Defeitos do Negócio Jurídico
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Acordao N° 1303593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Consumidor. Anulação. Contrato bancário. Desvantagem verificada. Portabilidade. Crédito consignado. Dolo configurado. Anulação. Possibilidade. Convalidação do negócio jurídico. Validade das tratativas pré-contratuais. Cabimento. 1. O dolo é um dos defeitos do negócio jurídico consubstanciado no artifício ou expediente astucioso, empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica e...
... POSSIBILIDADE. CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE DAS ... TRATATIVAS ... 1. O dolo é um dos defeitos do negócio jurídico consubstanciado no ... -
Acórdão Nº 0062466-69.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 14-12-2022
... defeitos do negócio jurídico, quais sejam, erro, dolo, ...
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Acórdão Nº 0004704-04.2023.8.16.00750000999-66.2021.8.16.0075Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-09-2023
... CÓDIGO CIVIL – ALEGADA AUSÊNCIA DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO ... JURÍDICO CONSTANTES NOS ARTIGOS ...
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Acórdãos nº 1001847-77.2018.8.26.0361 de 15ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019
... ébito Ausência de vícios ou defeitos" do negócio jurídico Relação jur\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07411781520208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COBERTURA. CONHECIMENTO...
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Relatório e Voto com número 5228237-92.2021.8.09.0072 da 6ª Câmara Cível, 06-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova prevista no CDC (art. 6º, VIII) não tem o condão de eximir a parte autora do dever de produção de prova minimamente condizente com o direito...
... defeitos do negócio jurídico, não apresentou nenhum ... - Acórdão Nº 0023910-78.2015.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
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Acórdão Nº 5000307-58.2021.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
... à prescrição, verifica-se que o negócio jurídico em que é edificada a presente demanda ... ou invalidade deve decorrer de um dos defeitos jurídico encartados na Lei Civil, não prestando ...
- Acórdão Nº 0813001-07.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
- Acórdão Nº 0809256-77.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
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Acordao N° 1651331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade. Pedido de cancelamento de prenotação em registro público. Pretensão. Nulificação de negócios jurídicos de natureza imobiliária. Imóvel. Venda em duplicidade. Bem imóvel. Transmissão. Título translativo. Registro imobiliário (cc, artigo 1. 245, caput e §1º). Hipótese dos autos. Inocorrência. Prenotação em...
... PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFEITOS" DO ... NEGÓCIO JURÍDICO. INDICAÇÃO E COMPROVA\xC3" ... -
Acordao N° 1437834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação. Civil. Ação indenizatória. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Alteração do pedido após a citação. Ausência de consentimento da parte ré. Impossibilidade. Princípio da adstrição. Proibição de comportamento contraditório. Preliminar rejeitada. Transação extrajudicial. Erro. Dolo. Coação. Não comprovação. Transação válida. Declaração de ampla e geral quitação. Ação...
... (erro, dolo e coação) enquadram-se como defeitos do negócio ... jurídico, previstos nos artigos ... -
Acordao N° 1635976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de contrato. Vício de consentimento. Dolo não demonstrado. Contrato de seguro de vida. Sentença mantida. 1. O código civil elenca os defeitos do negócio jurídico, quais sejam, o erro, dolo, lesão, coação, estado de perigo, simulação e fraude contra credores (art. 138 e seguintes). Ainda confere às partes a liberdade de contratar,...
... 1. O Código Civil elenca os defeitos do negócio jurídico, quais sejam, o erro, dolo, ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual são partícipes, considerando, para esse fim: ... I - documentos ... ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001083-61.2020.8.19.0029 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001083-61.2020.8.19.0029 Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorridos: MARIA DA PENHA DE SOUZA GARCIA OLÍMPIO Origem: 1º Juizado Especial da comarca de Magé. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende o réu, a reforma da...
... c o n t r a t a r ... V - Ato jurídico perfeito e, portanto, plenamente eficaz ... VI - ... , comprovar ter sido vítima de um dos defeitos do negócio jurídico, ônus do ... qual não se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000343-63.2020.8.19.0204 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000343-63.2020.8.19.0204 Recorrente (Autora): CREUZA SILVA LEMOS Recorridos (Réus): BANCO BMG. Origem: 29º Juizado Especial da Regional de Bangu. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a autora, a reforma da sentenç
... c o n t r a t a r ... V - Ato jurídico perfeito e, portanto, plenamente eficaz ... VI - ... , comprovar ter sido vítima de um dos defeitos do negócio jurídico, ônus do ... qual não se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002445-78.2020.8.19.0068 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002445-78.2020.8.19.0068 Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorridos: PAULO CEZAR GONÇALVES RIBEIRO Origem: Juizado Especial da comarca de Rio das Ostras. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende o réu, a reforma da sentenç
... c o n t r a t a r ... V - Ato jurídico perfeito e, portanto, plenamente eficaz ... VI - ... , comprovar ter sido vítima de um dos defeitos do negócio jurídico, ônus do ... qual não se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0046343-54.2021.8.19.0021 (Cível), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0046343-54.2021.8.19.0021 Recorrente - IVAN BARRETO DA SILVA Recorridos: BANCO BMG. Origem: 2º Juizado Especial Cível - 25 de Agosto - Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... c o n t r a t a r ... V - Ato jurídico perfeito e, portanto, plenamente eficaz ... VI - ... , comprovar ter sido vítima de um dos defeitos do negócio jurídico, ônus do qual ... não se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034443-47.2020.8.19.0203 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0034443-47.2020.8.19.0203 Recorrente (Autora): NEUZA TOWMSEND DE OLIVEIRA Recorridos (Réu): AGIBANK FINANCEIRA S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO Origem: 14º Juizado Especial da Regional da Freguesia. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... c o n t r a t a r ... V - Ato jurídico perfeito e, portanto, plenamente eficaz ... VI - ... , comprovar ter sido vítima de um dos defeitos do negócio jurídico, ônus do ... qual não se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801797-34.2021.8.19.0067 (Criminal), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801797-34.2021.8.19.0067 Recorrente: MANOEL EMILIO PACHECO Recorrido: BANCO INTERMEDIUM S.A. Origem: Juizado Especial - Comarca de Queimados - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... c o n t r a t a r ... V - Ato jurídico perfeito e, portanto, plenamente eficaz ... VI - ... , comprovar ter sido vítima de um dos defeitos do negócio jurídico, ônus do ... qual não se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007341-19.2019.8.19.0063 (Cível), 12-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007341-19.2019.8.19.0063 Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorridos: MARIA EDUARDA CERQUEIRA SODRÉ Origem: Juizado Especial da comarca de Três Rios. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende o réu, a reforma da sentença...
... c o n t r a t a r ... V ¿ Ato jurídico perfeito e, portanto, plenamente eficaz ... VI ... , comprovar ter sido vítima de um dos defeitos do negócio jurídico, ônus do ... qual não se ... - Acórdão Nº 0800285-39.2021.8.10.0108 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
- Acórdão Nº 0801705-49.2017.8.10.0034 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
- Acórdão Nº 0860143-07.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
- Acórdão Nº 0023549-66.2012.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022