Defeitos do Negócio Jurídico
-
(23/4/1892) Pontes De Miranda
... ; 4.5 A pluridimensionalidade do mundo jurídico; 4.6 O caráter múltiplo da ilicitude civil – ... ilícito – pois ilícito é – todo negócio jurídico pelo qual alguém assume dever de ... com aquilo que se declarou desejar (os defeitos do negócio jurídico, que veremos na parte geral ...
-
Acórdão Nº 08043618620218205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 24-10-2023
... AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO (CC, ARTS. 138 E ...
-
A Efetivação dos Direitos Coletivos por trás do Artigo 8º, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho
... normas coletivas (11) , os requisitos do negócio jurídico, previstos no art. 104 do Código ... sua validade ceifada pelos vícios ou defeitos do negócio jurídico ... O consentimento, no ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.244107-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A concessão da tutela de urgência depende da existência da probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015), de modo que, ausentes um dos requisitos, é de se manter a decisão que indeferiu a medida pleiteada.- Sendo a...
-
Acórdão nº 1.0000.22.244107-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A concessão da tutela de urgência depende da existência da probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015), de modo que, ausentes um dos requisitos, é de se manter a decisão que indeferiu a medida pleiteada.- Sendo a...
-
Acórdão nº 1.0000.22.090593-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - A concessão da tutela de urgência depende da existência da probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015), de modo que, ausentes um dos requisitos, é de se reformar a decisão que deferiu a medida pleiteada.- Sendo a...
-
O empregado e o tempo à disposição do empregador nas dependências da empresa: visão crítica às alterações propostas pela reforma
... 4º da CLT. Assim, vieram ao mundo jurídico os Enunciados ns. 90, 320, 324 e 325 do TST ... conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da ... defeitos do negócio jurídico, o erro, o dolo, a ...
-
O empregado e o tempo à disposição do empregador nas dependências da empresa: visão crítica às alterações propostas pela reforma
... 4º da CLT. Assim, vieram ao mundo jurídico os Enunciados ns. 90, 320, 324 e 325 do TST ... conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da ... defeitos do negócio jurídico, o erro, o dolo, a ...
-
EDITAL Nº 140/2021
... do Magistério Superior em Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das ... Ementa: 1. Capacidade civil e defeitos do negócio jurídico; 2. Obrigações civis; 3 ...
-
Acórdão Nº 0014432-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TRANCAMENTO MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. DÍVIDA EXIGÍVEL. ANULAÇÃO DA DEMANDA NA ORIGEM. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em recurso de agravo de instrumento, cabe ao Juízo ad quem apreciar tão somente, o teor da decisão interlocutória. As...
... assinatura, não pactuando com aquele negócio jurídico, sendo que no contrato de 2013 assinou ... quanto licitude, apresentando ainda defeitos do negócio jurídico por razão de dolo da parte ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099719-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÕES - NÃO EXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.Embargos de declaração apoiados em omissões que se revelam não existentes desafiam rejeição.
-
Acórdão Nº 0300778-21.2018.8.24.0001 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 16-12-2019
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO PELO CONSUMIDOR - PROVA QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA O PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA, ISTO É, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL,...
... ÇÃO FINANCEIRA - READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA O PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA, ... Ainda, ao tratar especificamente dos defeitos do negócio jurídico, os artigos 138 e 139 o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.087645-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PENDENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1- A apelação conterá a exposição do fato e do direito com motivação suficiente para contrariar os fundamentos da sentença. 2- Havendo débito pendente, nada obsta que o credor promova...
-
Acórdão nº 1.0000.18.087645-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PENDENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1- A apelação conterá a exposição do fato e do direito com motivação suficiente para contrariar os fundamentos da sentença. 2- Havendo débito pendente, nada obsta que o credor promova...
