decreto nº 7508
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Acórdão nº 51918759520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
... 28 do Decreto Federal n. 7.508/11” ... O artigo 19-Q, da Lei n. 8.080/90, que dispõe ...
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Acórdão nº 50008052720208210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... 28 do Decreto Federal n. 7.508/11 ” ... Importa colacionar o que regra o referido ...
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Acórdão nº 52177489720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-12-2022
... 28 do Decreto Federal n. 7.508/11” ... Importa colacionar o que regra o referido ...
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Acórdão nº 50014687420198210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
... 28 do Decreto Federal n. 7.508/11 ” ... Importa colacionar o que regra o referido ...
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Acórdão nº 50225866720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... 28 do Decreto Federal n. 7.508/11” ... O artigo 19-Q, da Lei n. 8.080/90, que dispõe ...
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Acórdão nº 50001022220138210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
... 28 do Decreto Federal n. 7.508/11” ... Importa colacionar o que regra o referido ...
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Acórdão nº 50068706420218210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... 28 do Decreto Federal n. 7.508/11 ” ... Importa colacionar o que regra o referido ...
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Acórdão nº 50333649620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... 28 do Decreto Federal n. 7.508/11” ... O artigo 19-Q, da Lei n. 8.080/90, que dispõe ...
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Acórdão nº 50052537920218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
... 28 do Decreto Federal n. 7.508/11 ” ... Importa colacionar o que regra o referido ...
- Acórdão nº 50115378020198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
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Acórdão nº 50016025920188210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... 28 do Decreto Federal n. 7.508/11 ” ... Importa colacionar o que regra o referido ...
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Acórdão nº 50131463620208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... 28 do Decreto Federal n. 7.508/11 ” ... Importa colacionar o que regra o referido ...
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Acórdão Nº 0006423-45.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-08-2023
... NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS NO ... ART. 28 DO DECRETO" N. 7.508/2011. AFASTADA. TESE ... DE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO E COMPROVAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 50557112620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... 28 do Decreto Federal n. 7.508/11 ” ... Importa colacionar o que regra o referido ...
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Acórdão nº 52429622720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
... 28 do Decreto Federal n. 7.508/11 ” ... Importa colacionar o que regra o referido ...
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Acórdão nº 52171958420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
... 28 do Decreto Federal n. 7.508/11 ” ... Importa colacionar o que regra o referido ...
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Acórdão nº 50086272920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... 28 do Decreto Federal n. 7.508/11 ” ... Importa colacionar o que regra o referido ...
- Acórdão nº 50041605020218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
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Acórdão nº0013837-74.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 12-06-2023
... ; iii) Ainda que as normas de regncia (Lei 8.080/90 e alteraes, Decreto 7.508/11, e as pactuaes realizadas na Comisso Intergestores ...
- Acordao Nº 93613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2023
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Acórdão nº0012306-50.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 12-06-2023
... de aes sobre o direito sade, que, durante o perodo de vigncia do Decreto Legislativo no 6, de 20 de maro de 2020, o qual declara estado de ...
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Acórdão nº0005960-83.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 06-06-2023
... 259, pargrafo nico, 285 do Cdigo Civil/2002 e 23 do Decreto n. 7.508/2011. 12. Ainda que haja entraves burocrticos para o ...
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Acórdão nº0001370-63.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 16-06-2023
... ; iii) Ainda que as normas de regncia (Lei 8.080/90 e alteraes, Decreto 7.508/11, e as pactuaes realizadas na Comisso Intergestores Tripartite) ...
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Decisão monocrática Nº 0005547-28.2018.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 24-05-2022
... 3ª) ainda que as normas de regência (Lei n. 8.080/1990 e Decreto n. 7.508/2011) imputem a determinado ... ente a responsabilidade principal ...
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Acórdão nº0008971-23.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 07-08-2023
... 259, pargrafo nico, 285 do Cdigo Civil/2002 e 23 do Decreto n. 7.508/2011. 12. Ainda que haja entraves burocrticos para o ...