decreto lei 911

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  • Acórdão nº 2006/0239674-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Segundo o entendimento do STJ, não cabe prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária. 2. Concedida a ordem para afastar a ameaça de prisão em decorrência do débito de que trata este feito, resta caracterizada a ausência de interesse...

    ... que legítimo se faz o constrangimento imposto, em razão da posição do Supremo Tribunal Federal que, reiteradamente, tem elucidado haver o Decreto-lei n. 911⁄69 sido recepcionado pela Carta Política atual. Em verdade, se há um "depósito legal", instituído por uma norma cuja ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0078778-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 13 de Outubro de 2011

    ...267, § 1º do CPC. Apelação desprovida. 2.- Nas razões do Recurso Especial, sustenta-se violação dos artigos 3º do Decreto-Lei 911/69 e 394 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial, afirmando que restou devidamente comprovada a mora do Agravado, por meio de ...

  • Acórdão nº 2011/0004204-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA CONFIGURADA - CONCESSÃO DA LIMINAR - MEDIDA QUE SE IMPÕE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1228710/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 29/03/2011)

    ..."ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DECRETO-LEI N. 911⁄69. . 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0108102-4 de CE - CORTE ESPECIAL, 24 de Junho de 2011

    ...422 do Código Civil/2002, 267, IV e 1.071, do Código de Processo Civil, 3º c/c 2º § 2º do Decreto-lei n. 911/1969, além de dissidio. jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o devedor foi constituído em mora por notificação pessoal. Não ...

  • Acórdão nº HC 191397 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 25/STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, comungado por este Tribunal Superior, a prisão civil do depositário infiel é inconstitucional, em qualquer modalidade, podendo a segregação civil por dívida se dar,...

    ...ção nesta Corte, há muitos anos, pela não aplicação do Pacto de São José da Costa Rica – em vigor no Brasil desde o advento do Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992 – ao caso do depositário infiel, cumpre destacar que o C. Supremo Tribunal Federal (STF) em recente julgamento, ...

  • Acórdão nº 2010/0217480-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 25/STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, comungado por este Tribunal Superior, a prisão civil do depositário infiel é inconstitucional, em qualquer modalidade, podendo a segregação civil por dívida se dar,...

    ...ção nesta Corte, há muitos anos, pela não aplicação do Pacto de São José da Costa Rica – em vigor no Brasil desde o advento do Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992 – ao caso do depositário infiel, cumpre destacar que o C. Supremo Tribunal Federal (STF) em recente julgamento, ...

  • Acórdão nº 2006/0142296-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Novembro de 2006

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SEGUIDA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREJUDICIALIDADE. Contra o meu ponto de vista, a 3ª Turma firmou o entendimento de que há prejudicialidade entre as aludidas ações, suspendendo-se a de busca e apreensão enquanto não for julgada a de revisão (CPC, art. 265, IV, “a”). Agravo regimental não provido. (AgRg no...

    ... As razões do recurso especial alegam violação dos artigos 103, 467 e 535, II, do Código de Processo Civil, 2º, § 2º, e 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911, de 1969, e 397 do Código Civil (fls. 283/303)”. O tribunal a quo prestou jurisdição completa, concluindo que “a impontualidade do ...

  • Direito político não pode ser suspenso em ação civil por improbidade

    ... que a LIA entrou em vigor no dia 3 de junho de 1992, já a CADH somente foi ratificada pelo Presidente da República com a expedição do Decreto 678, de 6 de novembro de 1992, publicado no Diário Oficial da União em 9 de novembro do mesmo ano. Assim, também por esse critério a CADH se ...

  • Acórdão nº 2009/0098339-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 22 de Setembro de 2010

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101/05. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CRÉDITOS GARANTIDOS FIDUCIARIAMENTE. DISCUSSÃO NA ORIGEM ACERCA DA HIGIDEZ DA GARANTIA SOBRE OS BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS QUE COMPÕE OS ESTOQUES DA EMPRESA (ÁLCOOL). CRÉDITOS QUE ESTÃO INCLUÍDOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPETÊ

    ... de busca e apreensão, podem permanecer na posse da ré, durante a tramitação do processo, fato que não enseja violação ao artigo 3º do Decreto-lei 911⁄69. Precedentes do STJ.". (RESP 440700- SC, rel. Min. Castro Filho, DJ 16.06.2003). Permitir-se a execução dos créditos garantidos por ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1386153 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Maio de 2011

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVA DA MORA. PROTESTO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULAS 07 E 83 DESTA CORTE. I - A convicção a que chegou o Acórdão, no que tange à inexistência de constituição da mora, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a...

    ...ária à propositura da ação de busca e apreensão foi cumprida por meio do protesto realizado por edital, não exigindo o artigo 2º do Decreto-lei n. 911⁄69, a notificação pessoal do devedor. 4.- Na Decisão ora agravada ficou esclarecido que o Tribunal de origem concluiu pela ausência ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0165477-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 23 de Março de 2011

    ...1º, § 5º, do Decreto-Lei 911/69, afirmando que, por estar na qualidade de avalista, a inscrição da dívida não alcançaria o nome da. recorrente, uma vez que não foi ...

