decreto lei 757
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Decisão Monocrática nº 50563720520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO SECURITÁRIO. ENTIDADE ASSOCIATIVA DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE ‘DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO’. PRECEDENTES. 1. TRATA-SE DE DEMANDA EM QUE POSTULA O AUTOR A CONDENAÇÃO DA ENTIDADE RÉ, ASSOCIACAO DOS INQUILINOS DO BRASIL E FEDERAL CLUBE DE BENEFICIOS,
... 757, parágrafo único, do Código Civil ... Frise-se, ainda, que o art. 24 o Decreto-lei n.º 73/66 define que apenas sociedades anônimas ou cooperativas ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 757. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se ... Art. 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... situação de calamidade financeira pelo Governador, mediante o Decreto 9.392/2019, o qual foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado ... e de cessão e transferência de crédito, em contragarantia, n.º 757/PGFN, celebrado entre a União e o Estado de Goiás (doc ... em anexo); ...
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Decisão Monocrática nº 52022358920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 17-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO SECURITÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE ‘DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO’. PRECEDENTES. 1. Trata-se de demanda em que postula a execução de indenização prevista em contrato celebrado com associação de proteção patrimonial,...
... 757, parágrafo único, do Código Civil ... Frise-se, ainda, que o art. 24 o Decreto-lei n.º 73/66 define que apenas sociedades anônimas ou cooperativas ... -
Decisão Monocrática nº 51136020520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 22-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO SECURITÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE ‘DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO’. PRECEDENTES. 1. TRATA-SE DE DEMANDA EM QUE POSTULA A PARTE AUTORA A CONDENAÇÃO DA ENTIDADE RÉ, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS...
... 757, parágrafo único, do Código Civil ... Frise-se, ainda, que o art. 24 o Decreto-lei n.º 73/66 define que apenas sociedades anônimas ou cooperativas ... -
COVID. Legislação correlata
... (Vide Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo ... ÍNdiCe AlfAbétiCo e remissivo ... FAXINEIRO ... — Lei n. 2.757/1956, p. 415 ... FEDERAÇÕES ... — administração — arts. 538, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08257011620194058300), 30-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA SUSEP, OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. PODERES DE GESTÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE COM FULCRO NO ART. 50 DO CC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO IDPJ. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelações interpostas por M.C.S. e pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP em...
... 113 do Decreto-lei nº 73/1996, limita-a aos dirigentes da pessoa jurídica a ... 757 do CC c/c os arts. 24 e 113 do Decreto-lei nº 73/66; a penalidade ... -
Acórdão nº 0510067-90.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... parágrafo único do Decreto-Lei 73/66; artigos 397, 757 e 884 do Código Civil e ... artigos 77, I, do ...
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Acórdão nº 1.0074.15.001448-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR GBOEX. A GBOEX Grêmio Beneficente, entidade aberta de previdência complementar, não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de indenização securitária fundada em contrato de seguro de veículo do qual não participou. O fato de a seguradora...
... Inteligncia do art. 757, pargrafo nico, do Cdigo Civil. 4. O art. 24 do Decreto-lei n. 73/66 ... -
Direito tributário e processual tributário
... de pagamento dos tributos pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a reserva legal. Basta observar ... 304 ... Cf. SABBAG., op. cit., p. 757 ...
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Decisão Monocrática Nº 5006727-60.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-01-2022
... 757, 759 e 760 do CC, "cujos contedos trazem como regra a regulao e limitao s ... 21, 2, do Decreto Lei 73/1966 e 757, 759 e 760 do CC, com seus respectivos juzos de valor, a ...
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Sentença nº 1000399-54.2023.5.02.0089 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-10-2023
... 790-A, I, da CLT e do disposto no Decreto-Lei n° ... -se as partes. A intimação da União observará a Portaria PGF 757 ...
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Acordao N° 1232446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Decreto-lei n. 911/1969. Não localização do veículo. Não conversão do feito em execução. Dever de observância ao princípio da cooperação e diligência. Art. 6º do cpc. Inocorrência de citação. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular. Art. 485, iv, do cpc. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ... DECRETO-LEI N. 911/1969. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO CONVERSÃO DO ... partes. ( ... )” (AgRg no AREsp 757.902/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, ... julgado em ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a “Política Nacional de ... dizemos no tocante ao Código Civil, ex vi do preceituado nos artigos 757 usque 802 ... As regras constitucionais sobre o seguro contra o ...
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Acórdão Nº 0302053-47.2019.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
... 436, 757, 760, 783, 801 e 944, todos do CC, art. 21, 2, do Decreto-Lei n. 73/1966, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... (objeto imediato do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a pretensão material em si ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 1.186 ... Art. 757. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que ...
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Legislação Complementar
CLT LTr rePouso semanal remunerado ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ... Legislação Complementar ... LEI N. 2.757, DE 23 DE ABRIL DE 1956 ... (DOU 26.4.1956 — LTr 20/182) Dispõe ...
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Acordao N° 1300541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil e processual civil. Apelação. Alienação fiduciária. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Efeito suspensivo. Não concessão. Abandono de causa. Art. 485, inciso iii, cpc. Ausência de conversão do feito em execução. Faculdade do credor. Dever de diligência das partes. Não perpetuação do processo a pretexto de observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia...
... 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. O art ... 4º do Decreto-Lei n. 911/69 preconiza que, ... 757.902/BA, DJe ... 24/09/2015), especialmente sem que exista qualquer traço ... -
Acordão nº 20160826262 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Octubre de 2016
... 757, 759 e 760 do Código Civil, e notadamente do art. 83 do Decreto-lei n.º ...
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Decisão Monocrática Nº 0300425-50.2016.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-11-2020
... § 1º do Código Civil, artigo 436, parágrafo único, do CC, artigos 757 e 760 do CC, e artigo 489, V do CPC, bem como o artigo 21, § 2º do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0058485-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ínea "a" do permissivo constitucional, alegando violação dos artigos 757, 763 do Código Civil e 12 do Decreto-lei 73/66. Sustentou, em síntese, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0118000-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ôs a seguradora Recurso Especial, alegando violação dos artigos 757, 763 do Código Civil e 12 do Decreto-Lei n ... Afirmou que a ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... 2020. (612) BRASIL. Presidência da República. Decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 : Consolidação das Leis do Trabalho ... (757) A doutrina clássica debateu bastante o conflito de normas no tempo e ...