decreto lei 911

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 - COMPROVAÇÃO. 1- O art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 determina que a mora do devedor decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento da parcela e poderá ser comprovada por meio do envio de carta registrada com aviso de...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO PROCESSUAL, COM A EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE A OMISSÃO LEVARIA À EXTINÇÃO DO PROCESSO. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 485,

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO DE CINCO DIAS ESTABELECIDO PELO DECRETO-LEI N.º 911 PARA PURGAÇÃO DA MORA. ADIMPLEMENTO REALIZADO EM MONTANTE INFERIOR À INTEGRALIDADE DA DÍVIDA DETERMINADA PELO DL 911. DEVOLUÇÃO DO BEM AO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. O Decreto-lei 911/69, que estabelece normas processuais sobre...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA - REGULAR - 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do ADCT revogou apenas a competência atribuída ou delegada a órgão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA - REGULAR - 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do ADCT revogou apenas a competência atribuída ou delegada a órgão

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO. ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. BENEFÍCIO QUE FOI CONCEDIDO EM PROCESSO CONEXO, O QUE SE FEZ COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO APELANTE. VIABILIDADE DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE BUSCA E...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO PARA FINS RECURSAIS - CONSTITUIÇÃO EM MORA - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Após o deferimento da gratuidade da justiça,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO PARA FINS RECURSAIS - CONSTITUIÇÃO EM MORA - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Após o deferimento da gratuidade da justiça,

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, PELOS CORREIOS, PARA O ENDEREÇO LANÇADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE ENTREGA PESSOAL AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - DECRETO-LEI 911/69 - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. De acordo com o disposto no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão, de modo que a sua ausência enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - DECRETO-LEI 911/69 - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. De acordo com o disposto no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão, de modo que a sua ausência enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA PARA O PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DA MUTUÁRIA QUE FOI RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR - RESTRIÇÃO JUDICIAL VIA RENAJUD - IMPEDIMENTO À CIRCULAÇÃO - DEFERIMENTO - LEI 13.043/2014 - REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69. A inovação legislativa ditada pela Lei 13.043/2014, dando nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei 911/69, impõe o registro de circulação de veículo alienado fiduciariamente, no ato do decreto...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA - EFETIVADA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - MEDIDA QUE SE MANTÉM. - Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, a concessão da liminar em ação de busca e apreensão está condicionada apenas à comprovação da mora ou...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE. Há previsão legal específica que determina o lançamento de restrição à circulação do veículo objeto da busca e apreensão, via RENAJUD (Decreto-Lei 911, de 1969, art.3º, §9º). Não deve ser provido recurso de agravo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Nos termos do Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão, de modo que a sua ausência enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Nos termos do Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão, de modo que a sua ausência enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.ABSTENÇÃO DEVENDA DO VEÍCULO E DE INSCRIÇÃONOS CADASTROS DE DEVEDORES. RECURSO DO BANCO.VENDA DO BEM APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. PARCELAS INADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI N. 911/1969.INCIDÊNCIA DE MULTA E DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BEM CASO A DEMANDA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE.RECURSO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI N.º 911/69 - MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - CONCESSÃO, MAS COM IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO DO LITÍGIO ATÉ SER EFETIVADA A CITAÇÃO DA PARTE RÉ - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ALIENAÇÃO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE PURGA DA MORA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 3.º, §1.º DO DECRETO-LEI N.º 911/69 - INTELIGÊNCIA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI N.º 911/69 - MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - CONCESSÃO, MAS COM IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO DO LITÍGIO ATÉ SER EFETIVADA A CITAÇÃO DA PARTE RÉ - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ALIENAÇÃO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE PURGA DA MORA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 3.º, §1.º DO DECRETO-LEI N.º 911/69 - INTELIGÊNCIA

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação. Ação de Busca E Apreensão. Procedimento Próprio. Decreto-lei 911, de 1969. Ausência de Purgação Da Mora. Venda Do Bem Por Preço Vil. Impossibilidade. Princípios Da Razoabilidade E Da Proporcionalidade. Recurso Não Provido. (tjrr – Ac 0805259-28.2022.8.23.0010, Rel. Des. Erick Linhares, Câmara Cível, Julg.: 17/03/2023, Public.: 17/03/2023)

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. ENDEREÇO INEXISTENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA INEFICAZ.   TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INAPLICABILIDADE. NÃO CABIMENTO. DECRETO-LEI 911/1969. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  Na espécie, apesar da notificação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - PROTESTO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - PROTESTO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi...