.022 do C\xC3" ... 302/2005 da SUSEP; 21, § 3º, do Decreto n. 73/66; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à ...
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Decisão Monocrática Nº 0313094-83.2016.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 12-12-2019
... 8.213/1991; 166, 757", 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 489, § 1º, inciso VI, e 1.022 do C\xC3" ... 302/2005 da SUSEP; e 21, § 3º, do Decreto n. 73/66; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito à ...
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Decisão Monocrática Nº 0310470-32.2014.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 28-01-2020
... 757, 758, 760 e 801, § 1º, do Código Civil; ... 373, inciso I, 489, § , e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil; 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/66; e divergência jurisprudencial no que diz respeito a ...
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Decisão Monocrática Nº 0029617-54.2013.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 29-11-2019
... 8.213/1991; 166, 757", 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 489, § 1º, inciso VI, e 1.022 do C\xC3" ... 302/2005 da SUSEP; 21, § 3º, do Decreto n. 73/66; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à ...
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Decisão Monocrática Nº 0302762-20.2017.8.24.0019 do Terceira Vice-Presidência, 10-07-2020
... ódigo de Defesa do Consumidor; 58, § 1º, 60, 63, 64, 166, 422, 760, 757, 765, e 801, § 1º, do Código Civil; 2º e 3º, da Resolução nº ... ; 97, da Circular nº 302/2005; 19, 20 e 21, da Lei nº 8.213/91; e Decreto" nº 73/66; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito ... \xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0003527-72.2014.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 29-11-2019
... 8.213/1991; 166, 757", 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 489, § 1º, inciso VI, e 1.022 do C\xC3" ... 302/2005 da SUSEP; 21, § 3º, do Decreto n. 73/66; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à ...
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Decisão Monocrática Nº 0302678-27.2014.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 25-11-2019
... 8.213/1991; 166, ... 757, 760 e 801, § 1º, do Código Civil; ... 489, § 1º, inciso VI, e 1.022 ... 302/2005 da SUSEP; 21, § 3º, do Decreto n. 73/66; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à ...
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Decisão Monocrática Nº 0600124-43.2014.8.24.0019 do Terceira Vice-Presidência, 02-12-2019
... 8.213/1991; 166, 757", 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 489, § 1º, inciso VI, e 1.022 do C\xC3" ... 302/2005 da SUSEP; 21, § 3º, do Decreto n. 73/66; ... além de divergência jurisprudencial no que diz respeito ...
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Decisão Monocrática Nº 0302784-49.2015.8.24.0019 do Terceira Vice-Presidência, 02-12-2019
... 8.213/1991; 166, 757", 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 489, § 1º, inciso VI, e 1.022 do C\xC3" ... 302/2005 da SUSEP; e 21, § 3º, do Decreto n. 73/66; ... além de divergência jurisprudencial no que diz respeito ...
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Decisão Monocrática Nº 0309000-92.2016.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 02-12-2019
... 8.213/1991; 166, 757", 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 489, § 1º, inciso VI, e 1.022 do C\xC3" ... 302/2005 da SUSEP; 21, § 3º, do Decreto n. 73/66; ... além de divergência jurisprudencial no que diz respeito ...
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Decisão Monocrática Nº 0300001-68.2014.8.24.0068 do Terceira Vice-Presidência, 07-07-2020
... artigos 206, § 1º, inciso II, alínea "b", 436, parágrafo único, 757, 760 e 801, § 1º, do Código Civil; ... 6º, inciso III, 46, 47, 51 e ... 21, § 1º, do Decreto-lei n. 73/66; 9º, § 2º, da Circular n. 267/04 da Superintendência de ...
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Decisão Monocrática Nº 0308931-31.2014.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 16-12-2019
... 8.213/1991; 166, 757", 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 489, § 1º, inciso VI, e 1.022 do C\xC3" ... 302/2005 da SUSEP; e 21, § 3º, do Decreto n. 73/66; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito à ...
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Decisão Monocrática Nº 0600572-16.2014.8.24.0019 do Terceira Vice-Presidência, 30-09-2020
... artigos 206, § 1º, inciso II, alínea "b", 436, parágrafo único, 757, 760, 796 e 801, § 1º, do Código Civil; 373, 485, inciso VI, 487, ... I, do Código de Processo Civil; 1º, 8º, "b", e 21, § 2º, do Decreto-lei n. 73/66; 9º, § 2º, da Circular n. 267/04 da Superintendência de ...
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Decisão Monocrática Nº 0300162-31.2014.8.24.0019 do Terceira Vice-Presidência, 28-11-2019
... 8.213/1991; 166, ... 757, 760 e 801, § 1º, do Código Civil; ... 489, § 1º, inciso VI, e 1.022 ... 302/2005 da SUSEP; 21, § 3º, do Decreto n. 73/66; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à ...
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Decisão Monocrática Nº 0305878-42.2014.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 13-01-2020
... 8.213/1991; 166, 757", 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 489, § 1º, inciso VI, e 1.022 do C\xC3" ... 302/2005 da SUSEP; e 21, § 3º, do Decreto n. 73/66; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito à ...
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Decisão Monocrática Nº 0300005-05.2016.8.24.0014 do Terceira Vice-Presidência, 17-06-2019
... 757 e 768 do Código Civil; 306 do Código de Trânsito Brasileiro; e ... , circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de lei federal" (STJ - Quarta Turma, ...