decreto lei 911

3209 resultados para decreto lei 911

  • Classificação vLex
  • Decisão da Presidência nº 833819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Setembro de 2014

    ... sobre matérias recorrentes na Corte, incluindo os recursos cujas ações originárias tratem de ação de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei nº. 911/60, como caso em análise. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento para manter incólume a decisão monocrática que deu ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0217598-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 18 de Agosto de 2011

    ...124-158), alega o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 3º, caput e § 2º do Decreto-Lei 911/69; 3º, 10 e 4º, incisos VI e IX da Lei nº 4.595/64; 51, inciso IV e § 1º, inciso III do CDC;. Sustenta que a norma legal é taxativa ao ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0067507-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 25 de Maio de 2010

    ...2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0188760-2 de CE - CORTE ESPECIAL, 28 de Setembro de 2011

    ...Decreto-Lei 911/69, é importante notar que a exegese pretendida pelo recorrente não tem abrigo nem na doutrina nem na jurisprudência desta Corte. ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0013285-6 de CE - CORTE ESPECIAL, 08 de Agosto de 2011

    ...COMPROVAÇÃO DA MORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. 1. Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-lei 911/69, a comprovação da mora, na alienação fiduciária, pode ser efetivada mediante notificação extrajudicial promovida por meio de ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0184322-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 16 de Novembro de 2010

    ...- O prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 1º do artigo 3º do. Decreto-Lei 911/69, para o devedor purgar a mora em ação de Busca e Apreensão inicia-se da juntada aos autos do Mandado de Busca e Apreensão. ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0279547-6 de T4 - QUARTA TURMA, 13 de Abril de 2011

    ...É o sucinto relatório. Decido. 2. Dispõem os artigos 2º, § 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69: "Art. 2º [..] § 2º a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada ...

  • Acórdão nº 2006/0239674-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Segundo o entendimento do STJ, não cabe prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária. 2. Concedida a ordem para afastar a ameaça de prisão em decorrência do débito de que trata este feito, resta caracterizada a ausência de interesse...

    ... que legítimo se faz o constrangimento imposto, em razão da posição do Supremo Tribunal Federal que, reiteradamente, tem elucidado haver o Decreto-lei n. 911⁄69 sido recepcionado pela Carta Política atual. Em verdade, se há um "depósito legal", instituído por uma norma cuja ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0078778-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 13 de Outubro de 2011

    ...267, § 1º do CPC. Apelação desprovida. 2.- Nas razões do Recurso Especial, sustenta-se violação dos artigos 3º do Decreto-Lei 911/69 e 394 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial, afirmando que restou devidamente comprovada a mora do Agravado, por meio de ...

  • Acórdão nº 2011/0004204-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA CONFIGURADA - CONCESSÃO DA LIMINAR - MEDIDA QUE SE IMPÕE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1228710/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 29/03/2011)

    ..."ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DECRETO-LEI N. 911⁄69. . 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0108102-4 de CE - CORTE ESPECIAL, 24 de Junho de 2011

    ...422 do Código Civil/2002, 267, IV e 1.071, do Código de Processo Civil, 3º c/c 2º § 2º do Decreto-lei n. 911/1969, além de dissidio. jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o devedor foi constituído em mora por notificação pessoal. Não ...

  • Acórdão nº HC 191397 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 25/STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, comungado por este Tribunal Superior, a prisão civil do depositário infiel é inconstitucional, em qualquer modalidade, podendo a segregação civil por dívida se dar,...

    ...ção nesta Corte, há muitos anos, pela não aplicação do Pacto de São José da Costa Rica – em vigor no Brasil desde o advento do Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992 – ao caso do depositário infiel, cumpre destacar que o C. Supremo Tribunal Federal (STF) em recente julgamento, ...

  • Acórdão nº 2010/0217480-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 25/STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, comungado por este Tribunal Superior, a prisão civil do depositário infiel é inconstitucional, em qualquer modalidade, podendo a segregação civil por dívida se dar,...

    ...ção nesta Corte, há muitos anos, pela não aplicação do Pacto de São José da Costa Rica – em vigor no Brasil desde o advento do Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992 – ao caso do depositário infiel, cumpre destacar que o C. Supremo Tribunal Federal (STF) em recente julgamento, ...

  • Acórdão nº 2006/0142296-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Novembro de 2006

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SEGUIDA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREJUDICIALIDADE. Contra o meu ponto de vista, a 3ª Turma firmou o entendimento de que há prejudicialidade entre as aludidas ações, suspendendo-se a de busca e apreensão enquanto não for julgada a de revisão (CPC, art. 265, IV, “a”). Agravo regimental não provido. (AgRg no...

