decreto nº 7508
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Decisão Monocrática com número 5044553-55.2022.8.09.0000 da 5ª Câmara Cível, 16-10-2023
... 259, parágrafo ... único, 285 do Código Civil/2002 e 23 do Decreto n. 7.508/2011 ... 12. Ainda que haja entraves burocráticos para o ...
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Decisão Monocrática com número 5267765-24.2022.8.09.0000 da 4ª Câmara Cível, 16-10-2023
... 259, parágrafo ... único, 285 do Código Civil/2002 e 23 do Decreto n. 7.508/2011 ... 12. Ainda que haja entraves burocráticos para o ...
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Decisão Monocrática com número 5223996-63.2022.8.09.0000 da 4ª Câmara Cível, 16-10-2023
... 259, parágrafo ... único, 285 do Código Civil/2002 e 23 do Decreto n. 7.508/2011 ... 12. Ainda que haja entraves burocráticos para o ...
- Acórdão nº 50005148620178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 486/23 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS, o uso de suas atribuições
... o Decreto n° 7.508/11, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, para dispor sobre a ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... algumas é impossível legislar, de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira justiça ... Se ...
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Acórdão N° 0704569-98.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 30/01/2019
... 8.080/1990 e do Decreto Federal n. 7.508/2011, além da Portaria n. 1.544/2013 ... Além disso, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.146568-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. ARTROPLASTIA. DEVER DO ESTADO DE FORNECER A CIRURGIA. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.- O STF, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos
... 8.080/1990 e Decreto n. 7.508/2011) imputem a determinado ente a responsabilidade principal ... -
Resolução
... Nacional de Estabelecimentos de Saúde; ... o Decreto" n° 7.508/11, que regulamenta a Lei 8.080/90, para dispor sobre a organiza\xC3" ...
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Os não nacionais imigrantes e o sistema público de saúde do Brasil: a universalidade do direito à saúde e a pandemia de covid-19
O objetivo deste artigo foi investigar o direito humano e fundamental à saúde pública dos não nacionais imigrantes, especificamente durante a pandemia de covid-19. Para cumprir essa proposta, buscou-se compreender o contexto em que os não nacionais imigrantes estão inseridos em nosso país, bem como analisar o atendimento dessa população no âmbito do Sistema Único de Saúde, em especial o...
... , em conformidade com o que prevê o artigo 28, inciso II, do Decreto Federal n. 7.508/2011 (BRASIL, Lei n. 7.508/2011) ... R. Dir ... - Decreto nº 11.161 de 04/08/2022. Altera o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.
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Decisão monocrática Nº 1330806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-07-2021
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Acórdão nº 1.0000.22.010555-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO FÁRMACO ATESTADAS POR RELATÓRIO MÉDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA ANTECIPADA - ART. 64, §4º DO CPC/2015 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO - TEMA 793/STF - RE Nº 855.178 - DECISÃ
... ; iii) Ainda que as normas de regncia (Lei 8.080/90 e alteraes, Decreto 7.508/11, e as pactuaes realizadas na Comisso Intergestores Tripartite) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.010555-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO FÁRMACO ATESTADAS POR RELATÓRIO MÉDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA ANTECIPADA - ART. 64, §4º DO CPC/2015 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO - TEMA 793/STF - RE Nº 855.178 - DECISÃ
... ; iii) Ainda que as normas de regncia (Lei 8.080/90 e alteraes, Decreto 7.508/11, e as pactuaes realizadas na Comisso Intergestores Tripartite) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016128-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO FÁRMACO ATESTADAS POR RELATÓRIO MÉDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA ANTECIPADA - ART. 64, §4º DO CPC/2015 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO - TEMA 793/STF - RE Nº 855.178 - DECISÃ
... ; iii) Ainda que as normas de regncia (Lei 8.080/90 e alteraes, Decreto 7.508/11, e as pactuaes realizadas na Comisso Intergestores Tripartite) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016128-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO FÁRMACO ATESTADAS POR RELATÓRIO MÉDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA ANTECIPADA - ART. 64, §4º DO CPC/2015 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO - TEMA 793/STF - RE Nº 855.178 - DECISÃ
... ; iii) Ainda que as normas de regncia (Lei 8.080/90 e alteraes, Decreto 7.508/11, e as pactuaes realizadas na Comisso Intergestores Tripartite) ... -
OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DE SUA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DIANTE DA JUDICIALIZAÇÃO: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC
O presente trabalho baseia-se na premissa de que o Judiciário tem efetivado o direito à saúde sem observância das políticas públicas do setor e na identificação de efeitos negativos dessa judicialização sobre a operacionalização do Sistema Único de Saúde e de sua assistência farmacêutica. Assim procura verificar de que forma esses efeitos negativos da judicialização têm se manifestado nas decisões
... o tema das portas de entrada do SUS, tratado no artigo 9º, do Decreto n. 7.508/2011. BRASIL. Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011 ... -
Algumas leis de proteção aos enfermos, às pessoas com deficiência e à saúde da mulher
... Decreto n. 7.508, de 28.6. 2011 – Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro ...
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Acórdão Nº 0004732-04.2010.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... 8.080/1990 e Decreto n. 7.508/2011) imputem a determinado ente a responsabilidade principal ...
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Acórdão nº 1.0000.20.019572-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - POLO PASSIVO COMPOSTO PELO MUNICÍPIO E PELO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO AO ESTADO - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO NÃO CARACTERIZADA - FIBROSE IDIOPÁTICA PULMONAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NINTEDANIBE - CONITEC - MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO NO SUS - ÓRGÃO...
... 4 da Lei n 8.080/90). A sua regulamentao se faz atravs do Decreto Federal n 7.508, de 28 de junho de 2011, especificando as aes de cada ... -
A NECESSIDADE DE PARÂMETROS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: A JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO AO HORMÔNIO DO CRESCIMENTO NO ESTADO DO PARÁ
... ê a assistência farmacêutica no campo de atuação do SUS e o Decreto n. 7.508/2011 41 , que regulamenta a referida lei, estabelece a Relação ...
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A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS
Este artigo teve como objetivo analisar a relação federativa entre a União e o município em face da prestação do direito social à saúde. As dimensões do pacto federativo analisadas foram a competência administrativa e a competência de arrecadar diretamente recursos financeiros. A partir dessas duas competências, pôde-se identificar a existência (ou não) do equilíbrio entre o ente central e o ente
... perspectiva com artigo 198 da CF/88 55 e o artigo 15, caput , do Decreto n.%7.508/2011 56 , que regulamenta a Lei. n.%8.080/1990, ao estabelecer ... -
Decisão monocrática Nº 1363076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... ção (não é obrigatório), a qual, por sua vez, de acordo com o Decreto 9.830/19, apenas foi regrada no âmbito administrativo. Assim, nos ...
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Decisão monocrática Nº 1311477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Decisão monocrática Nº 51658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...