decreto nº 1800 30 janeiro 1996
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Acórdão, Processo nº 5015119-60.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-06-2022
... 8.934, de 18 de novembro de 1.994, e no Decreto Federal n. 1.800, de 30 de janeiro de 1.996, e ...
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Acórdão, Processo nº 5012072-78.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-06-2022
... 8.934, de 18 de novembro de 1.994, e no Decreto Federal n. 1.800, de 30 de janeiro de 1.996, e ...
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Acórdão, Processo nº 5008811-37.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-06-2022
... 8.934, de 18 de novembro de 1.994, e no Decreto Federal n. 1.800, de 30 de janeiro de 1.996, e ...
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Acórdão, Processo nº 5015012-45.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-12-2022
... 8.934, de 18 de novembro de 1.994, e no Decreto Federal n. 1.800, de 30 de janeiro de 1.996, e ...
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O Estado Social Democrático de Direito no Brasil e a assistência jurídica integral e gratuita - The Democratic Social State of Right in Brazil and the integral and free juridical attendance
O artigo versa sobre a importância da assistência jurídica integral e gratuita ao hipossuficiente, em nível constitucional, deduzindo que a garantia pétrea em questão é, no Brasil, base de sustentação do Estado Social Democrático de Direito, irradiando efeitos sobre vários princípios constitucionais, a saber: isonomia, dispositivo, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. No mesmo...
... Theoria geral do direito civil. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1908 ... BULGARELLI, ... Corte deste país (a Inglaterra) que, nos anos 30, declarou que “a pobreza é uma desgraça pela ... 1996, p. 85), que demonstra a preocupação de certos ... 8.934/94, Decreto ... - Decreto nº 11.250 de 09/11/2022. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
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Decretos Administrativos. EUCLIDES BARBO SIQUEIRA
DECRETO DE 12 DE MARÇO DE 2019 ... O ... 24 do Decreto federal n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, ... Regulamento da Lei ...
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Acórdão Nº 0318960-34.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE CONTRATO SOCIAL.PESSOA JURÍDICA REGISTRADA EM NOME DA AUTORA, NA QUALIDADE DE SÓCIA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NO CONTRATO SOCIAL. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (JUCESC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. SUSCITADA ILEGITIMIDADE
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA Nº 24 GRUPO DE TRABALHO CARTA DE SERVIÇOS
... pelo Decreto Federal n° 1.800, de 30 de janeiro de 1.996, ...
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Acórdão Nº 5001882-71.2021.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. REGISTRO FRAUDULENTO DE EMPRESA NA JUNTA COMERCIAL DE MINAS GERAIS EM NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA APENAS QUANTO AO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO LEGAL DA JUNTA...
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Acórdão Nº 0309573-56.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PESSOA JURÍDICA REGISTRADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECURSO DO REQUERENTE. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGLIGÊNCIA. TESES INSUBSISTENTES. ANÁLISE FORMAL DOS DOCUMENTOS QUE LHE SÃO...
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Acórdão Nº 0303160-31.2014.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (JUCESC). PESSOA JURÍDICA REGISTRADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM.RECURSO DA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO PREENCHIDA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIVIDADE DA JUNTA COMERCIAL QUE SE DESTINA À ANÁLISE MERAMENTE...
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Acórdão Nº 0004652-75.2012.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE C/C PERDAS E DANOS. FALSIFICAÇÃO DO NOME DO AUTOR, EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL LEVADA A REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - JUCEPAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA INCLUSÃO FRAUDULENTA DO NOME DO AUTOR, NO QUADRO SOCIAL DE EMPRESA. SUBSISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DA JUNTA ESTADUAL QUE SE RESTRINGE À...
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Acórdão Nº 0004652-75.2012.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MANIFESTA INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS PELA PARTE."Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, ou para corrigir erro
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Recursos - NotificAções/Decisões
... de 30/03/2010, 81.591/10-0, de 30/03/2010, ... conforme dispõe o art. 74 do Decreto 1.800/96. O Recurso ao ... Plenário deverá ser ... 73 ... do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996), ou seja, não ... suspende os efeitos ... 74 do Decreto Federal nº: 1800/96, por delegação da Presidência ... (Portaria ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Rio de Janeiro, 1 o de maio de 1943; 122 o da Independência e ... 30 Francisco Antonio de Oliveira ... 5982.1 - ... 2 a T., j. 29.10.1996, rel. Min. Carlos Veloso, in: LTr 6104/509) ... Owen explorou sua indústria de tecidos de 1800 a 1820. Depois dessa data dedicou-se à criação ...
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LEI COMPLEMENTAR - LC 728 22
... pelo Decreto Federal n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, bem ...
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Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... 2º, n. III, da Lei n. 9.296/1996) ... A pena de prisão simples é aplicável ... 2006, o Comando Vermelho (CV) do Rio de Janeiro etc ... Sob outro norte, é colocada em ... 439 do STJ ... RJTACrimSP ... 4/30 ... RT ... 685/309 ... JESUS, Damásio ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - D.O. nº 28592 de 27/09/2023 - EDITAL DE CERTIFICAÇÃO 162023 Agroindustrial Princesa LTDA
... atendendo o que dispõe o Decreto 1.102 de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº ... 1800 de 30 de janeiro de 1996, bem como a Instrução ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - D.O. nº 28558 de 8/08/2023 - EDITAL DE CERTIFICAÇÃO 092023 Soy Armazens Gerais LTDA
... atendendo o que dispõe o Decreto 1.102 de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº ... 1800 de 30 de janeiro de 1996, bem como a Instrução ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL DE CERTIFICAÇÃO 012022 TERRA GRÃO
... atendendo o que dispõe o Decreto 1.102 de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº ... 1800 de 30 de janeiro de 1996, bem como a Instrução ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL DE CERTIFICAÇÃO 072023 AGRICOLA ALVORADA SAFILIAL 0016 61
... e regulares, e atendendo o que dispõe o Decreto 1.102 de 21 de novembro ... de 1903, o Decreto 1800 de 30 de janeiro de 1996, bem como a Instrução ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL DE CERTIFICAÇÃO 022022 VALE DO VERDEFILIAL 0011 44
... atendendo o que dispõe o Decreto 1.102 de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº ... 1800 de 30 de janeiro de 1996, bem como a Instrução ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL DE CERTIFICAÇÃO 052023 AGRICOLA ALVORADA SA FILIAL 0015 80
... e regulares, e atendendo o que dispõe o Decreto 1.102 de 21 de novembro ... de 1903, o Decreto 1800 de 30 de janeiro de 1996, bem como a Instrução ...
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LICITAÇÃO - EDITAL DE CERTIFICAÇÃO 012021 STOCH TECK
... atendendo o que dispõe o Decreto 1.102 de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº ... 1800 de 30 de janeiro de 1996, bem como a Instrução ...