decreto nº 1800 30 janeiro 1996
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanên
...1º DA LEI. FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ...Celso. de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/1995, DJ 30/05/1997 e ADC 5. MC, Rel. Min. ...RE 1018911 / RR. Edição. Rio de Janeiro: Forense). 5. O preceito pelo qual os Estados ...acesso apenas aos brasileiros (Decreto n. 6.214/2007) violou a CF, a Lei n. 8.742/93 ... -
Fatores da abolição da escravatura
... D - 6071.7.indd 99 22/10/2018 12:25:30 . . ainda as contradições que as próprias ... Reino Unido colocaria, a partir de 1º de janeiro de 1808, o tráico de escravos fora da lei”, o ...O Decreto n. 1.303, de 28 de dezembro de 1853, autorizou-o; ... fugas massivas da última década dos anos 1800 do século XIX. Tal fator social, porém, que se ...Empresa Gráica da Bahia, Salvador, 1996, p. 52. . 130 . O Negro e a Terra no Brasil - ...
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Veículos elétricos ou veículos movidos à gasolina? A extração do lítio por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
Objetivo: O objetivo deste artigo foi analisar de que maneira os veículos elétricos, dependentes do lítio (bem ambiental), poderão efetivamente se tornar uma alternativa sustentável no plano do desenvolvimento da indústria automotiva de nova energia global em face dos veículos movidos a gasolina em decorrência do que estabelece o direito ambiental constitucional. Metodologia: A pesquisa foi...
... veículos comerciais leves emplacados em janeiro de 2021, sendo certo que a liderança estava com ...étricos” pretendendo trazer “um total de 30 modelos elétricos diferentes ao mercado até ... brasileiro José Bonifácio e descrita em 1800”. Vide Alves, Nilton Pereira Guia dos Elementos ...66 DA LEI N. 4.728/65 E DECRETO-LEI N. 911/69): art. 5º, LXVII, DA ...Maurício Corrêa. Julgamento: 19/03/1996. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação DJ ... -
A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... Trabalhadores, levada a efeito pelo Real Decreto Legislativo n. 1/1995 - que incorporou a Lei n. ... se ativaria em 56 horas por semana de janeiro a junho, trabalhando em 1.512 horas num período ... de suicídio relacionado ao trabalho já em 1996. Um estudo de 203 casos de karoshi constatou ... 40% dos trabalhadores afetados tinham menos de 30 anos. Dado o caráter extremamente restritivo ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
...(HAYEK, 2010, p. 30). . De acordo com Foucault, para o economista, ...(KEYNES, 1996, p. 344-345). . Crises do Estado e Direito do ..., as que tratam: do trabalho do menor (Decreto n. 1.313/1981); da sindicalização (Decreto n. ... greves nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, (104) e muita repressão (105) aos movimentos ...
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Direito Civil
... Em relação ao Decreto-Lei 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) ...Juiz Carlos Renato, j. 06.02.1996). . Gabarito “D” (Ministério ...11, 2.ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária); II: errada, pois ...30 do Código Civil de fato exige a prestação da ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... Direito Romano, v. II . 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 157; Williston, Samuel. ...São Paulo: Saraiva, 2010, p. 30. . 10. Capitant, Henri. De la cause des ...Oxford University Press, 1996. p. 801-802. . 46. Cassin, René. Op. cit., p. ... ex fide bona ), de forma a autorizar o decreto de improcedência, de natureza definitiva. 111 . ... thermidor de l’An VIII [12 de outubro de 1800]), o momento já não era mais propício para ...
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ART. 4º-A
...ção estabelecidas na Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007. . Comentário . No Brasil, os ...30 da lei. Na redação anterior, a estrutura de ... (que utiliza a conjunção “ou”), o Decreto 7.217, de 2010, que regulamenta a Lei, determina ... língua portuguesa, nos termos da Lei 9.307/1996 277 . . Os dois dispositivos – um da Lei de ...