  • Acórdão nº 2006/0282695-7 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMA CENTRAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL. PROCEDÊNCIA NA MESMA EXTENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. "É inequívoco o prequestionamento quando a questão objeto do especial é o tema central do acórdão estadual." (AgRg no Ag 1012324/SP

    ...Desta feita, vem a esta Corte a apelante alegando violação aos artigos 896, 899, do Código de Processo Civil, e 3º, § 2º, do Decreto"-Lei 911⁄69, argumentando, em síntese, que ante a ausência de depósito integral do débito, o que restou reconhecido pela instância a quo, a aç\xC3"...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0068587-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Maio de 2010

    ...Saldo favorável. Dever do arrendador de entregar ao arrendatário o saldo apurado. Incidência do artigo 2º do Decreto-lei 911. Vedação do enriquecimento sem causa. Apelação desprovida. 2.- No caso em exame, o Agravado/autor ajuizou Ação de prestação de contas ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0086556-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 08 de Maio de 2007

    ...Interpretação do artigo 66 da Lei 4.728/65, na redação do. Decreto-lei 911. Necessidade, entretanto, de que seja ele cientificado, pelo credor, de que o bem será vendido, para que possa pagar o débito,. ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0120766-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 29 de Agosto de 2008

    ...As razões do recurso especial apontam violação aos arts. 66, §1º do Decreto-Lei 911 e ao art. 129 da Lei 6.015/66 sob o fundamento de que o contrato de alienação fiduciária, para ser válido, independe de registro que, por ...

  • Acórdão nº 2006/0067929-5 de T4 - QUARTA TURMA, 26 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. BEM DADO EM GARANTIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. "Se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser indicados pelo devedor para a penhora" (REsp 448.489/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, Unânime, DJ: 19/12/

    ..., irresignada, interpôs a esta Corte recurso especial alegando violação aos artigo 535, 620, do Código de Processo Civil, 3º e 5º, do Decreto-Lei 911⁄69, associada a dissídio jurisprudencial. Não houve contrarrazões, nos termos da certidão de e-stj fl. 226. Ao apelo nobre foi negado ...

  • Decisões Monocráticas nº 365112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2013

    ...Decreto-Lei 911/67, o qual restringe a contestação do devedor à discussão do pagamento do débito vencido ou do cumprimento das obrigações contratuais, ...

  • Decisão da Presidência nº 365112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2013

    ...Decreto-Lei 911/67, o qual restringe a contestação do devedor à discussão do pagamento do débito vencido ou do cumprimento das obrigações contratuais, ...

  • Acórdão nº 2010/0076921-0 de T4 - QUARTA TURMA, 01 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA. INVALIDADE. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de...

    ...Art. 2º do Decreto-Lei 911⁄64 e Súmula 72. - A cobrança de encargos ilegais descaracteriza a mora.' (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 803.265⁄RS, Rel. Min. HUMBERTO ...

  • Acórdão nº 2007/0026893-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Maio de 2011

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA DE DEFESA. ENCARGOS ABUSIVOS. AFASTAMENTO DA MORA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp 267.758, MG, Rel. p/ ac. Min. Aldir...

    ...DECRETO-LEI N. 911⁄69. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. 1. Em ação de busca e apreensão, ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 923699 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Maio de 2011

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA DE DEFESA. ENCARGOS ABUSIVOS. AFASTAMENTO DA MORA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp 267.758, MG, Rel. p/ ac. Min. Aldir...

    ...DECRETO-LEI N. 911⁄69. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. 1. Em ação de busca e apreensão, ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0061539-4 de CE - CORTE ESPECIAL, 24 de Agosto de 2011

    ... A notificação é de ser cartorária e no endereço informado no contrato, nos termos do art. 2º, § 2º. Do Decreto-Lei 911/69. O óbito do Devedor em data anterior ao inadimplemento e dele estando cientificado o Credor, ausente requisito essencial ao ajuizamento ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0013685-1 de CE - CORTE ESPECIAL, 07 de Maio de 2010

    ... Recorrente afirma que a mora do devedor fiduciário está devidamente comprovada, nos termos dos artigo 397 do Código Civil; 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69 e 3º da Lei nº 8.935/94. 3.- Aduz que o Tribunal de origem teria malferido os artigos 2º, 128, 262, 459 e 460 do Código de Processo ...

  • Envio de notificação basta para constituir devedor em mora, decide STJ

    ... a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, a solução do acórdão recorrido contrariou os artigos 2º, parágrafo 2º, e 3º do Decreto-Lei 911/1969, considerando que a legislação fixou que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento" — referindo-se, portanto, ...

  • É possível converter busca e apreensão em execução antes da citação, diz TJ-SP

    ... citação só se dá por meio do cumprimento integral da liminar de busca e apreensão, conforme previsto pelo parágrafo 3º do artigo 3 do Decreto-Lei 911/69. "A apresentação espontânea de defesa por parte do réu naquela demanda não afasta a prévia necessidade de cumprimento da liminar, o ...