decreto número 3207 2008
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Ordenamento jurídico trabalhista
... ção de 1988 — em que há extenso número de normas inovadoras em face do quadro ... Tribunal Federal, em sessão de dezembro de 2008, modificou, em parte, sua jurisprudência sobre o ... 35 ... @@4. Regulamento Normativo (Decreto) ... O regulamento normativo qualifica-se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 212700-76.2009.5.04.0000) 14-05-2018
... indicadores, para o período de maio de 2008 e abril de 2009 foi de 5,44% e o Regional, ao ... Lei nº 11.770/2008, regulamentada pelo Decreto 7.052/2009, que faculta à pessoa jurídica tal ... 43, págs. 252 a 253), quanto ao número mínimo de participantes ... Da ... 7° da Lei 3207/57.' ... VOTO: Defere-se em parte o ...
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Acórdão Nº 0020685-21.2016.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Trabalho externo, quando suscetível de controle pela empresa por qualquer meio, sujeita o empregador à observância das normas sobre duração do trabalho, sendo devidas as horas extras prestadas pelo trabalhador. Não incidência do art. 62, I, da CLT. Recurso da reclamada a que se nega provimento.
... no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas" ... Indefiro ... Cita precedentes de 1991 a 2008. Com relação ao intervalo intrajornada, alega ... é calculado na forma prevista no decreto" 57.155/65, em seu art. 2º, verbis : ... Art. 2\xC2" ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.251 do Mato Grosso do Sul, 25-08-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... 12.505/2008), configurando simples transferência de sigilo, ... Renato Maia Pereira ... PORTARIA/SAT 3207, 24 de agosto de 2023 ... Dispõe sobre ... EXTRATO - TERMO DE COLABORAÇÃO ... NÚMERO CADASTRAL: 32.556/2022 ... PROCESSO N ...
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Procuradoria Geral do Estado - Gabinete do Procurador Geral
... Oficial do Estado, nos termos do Decreto estadual nº 61.476, ... de 03-09-2015 ... De Souza 8985589 01/01/2019 1096 22/03/2013 3207 3370 20/06/1986 12979 0 ... 387 Caio Augusto ... cento) sobre o número de Procuradores do Estado em atividade, ... em ... n. 53.455, de 19/09/2008, de sorte que eventual inscrição no ... CADIN ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 10.05.1989 a 08.05.1994, Processo DGP - 1798/2008 – PULP ... Despachos do Delegado de Polícia ... pelo Decreto nº 52.322/69 e de acordo com a delegação ... 3207 PLINIO DEL BIANCO JUNIOR 18033562 616 1.866 1.866 ... da documentação apresentada, o número do Registro Geral é ... 17.246.736-6 ... No ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001729-42.2017.5.07.0003), 2019-08-13
... vício de consentimento; artigo 125 do Decreto Lei 73/1966; que desde 2008 a reclamante jamais ... pedido principal do reclamante (pedido de número 04 do rol dos pedidos de fl. 38) é o do ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9563 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2017
... 05 ... Decreto ... 24 de julho de 2008 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ... número mínimo de horas e dias letivos previstos na Lei ...
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Sentença nº 1000597-09.2020.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2023
... ços, onde constam vendas a vista, prazo, número de parcelas e juros, data da venda e faturamento, ... reclamante: que trabalhou na reclamada de 2008 a 2019; que era vendedora; que trabalhou com o ... 212/1991 e artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... na Rua Alameda Fernão Cardim, número 388, ... apartamento 112, Bairro Jardim Paulista, ... 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A ... e CSLL, relativos aos anos-calendário de 2008 a 2009, acrescidos de multa ... GHRItFLR ...
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Acórdão Nº 0021714-69.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-08-2021
... 9º do Decreto 56.903/65. Sinala que o autor declarou ... (RR-147800-98.2008.5.09.0673, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide ... número de visitas, agendamentos e contratos fechados; ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... de suas atribuições, conferidas pelo Decreto 52.833 ... de 24 de março de 2008, em ... de São Paulo, o número correto do RG é 60.320.929-4 SSP/SP ...
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Sentença nº 1000960-25.2022.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... º 13.467/2017, mais especificamente em 18/01/2008, conforme alegações iniciais, cumpre-me ... público que conta com elevado número de alunos, como é a hipótese, incide a regra do ... 214, §9º, do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as ...
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Sentença nº 1001266-71.2022.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... 2008 e foi extinto em 14/07/2022. A reclamação ... gerência" o que deveria ser baseado no número de dias em que ocorreu a referida substituição ... 214, §9º, do Decreto 3.048/99, à luz da jurisprudência do STJ e do ...
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Sentença nº 1001266-71.2022.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
... 2008 e foi extinto em 14/07/2022. A reclamação ... gerência" o que deveria ser baseado no número de dias em que ocorreu a referida substituição ... 214, §9º, do Decreto 3.048/99, à luz da jurisprudência do STJ e do ...
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Sentença nº 1001324-97.2022.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023
... Ruído Digital marca QUEST, modelo Q-300, número serial QC7120230. O Dosímetro foi configurado em ... 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que “A contribuição do ... 8.212/91 (na redação dada pela MP 449/2008", convertida na Lei n. 11.941/2009), para os servi\xC3" ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... 1º, IV , do Decreto-Lei nº 779/69, o qual prevê a dispensa do ... virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso, ... há mais de nove anos", ou seja, desde 2008, quando nem mesmo ainda tinha sido admitido ...
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Sentença nº 1000004-12.2022.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que “A contribuição do ... fim de se evitar problemas futuros com o número" de contribuições, bem como observar as alteraç\xC3" ... 8.212/91 (na redação dada pela MP 449/2008", convertida na Lei n. 11.941/2009), para os servi\xC3" ...
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Sentença nº 1000122-51.2023.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-08-2023
... Preposta: trabalha na ré desde 21.07.2008, na função de supervisor de administração de ... 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que “A contribuição do ... fim de se evitar problemas futuros com o número" de contribuições, bem como observar as alteraç\xC3" ...
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Sentença nº 1001439-32.2022.5.02.0372 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... 4° da Lei 3207/57 assim prevê: "O pagamento de comissões e ... de material, poderia atender a um maior número de revenderas, no interesse da empregadora. Nessa ... /93 e suas alterações posteriores e o Decreto n° 3.048/99, incide contribuição ... Azevedo Neto – 2 ed.-São Paulo: Rideel, 2008 ...
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Sentença nº 1001041-36.2020.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-09-2023
... 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que “A contribuição do ... fim de se evitar problemas futuros com o número" de contribuições, bem como observar as alteraç\xC3" ... 8.212/91 (na redação dada pela MP 449/2008", convertida na Lei n. 11.941/2009), para os servi\xC3" ...