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Referências
...Rio de Janeiro: Forense, 1988. p. 441-469. AMADEI, Vicente de ...2010, p. 30-31. ________. O Direito não pode fechar os ...9o do decreto-lei 406/68. – parecer ao SINOREG-MG. 2008. . ...Rio de Janeiro: Iuperj, 1996. DELINSKI, Julie Cristine. O novo direito da ...
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A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da ... . 5 O Decreto Legislativo n. 42, de 20 de maio de 1998, dispõe ... . 6 O Decreto n. 2.450, de 30 de dezembro de 1997, que prorrogou a validade da .... Decreto n. 5.345 de 18 de janeiro de 2005, que trata de questões burocráticas de ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.266 do Mato Grosso do Sul, 13-09-2023
...2. DECRETO ... O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, contados da publicação do. ato ...no art. 6º da Lei n. 6.036, de 1º de janeiro de 2023, e no exercício da competência que lhe ...DECRETO 1.800 DE 30 DE JANEIRO DE 1996. Diário Oficial Eletrônico n. 11.266 13 de ...
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Poder judiciário em números e o impasse das execuções fiscais no Brasil
O presente artigo aborda as estatísticas processuais relativas às execuções fiscais. Dos 80,1 milhões de processos em trâmite em 2018 no Brasil, 31,4 milhões eram execuções fiscais. A partir dessa conjuntura, o texto elenca possíveis causas que, em seu conjunto, contribuem para tal situação alarmante. Os principais temas tratados são: Sociedade da Informação e seus reflexos no âmbito jurídico;...
... . Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 1. Janeiro a Abril de ...Aliás, no dia 30 de novembro de 2017, após 155 anos, a União ...1º do Decreto-lei 1.025/69. . Ora, é de se convir que os ... 2200 . 2100 . 2000 . 1900 . 1800 . 1700 . 1600 . 1500 . 1400 . 1300 . ... BRASIL. Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2018
... 198 . Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018 ...................... 198 Lei nº ... 200 Decreto ........................................... 200 ... de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar .... Lei nº 5.172/1966 . Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991 Lei nº 9.472/1997 - Dispõe ...
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Das medidas preventivas de acidentes do trabalho na mineração
Este artigo tem por objetivo demonstrar que as medidas preventivas empresariais que buscam evitar riscos ao meio ambiente natural e do trabalho são capazes de prevenir acidentes ambientais e laborais em minas. No meio ambiente do trabalho, o empregado é aquele que sofre, direta e imediatamente, todas as consequências físicas e psíquicas do labor em um local inadequado. No caso da mineração, os...
... Horizonte, v.19 n.43 p.69-93 Janeiro/Abril de 2022 . . DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE ... o meio ambiente do trabalho” (OLIVEIRA, 1996, p. 74). . Todavia, o trabalho em mina é por ...ão (DOU) de 7 de janeiro de 1915, pelo Decreto Presidencial n. 2.933, de 6 de janeiro de 1915 ... A SAMARCO manterá os postos de trabalho dos 1800 empregados remanescentes que não foram ...Acesso em: 30 maio 2022. . BATTACHERJEE, A. Mine safety ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... padding-top: 8px;. padding-left: 30%;. text-align: center;. margin: 60px 0 ... corresponde àquela aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. § 1º As ...9º (Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, art. 2º, § 6º; Lei nº 10.637, de 2002, art. ...7º; e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arts. 991 a 996). Art. 7º Não são ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... dos autos “só se verifi ca quando o decreto condenatório não esteja amparado em nenhum ...Rio de Janeiro: Liber Juris, 1976, p. 120. . Tratado .../RJ), Quinta Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 30/08/2012). STF: O tribunal de segunda ... habeas corpus , uma vez que a Lei n o 9.268/1996 afastou a sua conversão em prisão, ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5002430-84.2020.4.04.0000), 27-01-2020
... beneficente foi reconhecido por meio do Decreto de Utilidade Pública Federal nº 67.109 de ... de um novo exercício, limitado à data de 30 de janeiro do exercício subsequente, ou, na ... o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, consoante o prescrito no art. 92 da Lei nº ...
