decreto lei nº 2346
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Comentários ao Processo: 10675.001837/2005-18 do CARF
... (Lei n 9.430/96, art. 77; Decreto n 2.346/97 e Parecer PGFN n 948/98) ... RESPONSABILIDADE SOLIDRIA - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2421800-75.2009.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... (s) artigo(s) 7º da Lei 7713/1988; 46 da Lei 8541/1992; 38 e 56 do Decreto 3000/1999 ... O recorrente pretende que os descontos fiscais observem o ... 2346"/97.\" ... Em que pese os argumentos da reclamada, o acórdão recorrido est\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1052600-14.2008.5.09.0005) 05-09-2018
... de energia elétrica, "se enquadram como perigosas, na forma do Decreto nº 93.412/86". Assim, qualquer conclusão diversa esbarraria no ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8650 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. NÃO ENCAMINHAMENTO AO TCU DO ATO DE ALTERAÇÃO. ULTERIOR TRANSPOSIÇÃO DO CARGO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. REFLEXOS NA APOSENTADORIA. PROPOSTA DE CONSIDERAR PREJUDICADO O ATO ORIGINAL NÃO ACOLHIDA. REGISTRO TÁCITO. DETERMINAÇÃO PARA CADASTRAMENTO DE NOVO ATO NO SISTEMA E-PESSOAL.
... e Controle, da Carreira Finanas e Controle, com fundamento no Decreto-Lei 2.346/1987, os empregos ocupados pelos servidores, na forma do Anexo ... -
Acórdão nº 105-15452 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Diciembre de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Data da Sessão: 07/12/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 105-15452 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR
... 1o, DECRETO 2.346/97- A Lei n. 9.718/98, ao determinar a tributao de receitas no ... -
nº 2000.01.00.063582-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 1 de Septiembre de 2004
... ças e Controle, da carreira Finanças e Controle, de que trata o Decreto-lei nº 2.346/87, retroativo a 25.01.90, data em que formulou o pedido ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de Classifica- ção dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério o perfil de risco dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3264100-58.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. DESCONTO FISCAL. CTPS. ANOTAÇÃO. AVISO-PRÉVIO. FGTS. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... 10.522-02 e do Decreto n. 2.346-97. O Parecer também autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-704-94.2010.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. A agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, limitando-se a afirmar, diversamente do que ficou estabelecido no despacho denegatório, que o recurso atendeu a todos os requisitos legais necessários ao seu regular processamento, sem, no entanto, demonstrar as...
... 10.522-02 e do Decreto n. 2.346-97. O Parecer também autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda ... -
nº 1999.01.00.045704-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Noviembre de 2004
... Executivo e que permanecessem nesta situação até a data do Decreto-Lei nº 2.346/87, ou seja, de 23.12.86 a 24.07.87, sendo que tal ...
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nº 94.01.00555-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 18 de Noviembre de 2003
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. DECRETO-LEI 2346/87 E DECRETO 95076/87. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Dirigindo-se a pretensão dos autores, servidores autárquicos federais, efetivamente contra a União Federal, pois pretendem transposição para cargo público...
... ças e Controle, com efeitos financeiros retroativos à edição do Decreto-lei 2.346, de 23.07.87, acrescidos de juros e correção monetária ... de Analista de Finanças e Controle, com fundamento no Decreto-lei 2346/87 ... Aduzem os autores, servidores do Instituto Nacional de ... -
Acórdão Nº 48812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... asp sob o código 853D-A1CF-DC00-AF01 e senha FC7B-2346-8F9D-C09C ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. Seguindo essa lógica, a tese ... então fixada não se ...
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Decisão monocrática Nº 1371611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... 6º do Decreto-lei nº 141/69, pouco importando se esse exercício não se deu por ...
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Acórdão Nº 3402-008.401 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões ... definitivas de mérito, proferidas em ...
- ACÓRDÃO Nº 8653 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-07-2021
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Acórdão nº CSRF/03-05.488 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2007
... (Pargrafo nico do art. 4' do Decreto n 2.346/97). LANAMENTO INSUBSISTENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-929-74.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 10.522-02 e do Decreto n. 2.346-97. O Parecer também autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-228500-30.2008.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... 10.522-02 e do Decreto n. 2.346-97. O Parecer também autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-646-29.2010.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, verificou que não ficou evidenciada a falta grave do autor apta a autorizar a dispensa por justa causa. Assim, aferir a veracidade das alegações recursais da reclamada esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em sede extraordinária. MULTA DO ARTIGO 47
... 10.522-02 e do Decreto n. 2.346-97 ... O Parecer também autoriza a Procuradoria-Geral da ... -
Editais, RETIFICAÇÃO DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N° 178/2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ/RS,
... , E DO CORPO DE BOMBEIROS DE GUAPOR/RS, CONFORME LEI MUNICIPAL N 2346/2001 E DECRETO N 3265/2002. A retificao estar disponvel a partir do dia 17 ...
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ACÓRDÃO Nº 8650 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-07-2021
APOSENTADORIA. NÃO ENCAMINHAMENTO AO TCU DO ATO DE ALTERAÇÃO. ULTERIOR TRANSPOSIÇÃO DO CARGO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. REFLEXOS NA APOSENTADORIA. PROPOSTA DE CONSIDERAR PREJUDICADO O ATO ORIGINAL NÃO ACOLHIDA. REGISTRO TÁCITO. DETERMINAÇÃO PARA CADASTRAMENTO DE NOVO ATO NO SISTEMA E-PESSOAL.
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Acórdão nº 1103-000.778 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Enero de 2013
... , NO JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINRIOS APLICAO DO ART 1, DECRETO 2.346/97 A Lei n. 9.718/98, ao determinar a tributao das receitas no ...
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Acórdão Nº 3402-008.400 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões ... definitivas de mérito, proferidas em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196-10.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... 10.522-02 e do Decreto n. 2.346-97 ... O Parecer também autoriza a Procuradoria-Geral da ...
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nº 94.01.28886-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Febrero de 2002
... Finanças e Controle, retrospectivamente à data de vigência do Decreto-lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987, julgou improcedente o pleito, à ...