decreto número 3207 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001096-23.2015.5.06.0102), 26-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. Os trabalhadores, cuja atividade é desenvolvida, primordialmente, de forma externa (em grande parte fora das dependências do empregador, ainda que venham a sofrer fiscalização no início e fim do labor), sendo a hipótese, possuem, de maneira geral, a liberalidade, quanto à escolha do tempo de parada para intervalo, não...
... utilização de divisor correspondente ao número de horas efetivamente trabalhadas); o cômputo ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo ... conhecido e desprovido." (TST-RR-48600-78.2008.5.06.0002, Relator Ministro: Renato de Lacerda ... -
Sentença nº 1000941-04.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... , alegando ter sido admitido em 06/05/2008, tendo permanecido afastado no período de ... 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do ... valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). Quanto aos juros e índice de correção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001579-59.2017.5.06.0142), 28-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, de conformidade com os §§ 1º e 2º do artigo 581 da CLT, é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, à exceção das...
... de vendedor pracista, disciplinada pela Lei 3207/57, que foi abraçado pela sentença, que adotou ... termos, é natural que, em variando o número de clientes a serem visitados pelo autor ao longo ... de petição improvido" (AP - 0047400-94.2008.5.06.0015 (00474-2008-015-06-00-3), Redator: ... 6º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do ... -
Acórdão Nº 0020922-63.2018.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização do acúmulo de funções é necessária a comprovação de que o empregado, além de exercer as suas atividades, recebe do empregador a incumbência de realização de outras tarefas concomitantes, estranhas ao seu contrato de trabalho e sem o correspondente aumento na remuneração, circunstância verificada neste caso.
... 6º, §1º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do ... o empregador, ao invés de contratar um número maior de mão de obra, passe a distribuir tarefas ... BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 ... 3207/57, que regulamenta as atividades dos empregados ... -
Sentença nº 1001143-13.2022.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... que houve adulterações com relação ao número do atestado, o CID, a data de emissão e a ... Min. Ellen Grace, DJe de 20/11/2008.)”.Face à habitualidade (S. 139 do TST), ... da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. DIANTE DO EXPOSTO, julgo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000361-92.2012.5.06.0102 (01633-2008-016-06-00-3)), 13-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. PRÁTICA MOTIVACIONAL. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano. Essa ofensa traduz uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. O Réu é administrado por um grupo norte-americano denominado “Wall Mart”, fato que é de conhecimento notório. A...
... com o passar do tempo e redu ç ã o do numero de empregados ela deixou de existir; que o banco ... 7 º da Lei n. 605/49 e Decreto n. 27.048/49. Esta norma, de forma expressa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001916-11.2016.5.06.0101), 25-02-2019
I-RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARTÕES DE PONTO. ANOTAÇÕES VARIÁVEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VALIDADE. Adotado o regime de ponto eletrônico, a reclamada trouxe aos autos os controles de frequência do obreiro. Analisando-os, percebem-se registros de horários de entrada e saída bastante variados. Prevalecem, portanto, os horários ali consignados, à míngua de vícios facilmente constatáveis e...
... os instrumentos coletivos de vigência entre 2008/2009 (arquivo 185722), 2009/2010 e 2010/2011 ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo ... IV - número de fabricação do REP; ... V - identificação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000163-18.2013.5.06.0103), 23-10-2014
EMENTA: “A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal” (Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-I/TST).
... relativa ao repouso remunerado, conforme Decreto n º 27.048/49. Com base na tese de ... regulada por lei trabalhista especial (n ° 3207, de 1957) ” - “ CONTRATO DE TRABALHO - ... que a reuni ã o come ç ava mais tarde o numero de clientes era o mesmo dos demais dias; que os ... pode ocorrer depois de18h15 ; que antes de 2008, como vendedor, o depoente largava de 18h/18h30; ... -
Sentença nº 1001484-25.2022.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-08-2023
... Extraordinário nº 569.056, de 11.09.2008, o Supremo Tribunal Federal ratificou o ... no Quadro I abaixo, independentemente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou ... 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que “A contribuição do ...
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Sentença nº 1000518-33.2020.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2023
... , a respectiva capacidade volumétrica e o número do CSV deverão constar do campo de ... 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que “A contribuição do ... 8.212/91 (na redação dada pela MP 449/2008", convertida na Lei n. 11.941/2009), para os servi\xC3" ...
