Defeitos do Negócio Jurídico
- Acórdão Nº 0800003-24.2016.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
- Acórdão Nº 0003398-97.2015.8.10.0058 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
- Acórdão Nº 0802023-52.2020.8.10.0058 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
- Acórdão Nº 0836615-07.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
- Acórdão Nº 0865821-03.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
- Acórdão Nº 0800826-02.2022.8.10.0120 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
- Acórdão Nº 0804186-21.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
- Acórdão Nº 0811333-64.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
- Acórdão Nº 0801015-56.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
- Acórdão Nº 0819301-43.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
- Acórdão Nº 0807019-12.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
- Acórdão Nº 0813407-28.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
- Acórdão Nº 0807501-94.2021.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
- Acórdão Nº 0841017-29.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
- Acórdão Nº 0801037-97.2020.8.10.0026 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
- Acórdão Nº 0810103-58.2021.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
- Acórdão Nº 0815056-28.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
- Acórdão Nº 0801938-38.2021.8.10.0056 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
- Acórdão Nº 0829414-61.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
- Acórdão Nº 0801724-56.2021.8.10.0053 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
- Acórdão Nº 0800439-73.2020.8.10.0114 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
- Acórdão Nº 0801707-65.2021.8.10.0038 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
- Acórdão Nº 0806252-41.2022.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
- Acórdão Nº 0800957-90.2019.8.10.0084 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
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Acordao N° 1303634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Consumidor. Anulação. Contrato. Desvantagem verificada. Portabilidade. Crédito consignado. Dolo configurado. Efeitos. Convalidação do negócio jurídico. Validade das tratativas pré-contratuais. 1. O dolo é um dos defeitos do negócio jurídico consubstanciado no artifício ou expediente astucioso, empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica e aproveita ao autor do dolo ou a...
... EFEITOS ... CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE DAS TRATATIVAS ... ATUAIS ... 1. O dolo é um dos defeitos do negócio jurídico consubstanciado no ...