decreto número 3207 2008
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Sentença nº 1000122-51.2023.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-08-2023
... Preposta: trabalha na ré desde 21.07.2008, na função de supervisor de administração de ... 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que “A contribuição do ... fim de se evitar problemas futuros com o número" de contribuições, bem como observar as alteraç\xC3" ...
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Sentença nº 1001439-32.2022.5.02.0372 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... 4° da Lei 3207/57 assim prevê: "O pagamento de comissões e ... de material, poderia atender a um maior número de revenderas, no interesse da empregadora. Nessa ... /93 e suas alterações posteriores e o Decreto n° 3.048/99, incide contribuição ... Azevedo Neto – 2 ed.-São Paulo: Rideel, 2008 ...
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Sentença nº 1001041-36.2020.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-09-2023
... 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que “A contribuição do ... fim de se evitar problemas futuros com o número" de contribuições, bem como observar as alteraç\xC3" ... 8.212/91 (na redação dada pela MP 449/2008", convertida na Lei n. 11.941/2009), para os servi\xC3" ...
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Sentença nº 1001354-35.2022.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
... 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que “A contribuição do ... fim de se evitar problemas futuros com o número" de contribuições, bem como observar as alteraç\xC3" ... 8.212/91 (na redação dada pela MP 449/2008", convertida na Lei n. 11.941/2009), para os servi\xC3" ...
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Sentença nº 1000619-90.2022.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-12-2023
... 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que “A contribuição do ... fim de se evitar problemas futuros com o número" de contribuições, bem como observar as alteraç\xC3" ... 8.212/91 (na redação dada pela MP 449/2008", convertida na Lei n. 11.941/2009), para os servi\xC3" ...
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Sentença nº 1000730-83.2022.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-03-2023
... 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que “A contribuição do ... fim de se evitar problemas futuros com o número" de contribuições, bem como observar as alteraç\xC3" ... 8.212/91 (na redação dada pela MP 449/2008", convertida na Lei n. 11.941/2009), para os servi\xC3" ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... E-mail: audmilitar@tjba.jus.br Tel.:(71) 3207-1234 ... ATO ORDINATÓRIO ... Processo ... nos autos da ação penal tombada sob o número 0334284-50.2017.8.05.0001, em trâmite nesta Vara ... ão (BGO de nº 029 de 18 de fevereiro de 2008) ... Pontua que ato demissional se encontra ... que justifiquem a expedição de decreto anulatório ... Pelo que foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000395-07.2013.5.06.0143), 21-07-2014
RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo espaço, nas lacunas, para as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a multa...
... 605/49 e 10, § 1º, alínea "b" do Decreto n. 27.048/49). Nessa esteira, o entendimento da ... ância de que era realizado grande número de visitas diárias. Ressalte-se que a ... PROC: RR - 160/2008-005-13-00. Ac. 8ª TURMA. DJ - 12/12/2008. MARIA ... -
Sentença nº 1000916-83.2023.5.02.0372 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... /93 e suas alterações posteriores e o Decreto n° 3.048/99, incide contribuição ... número ... Azevedo Neto – 2 ed.-São Paulo: Rideel, 2008 ...
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Sentença nº 1001647-14.2023.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-12-2023
... , a comissão vai para quem se coloca o número no sistema, conforme determinação do gerente" ... Note-se que o art. 7º da Lei 3207/57 dispõe ser indevida comissão no caso de ... Esclareço que antes da MP nº 449/2008, publicada em 04/12/2008, o fato gerador das ... 276 do Decreto 3.048/99), estabelece também que as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001529-29.2014.5.06.0145), 20-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Como critério de enquadramento sindical, deve prevalecer a regra geral, da atividade preponderante da empresa, prevalecendo a pretensão do reclamante, de aplicação das normas coletivas trazidas à colação, firmadas com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em geral, do Vinho e Águas...