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Sentença nº 1000930-90.2022.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... da Lei 8.213/91, no artigo 68, §6º e do Decreto nº 3.048/99, condeno a reclamada na obrigação ... fim de se evitar problemas futuros com o número" de contribuições, bem como observar as alteraç\xC3" ... 8.212/91 (na redação dada pela MP 449/2008", convertida na Lei n. 11.941/2009), para os servi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010006-12.2012.5.06.0145), 18-06-2014
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. ARTIGO 62, I, DA CLT. A omissão quanto ao controle formal da jornada de trabalho do autor, uma vez que a sua existência não se revela incompatível com as atividades exercidas, faz atrair a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na petição inicial, podendo, entretanto, ser elidida por...
... 43 da Lei nº 8.212/91 e do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, além da Súmula nº 368, II do ... ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008) ... Sobre o tema o Tribunal Superior do ... à época da liberação do crédito pelo número de meses correspondentes as verbas da ... os trabalhadores a que se refere à Lei 3207/57, pois o que define a figura desse tipo de ... -
Sentença nº 1000584-42.2022.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que “A contribuição do ... fim de se evitar problemas futuros com o número" de contribuições, bem como observar as alteraç\xC3" ... 8.212/91 (na redação dada pela MP 449/2008", convertida na Lei n. 11.941/2009), para os servi\xC3" ...
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Sentença nº 1000455-28.2022.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
... 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que “A contribuição do ... fim de se evitar problemas futuros com o número" de contribuições, bem como observar as alteraç\xC3" ... 8.212/91 (na redação dada pela MP 449/2008", convertida na Lei n. 11.941/2009), para os servi\xC3" ...
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Sentença nº 1001476-39.2022.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-12-2023
... 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que “A contribuição do ... fim de se evitar problemas futuros com o número" de contribuições, bem como observar as alteraç\xC3" ... 8.212/91 (na redação dada pela MP 449/2008", convertida na Lei n. 11.941/2009), para os servi\xC3" ...
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Sentença nº 1001218-63.2021.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-12-2023
... 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que “A contribuição do ... fim de se evitar problemas futuros com o número" de contribuições, bem como observar as alteraç\xC3" ... 8.212/91 (na redação dada pela MP 449/2008", convertida na Lei n. 11.941/2009), para os servi\xC3" ...
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Sentença nº 1000335-96.2022.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-12-2023
... 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que “A contribuição do ... fim de se evitar problemas futuros com o número" de contribuições, bem como observar as alteraç\xC3" ... 8.212/91 (na redação dada pela MP 449/2008", convertida na Lei n. 11.941/2009), para os servi\xC3" ...
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Sentença nº 1001075-88.2021.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que “A contribuição do ... fim de se evitar problemas futuros com o número" de contribuições, bem como observar as alteraç\xC3" ... 8.212/91 (na redação dada pela MP 449/2008", convertida na Lei n. 11.941/2009), para os servi\xC3" ...
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Sentença nº 1000614-77.2022.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-03-2023
... 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que “A contribuição do ... fim de se evitar problemas futuros com o número" de contribuições, bem como observar as alteraç\xC3" ... 8.212/91 (na redação dada pela MP 449/2008", convertida na Lei n. 11.941/2009), para os servi\xC3" ...
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Sentença nº 1001776-10.2022.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que “A contribuição do ... fim de se evitar problemas futuros com o número" de contribuições, bem como observar as alteraç\xC3" ... 8.212/91 (na redação dada pela MP 449/2008", convertida na Lei n. 11.941/2009), para os servi\xC3" ...
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Sentença nº 1000335-96.2022.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-06-2023
... 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que “A contribuição do ... fim de se evitar problemas futuros com o número" de contribuições, bem como observar as alteraç\xC3" ... 8.212/91 (na redação dada pela MP 449/2008", convertida na Lei n. 11.941/2009), para os servi\xC3" ...
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Sentença nº 1000008-49.2022.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que “A contribuição do ... fim de se evitar problemas futuros com o número" de contribuições, bem como observar as alteraç\xC3" ... 8.212/91 (na redação dada pela MP 449/2008", convertida na Lei n. 11.941/2009), para os servi\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000627-61.2018.5.07.0031), 2019-03-29
... " PRÊMIO EXCELÊNCIA 2008. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS 31/12/2008 ... ério do Trabalho e Emprego mediante o número CE000227/2013, fora firmada entre SINDICATO DOS ... Decreto ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... ção de 1988 — em que há extenso número de normas inovadoras em face do quadro ... Tribunal Federal, em sessão de dezembro de 2008, modificou, em parte, sua jurisprudência sobre ... Protocolo Facultativo , ratificada pelo Decreto" Legislativo n. 186, de 9.7.2008, e com promulga\xC3" ...