    ... As razões do recurso especial alegam violação dos artigos 103, 467 e 535, II, do Código de Processo Civil, 2º, § 2º, e 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911, de 1969, e 397 do Código Civil (fls. 283/303)”. O tribunal a quo prestou jurisdição completa, concluindo que “a impontualidade do ...

  • Direito político não pode ser suspenso em ação civil por improbidade

    ... que a LIA entrou em vigor no dia 3 de junho de 1992, já a CADH somente foi ratificada pelo Presidente da República com a expedição do Decreto 678, de 6 de novembro de 1992, publicado no Diário Oficial da União em 9 de novembro do mesmo ano. Assim, também por esse critério a CADH se ...

  • Acórdão nº 2009/0098339-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 22 de Setembro de 2010

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101/05. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CRÉDITOS GARANTIDOS FIDUCIARIAMENTE. DISCUSSÃO NA ORIGEM ACERCA DA HIGIDEZ DA GARANTIA SOBRE OS BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS QUE COMPÕE OS ESTOQUES DA EMPRESA (ÁLCOOL). CRÉDITOS QUE ESTÃO INCLUÍDOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPETÊ

    ... de busca e apreensão, podem permanecer na posse da ré, durante a tramitação do processo, fato que não enseja violação ao artigo 3º do Decreto-lei 911⁄69. Precedentes do STJ.". (RESP 440700- SC, rel. Min. Castro Filho, DJ 16.06.2003). Permitir-se a execução dos créditos garantidos por ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1386153 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Maio de 2011

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVA DA MORA. PROTESTO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULAS 07 E 83 DESTA CORTE. I - A convicção a que chegou o Acórdão, no que tange à inexistência de constituição da mora, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a...

    ...ária à propositura da ação de busca e apreensão foi cumprida por meio do protesto realizado por edital, não exigindo o artigo 2º do Decreto-lei n. 911⁄69, a notificação pessoal do devedor. 4.- Na Decisão ora agravada ficou esclarecido que o Tribunal de origem concluiu pela ausência ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0165477-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 23 de Março de 2011

    ...1º, § 5º, do Decreto-Lei 911/69, afirmando que, por estar na qualidade de avalista, a inscrição da dívida não alcançaria o nome da. recorrente, uma vez que não foi ...

  • Acórdão nº 2006/0282695-7 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMA CENTRAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL. PROCEDÊNCIA NA MESMA EXTENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. "É inequívoco o prequestionamento quando a questão objeto do especial é o tema central do acórdão estadual." (AgRg no Ag 1012324/SP

    ...Desta feita, vem a esta Corte a apelante alegando violação aos artigos 896, 899, do Código de Processo Civil, e 3º, § 2º, do Decreto"-Lei 911⁄69, argumentando, em síntese, que ante a ausência de depósito integral do débito, o que restou reconhecido pela instância a quo, a aç\xC3"...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0068587-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Maio de 2010

    ...Saldo favorável. Dever do arrendador de entregar ao arrendatário o saldo apurado. Incidência do artigo 2º do Decreto-lei 911. Vedação do enriquecimento sem causa. Apelação desprovida. 2.- No caso em exame, o Agravado/autor ajuizou Ação de prestação de contas ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0086556-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 08 de Maio de 2007

    ...Interpretação do artigo 66 da Lei 4.728/65, na redação do. Decreto-lei 911. Necessidade, entretanto, de que seja ele cientificado, pelo credor, de que o bem será vendido, para que possa pagar o débito,. ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0120766-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 29 de Agosto de 2008

    ...As razões do recurso especial apontam violação aos arts. 66, §1º do Decreto-Lei 911 e ao art. 129 da Lei 6.015/66 sob o fundamento de que o contrato de alienação fiduciária, para ser válido, independe de registro que, por ...

  • Acórdão nº 2006/0067929-5 de T4 - QUARTA TURMA, 26 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. BEM DADO EM GARANTIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. "Se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser indicados pelo devedor para a penhora" (REsp 448.489/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, Unânime, DJ: 19/12/

    ..., irresignada, interpôs a esta Corte recurso especial alegando violação aos artigo 535, 620, do Código de Processo Civil, 3º e 5º, do Decreto-Lei 911⁄69, associada a dissídio jurisprudencial. Não houve contrarrazões, nos termos da certidão de e-stj fl. 226. Ao apelo nobre foi negado ...

  • Decisões Monocráticas nº 365112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2013

    ...Decreto-Lei 911/67, o qual restringe a contestação do devedor à discussão do pagamento do débito vencido ou do cumprimento das obrigações contratuais, ...

  • Decisão da Presidência nº 365112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2013

    ...Decreto-Lei 911/67, o qual restringe a contestação do devedor à discussão do pagamento do débito vencido ou do cumprimento das obrigações contratuais, ...