... Além disso, poderia realizar um número maior de visitas a clientes durante a manhã e ... da Silva, que laborou na demandada desde 2008, disse que nunca recebeu premiação, mais um ... em que nem a Lei n.º 6.321/76 tampouco o Decreto n.º 5 de 1991 estipulam essa condição ... -
Sentença nº 1001209-89.2021.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2023
... Afirma que foi admitida em 22/06/2008 , para exercer as funções de vendedora, o ... RITST) Relator: Milton de Moura França NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 329/2001-020-10-40 ... 22 do Decreto ...
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Acórdão Nº 0002375-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-07-2022
... no processo administrativo 54200.001984/2008-84 – INCRA. Ante a inércia da ... ... PÚBLICA – GOVERNO FEDERAL – DECRETO LEGISLATIVO Nº 06 ... /2020 – GOVERNO DO ... 19.2), não se tratando de número considerável ... de pessoas, as quais já ...
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Acórdão Nº 0002375-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-07-2022
... no processo administrativo 54200.001984/2008-84 – INCRA. Ante a inércia da ... ... PÚBLICA – GOVERNO FEDERAL – DECRETO LEGISLATIVO Nº 06 ... /2020 – GOVERNO DO ... 19.2), não se tratando de número considerável ... de pessoas, as quais já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000435-95.2021.5.06.0211), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. Fere à natureza sinalagmática do contrato de trabalho que a Empregadora possa auferir o resultado dos trabalhos de seu Empregado, mas não lhe confira a contraprestação correspondente com esse trabalho de maior qualificação técnica. O Reclamante se desincumbiu no ponto do encargo que detinha, de acordo com o art. 818, I da CLT: a prova
... , esta condenação é delimitada a esse número. Em suma, afirma-se que a condenação ao ... o qual fora contratado.( Processo 0014100-17.2008.5.05.0033 RecOrd, ac. nº 031795/2009, Relatora ... 8.620/93 e no artigo 276, § 6º, do Decreto n. 3.048 de 16.05.1999, cabendo a cada parte, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001818-88.2014.5.06.0103), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. 1. O enquadramento sindical define-se pela atividade preponderante do empregador, consoante disposições dos arts. 511, §2º, 577 e 581, §2º, da CLT. 2. No caso, a reclamada é indústria de bebidas, atuando na fabricação de cervejas, chopps e refrigerantes, de modo que a sua atividade principal encontra-
... 7º da Lei nº 605/49 e art. 10 do Decreto nº 27.048/49. Alega, ainda, que as horas extras ... do período contratual em litígio (07/05/2008 a 03/07/2014), também não se aplicam ao caso, ... por falta, sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de trinta e quinze diárias, ... -
Capital - Vara de auditoria militar
... E-mail: audmilitar@tjba.jus.br Tel.:(71) 3207-1234 ... ATO ORDINATÓRIO ... Processo ... 1° do Decreto nº. 20.910/32, veja-se: ... Art. 1º. As ... Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0332442-74.2013.8.05.0001, Relator ... Min. Edson Fachin – Publicação 11/04/2008). No entanto, no mesmo julgado, o STF entendeu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001402-40.2013.5.06.0141), 28-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SÚM. 159 DO EXCELSO STF. A aplicação de normas exógenas ao Direito do Trabalho somente se permite de acordo com os ditames do art. 8º e do art. 769 da CLT, o que não incide no caso concreto. A aplicação do art. 940 do Código Civil está prevista para relações jurídicas em que os ocupantes de seus polos...
... em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se ... e na regulamentação a ela trazida pelo decreto nº 5 de 14.01.1991, particularmente o que reza o ... (décimas terceira) dos Acordos Coletivos de 2008/2009 e 2009/2010 (ID nº 382518) e 15ª (décimas ... -
Sentença nº 1001007-66.2022.5.02.0322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-07-2023
... a rogo do reclamante (Marineu) Trabalhou de 2008 a 2021 na função de vendedor das 11:00 às ... poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, ... Decreto n. 3.048/1999, art. 276, § 4°) e a incidência ...