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Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e § 3º o art. 41 desta Lei." (NR). "Art. 30. Constituída a Agência Nacional de Vigilância ...º e 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:. ...
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Direito ao trabalho e futuro do trabalho na sociedade automatizada do futuro
...Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. p. 11. . 7. Dignidade, aqui, ...Se nos anos 1800 a jornada tinha uma média de 13h, somente após ...30 É oportuno destacar os fundamentos que levaram ... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para ...Barueri: Sociedade Bíblica do Brasil, 1996. p. 7. . 42. SILVA, Raquel Vitória Souza; ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.780 do Mato Grosso do Sul, 18-03-2022
...João Cesar Matto Grosso Pereira. DECRETO ...,55 m.; deste, segue com azimute de 159°07’30” e distância de 19,98 m., confron-. tando ...ção Nacional (LDBEN), Lei n.º 9.394, de 1996, em expressões como “padrão de. qualidade”, ... a Deliberação CEAS/MS nº 426, de 20 de janeiro de 2022, a qual dispõe sobre a aprovação do. ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
...MENTO DE MICROEMPRESA (ME). ALTERACAO: 30/03/2011. NIRE - 35216198681 - N. DA ALTERACAO: ...CRETO FEDERAL N 1.800/1996" POR DETERMINACAO DA PRE-. SIDENCIA DESTA JUCESP ...ARTIGO 40, § 1 , DO DECRETO FEDERAL N 1.800/1996" POR DE-. TERMINACAO DA ...DE 2022, PASSARAO A TER INICIO EM 1 DE JANEIRO E TERMINO. EM 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. NIRE - ...WALLIG, N 1800, LOJA 139. PASSO D'AREIA, PORTO ALEGRE/RS,. CEP ...
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Gestão por metas e acordos de participação nos resultados no setor metalúrgico: gestos descarrilhados, dignidade violada
Este artigo trata sobre o lugar assumido pelos acordos de participação nos resultados no interior dos sistemas de gestão por metas. Ao fazê-lo, busca problematizar os caminhos pelos quais esses acordos foram assumindo centralidade nas negociações salariais da categoria metalúrgica, com ênfase no setor automobilístico. Busca-se observar as contradições que tal situação engendra quando pensadas em...
...A Corrosão do Caráter. Rio de Janeiro: Record, 2006. p. 69. . (4) BRASIL. .... Passados quase 30 anos, trazer para a reflexão o papel ... respectivas representações sindicais entre 1996 e 2012, confirma os resultados de outras ...Decreto-Lei n. 5.542, de 1º de maio de 1943. CLOT, Yves. ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
...6.839, de 30 de outubro de 1980, o registro de empresas e a ..., segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ...9.296 de 24 de julho de 1996 São Paulo: Saraiva, 1996, p. 20/21). 2. Não ...6.021, de 3 de janeiro de 1974 e pela Lei n. 6.537, de 19 de junho de ... o curso frequentado tinha carga horária de 1800 horas, em desconformidade com o determinado pela ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
...6.839, de 30 de outubro de 1980, o registro de empresas e a ..., segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ...9.296 de 24 de julho de 1996 São Paulo: Saraiva, 1996, p. 20/21). 2. Não ...6.021, de 3 de janeiro de 1974 e pela Lei n. 6.537, de 19 de junho de ... o curso frequentado tinha carga horária de 1800 horas, em desconformidade com o determinado pela ...
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Bitcoins e outras moedas digitais
...Ao abordar esse assunto, Smith (1996, p. 82) ensina que: . Na Abissínia, afirma-se ...Exemplificando, o art. 1º do Decreto-lei 857, de 11 de setembro de 1969, estipulou que ... Nosso, da Polícia Federal (PF) do Rio de Janeiro, encontrou provas de que um esquema de ... 30 ANOS . Garantia de receita . Segurança ...