decreto número 3207 2008
4764 resultados para decreto número 3207 2008
-
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; ... b) A ... Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, ... de Feira de Santana/BA, tombada sob o número 0513710-42.2018.8.05.0080, razão pela qual ... JOANNA DE PAULA MANGUINHO (BA 3207) ... ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001417-94.2013.5.06.0145), 26-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. Revendo posicionamento anteriormente adotado, em outros processos, que tratavam de matéria idêntica, passo a compartilhar do entendimento de que, ao exercer atividade externa, embora esteja submetido a fiscalização do início e do término da jornada, o trabalhador adquire a liberdade de escolher o horário, bem como o tempo de duração
... ão rateadas, dividindo-se seu valor pelo número de meses do período indicado na sentença ou no ... É de se observar que o artigo 276, do Decreto n° 3.048/99, que estabelecia o prazo de dois ... derrogado, quanto ao prazo, pela MP n° 449/2008, que em seu parágrafo 3° estabelecia que ... -
Sentença nº 1000608-71.2021.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... 8º da Lei 3207/57 dispõe que "quando for prestado serviço de ... que se encontra qualquer alegação de número de empregados inferior a 10 - art. 74, § 2º, da ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ... promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000139-64.2013.5.06.0143), 23-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO. 475-J DO CPC. De forma expressa, estabelece a CLT, nos artigos 876 a 892, o rito a ser observado no processo de execução. E, no artigo 769, dispõe que, nos casos omissos, inexistindo incompatibilidade com as normas específicas, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho. Sem omissão, descabe a busca de via supletiva....
... "Não sabe precisar o número de dias, mas sabe que é mais de um mês entre a ... ressaltar que o artigo 7º, §3º, do Decreto 95.247/87, a que se refere o documento anexado ... Interministerial MTE/MF/MS/MPS/MDS nº 70/2008 (DOU 23.07.2008), estabelece que a adesão ao PAT ... -
Sentença nº 1000601-79.2021.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2022
... Decreto n. 99684/1990, na parte em que ressalvam o ... Ademais, não há qualquer ofensa à Lei 3207/57, pois referido diploma legal também ... fim de se evitar problemas futuros com o número" de contribuições, bem como observar as alteraç\xC3" ... promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº ...
-
Capital - Vara de auditoria militar
... E-mail: audmilitar@tjba.jus.br Tel.:(71) 3207-1234 ... ATO ORDINATÓRIO ... Processo ... DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0127988-11.2008.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: ... , autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de furto, não há como ... cautelar protocolada, equivoca-se, pois o número de processo gerado pela referida cautelar em nome ...
-
Acórdão Nº 0021838-08.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
EMENTA HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO TRAZIDOS AOS AUTOS PELO EMPREGADOR. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADO A INFIRMÁ-LOS COMO PROVA DA JORNADA EFETIVAMENTE PRATICADA. Atende ao dever patronal de pré-constituição da prova quanto à jornada de trabalho, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, a juntada aos autos de cartões-ponto que ostentam registros variáveis de entrada e saída da...
... quota, resolveu, "spont sua", elevar o número de caixas de cerveja para 200, para atingir o ... 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. p. 83/84) ... Na legislação pátria, o ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve: ...