decreto número 3207 2008
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Os efeitos da sentença falimentar quanto ao falido na Lei 11.101/2005
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Acordão nº 0073600-92.2009.5.04.0231 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2013
... íodo estabilitário (de 19/12/2007 a 17/11/2008), incluindo férias vencidas e proporcionais, ... e identificado o atendente (nome e número da matrícula) ... § 4º Na cópia do recurso ... da Lei nº 8.213/91, regulamentada pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, estabelece a ...
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