decreto número 3207 2008
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Capital - 13ª vara de relações de consumo
... çalho em epígrafe, com fundamento no Decreto-lei 911/69. Sustenta que firmou termo com o ... tjba.jus.br/scr/cr com a inserção do número do processo e CPF/CNPJ do devedor ... às 14h04min ligação de cobrança do nº 41-3207"-989. No dia 04/04/2017 recebeu quatro ligações \xC3" ... estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 e pela Resolução STJ nº 8/2008 ... 6 ...
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Sentença nº 1000629-47.2021.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... Decreto n. 99684/1990, na parte em que ressalvam o ... Ademais, não há qualquer ofensa à Lei 3207/57, pois referido diploma legal também ... fim de se evitar problemas futuros com o número" de contribuições, bem como observar as alteraç\xC3" ... promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº ...
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Acórdão Nº 0021723-05.2016.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-10-2020
ITAÚ UNIBANCO. FINAUSTRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR DE ATIVIDADE-FIM. Evidenciado que a autora era trabalhadora bancária e prestava serviços em favor do Banco réu e nas dependências deste, pois, atuavam de forma conjunta diretamente na atividade-fim do Banco Itaú, sendo a FINAUSTRIA mero departamento do banco; e, ainda, por caracterizada a subordinação...
... de trabalho em discussão iniciou em 17/04/2008" e encontra-se suspenso pelo benefício previdenci\xC3" ... de trabalho do depoente; que inclusive o número do telefone, o e-mail e o cartão de visita ... na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto 3.048.99 ... Os bancos reclamados sustentam que ... -
Acórdão nº 0002394-39.2016.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 11-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PEDIDO DE SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO – NÃO CABIMENTO – ART. 290 DO CC E ART. 109 DO CPC - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PARTE QUE SILENCIA QUANDO CONVOCADO À ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR – REVELIA - EFEITOS – SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA RURAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS...
... Número Único : 0002394-39.2016.8.11.0033 Classe: ... 1º do Decreto-Lei n. 22.626/33, que prevê a limitação dos ... ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) ... Ao editar a Súmula 382, ... ário Nacional através da Resolução n.º 3207/2004 do Bacen. ( ... )” (TJMT - Ap 148749/2012, ... -
Capital - Vara de auditoria militar
... autor contados da demissão em novembro de 2008 até a sua devida reintegração em dezembro de ... E-mail: audmilitar@tjba.jus.br Tel.:(71) 3207-1234 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: ... 3º do Decreto Estadual n.º 28.858, de 09 Jun 82, c/c o art ... Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0332442-74.2013.8.05.0001, Relator ...
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Processo nº 0024902-85.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... Pelo exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos acusados AILTON ... Policial o núm ero do IMEI, o número d o CHIP, dos terminais interceptados e ... 11, inciso VIII, da Resolução 5 9/2008 do CNJ). Nos termos do art. 10 da Lei 9.296/96, ... -7364, (21)990 22 -1927, (21)97231-3207, (21)98292-7179, (21)99404-0787, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001508-19.2010.5.07.0031), 2011-11-25
... pagas em 2011 e o número de meses trabalhados, inclusive com a projeção ... Prova no Processo do Trabalho, editora LTR, 2008, pag. 181: ... “( ... ) O empregado terá direito ... o artigo 7º do decreto n. 27.048/49, que regulamente a lei n. 605/49, e ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... E-mail: audmilitar@tjba.jus.br Tel.:(71) 3207-1234 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: ... 1º do Decreto 20.910/32, para o ajuizamento de eventual ação ... Apelo improvido." (Classe: Apelação, Número do Processo: 0332442-74.2013.8.05.0001, Relator ... DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0145123-36.2008.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... E-mail: audmilitar@tjba.jus.br Tel.:(71) 3207-1234 ... ATO ORDINATÓRIO ... Processo ... MILITAR DE SALVADOR DESPACHO 0066783-78.2008.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: ... patente que, naquela época (artigo 40 do Decreto Estadual n.º 28.792, de 13 de maio de 1982), ... (TUBA. Classe: Apelação, Número do Processo: 0000757-75.2014.8.05.0264, ...
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Sentença nº 1000643-07.2023.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... empregador, com base na lei 7.418/85 e no Decreto 95.247/87, tendo por escopo viabilizar o ... de R$ 651,22, que dividido por 20 (número de dias laborados em novembro/2022), perfaz o ... a Instrução Normativa (IN) nº 2, de 30/04/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e ...
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Acórdão Nº 0020257-65.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 29-11-2019
EMENTA Vale-alimentação. Incorporação. CORSAN. O auxílio-alimentação, desde a sua origem, apesar de satisfeito inicialmente em pecúnia, não tem natureza salarial, uma vez que dito benefício foi instituído mediante acordo em revisão de dissídio coletivo. CORSAN. Promoções não concedidas. A incidência do percentual de empregados promovidos sobre todos os funcionários da empresa contraria o disposto
... sabido que apenas à noite diminuem o número de linhas, mas tal é fato corriqueiro em ... incidência do disposto no artigo 6º do Decreto" nº 5/91, que regulamenta a Lei nº 6.321/76, e n\xC3" ... as promoções por antiguidade de " 2007, 2008, 2009, 2012, 2013, 2014 e 2015 ". No período ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000419-04.2013.5.07.0015), 2014-06-20
... Interrogatórios testemunhais, documento número 13090216212394300000000989376 ... Concluída a ... postulados pelo lapso anterior a 19.03.2008, com fundamento no Art. 7º, XXIX, da CF/88 c/c ... 276, §4º, do Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001447-17.2011.5.06.0011 (00709-2009-018-06-00-7)), 08-04-2013
EMENTA: MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. RELAÇÃO DE EMPREGO DE FATO. A simples invocação de inexistência de vínculo empregatício, na defesa, por si, não é suficiente para desonerar a reclamada do pagamento da multa capitulada no art. 477, § 8o, da CLT, quando a controvérsia acerca da natureza jurídica do liame é, apenas, aparente. In casu, no plano...
... ; Que a reclamada n ã o estabelece numero m í nimo de visitas di á rias ; [ ... ] Que os ... parte reclamada de cumprir, fielmente, o decreto judicial. Ademais, a decis ã o, nos moldes em ... das comiss õ es de novembro e dezembro de 2008, de todos os anos de 2009 e 2010, e janeiro, ... -
Acordão nº 0058000-13.2008.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Junio de 2013
... a empresa passou a exigir um aumento no número de vendas para que o vendedor pudesse manter o ... ", da Constituição da República, 276 do Decreto nº. 3.048/99, 879, §4º, da CLT, 30 e 34 da Lei ...
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Sentença nº 1001335-63.2021.5.02.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2024
... conhecidos e providos" (E-RR-45600-49.2008.5.04.0027, Subseção I Especializada em ... número vendido no dia, se tivesse feito cobrança já ... á o critério de apuração mensal (Decreto 3.048/1999, art. 276, § 4° e Súmula 368, III, ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... E-mail: audmilitar@tjba.jus.br Tel.:(71) 3207-1234 ... ATO ORDINATÓRIO ... Processo ... o regular andamento do procedimento número 8035392-15.2021.8.05.0000 (em trâmite no segundo ... 5º do Decreto Estadual n.º 28.858, de 09 Jun 82, submete o Sd ... exarada dos Autos do Processo nº 0002133-53.2008.805.0120, do Juízo da Vara Criminal da Comarca ...