-
Repactuação de contratos durante a pandemia: comentários com base na análise econômica e comportamental do Direito
... de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações ... em vista a natureza e a finalidade do negócio (art. 413) ... Ainda que não se trate de ... Da mesma forma, inexistentes os defeitos do negócio jurídico (arta. 138 e 165), ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001514-32.2019.5.07.0024), 2020-04-30
... das partes é, inegavelmente, um negócio jurídico, do qual o elemento mais essencial ... essas falhas de vontade a denominação "Defeitos do Negócio Jurídico", de onde se extrai o ...
-
Acórdão nº 0530847-22.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CIVEL. RECURSOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PACTA SUNT SERVANDA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. TAXA DE JUROS FIXADA ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PACTUADO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS.
... defeitos do negócio jurídico que possam ensejar a ... -
O estado de necessidade do trabalhador
O presente estudo tem como objetivo a defesa do constante estado de necessidade da pessoa humana que trabalha. Para alcançar o objetivo proposto o artigo foi dividido em quatro partes. Na primeira seção será abordada a razão de ser do Direito do Trabalho, retomando a sua origem protetiva. Na segunda seção será realizada a defesa do estado de necessidade do trabalhador, analisando, inclusive, a...
... 1 INTRODUÇÃO ... O ordenamento jurídico brasileiro, um todo integrativo, é composto por ... defeitos do negócio jurídico, prevê que o mesmo será ... -
(9/3/1913) Caio Mário Da Silva Pereira
... álogo com os demais atores do cenário jurídico, o legislador e os tribunais, na busca incessante ... Quando duas pessoas ajustam um negócio, pode acontecer que ambas sejam iguais civil e ... do Código de 1916 ao incluir, dentre os defeitos do negócio jurídico, a lesão e o estado de ...
-
Referências
... ABRÃO, Nelson. A continuação do negócio na falência. São Paulo: Leud, 1975 ... Negócio jurídico : existência, validade e eficácia. 3. ed. São ... Comentários ao Novo Código Civil : dos defeitos do negócio jurídico ao final do Livro III. Rio ...
-
Acórdão Nº 0002326-26.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tendo o contrato sido devidamente juntado aos autos, competia à parte autora trazer elementos de convicção mínimos a demonstrar má-fé da instituição financeira ou indução a erro,...
... " que supostamente contaminou o negócio jurídico (ônus do autor), sendo que tal ônus ... IMPROVIDO. Não identificados os defeitos do negócio jurídico, previstos no art. 171, II, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000904-32.2016.5.06.0013), 18-02-2019
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING. LICITUDE. A despeito da inovação trazida pela Lei nº. 13.429/17 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº. 958252, invalidando trechos da Súmula 331, do TST, que proibiam a terceirização de atividade-fim, esta E. Turma já vinha se...
... ços, não atentava contra o ordenamento jurídico-trabalhista, mesmo antes da vigência da referida ... da relação, haja vista que os defeitos do negócio jurídico não são convalidados por ... -
Usucapião extrajudicial: o procedimento para além da desjudicialização
Este artigo enseja traçar linhas iniciais sobre o procedimento de usucapião a ser realizado pela via extrajudicial. Mas propõe-se também a uma investigação acerca deste novel instituto a partir de uma perspectiva crítica de direito material. Acaba, por fim, revelando que um de seus requisitos impede uma ampla e proveitosa utilização da inovação surgida no bojo do Código de Processo Civil de 2015
... , alicerça suas bases no pensamento jurídico crítico, particularmente no que cerca uma ... sua invalidade quando presente algum dos defeitos do negócio jurídico” (OLGADO, 2015, p. 11) ... -
Sentença nº 1001631-50.2022.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... normal, em face das circunstâncias do negócio. Ensina Paulo Gustavo Gonet Branco3 sobre a ... que deveriam receber o mesmo tratamento jurídico. E finaliza explicando que “o novo Código, ... seção do capítulo relativo aos defeitos do negócio jurídico”.Assim, é juridicamente ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000590-96.2015.5.06.0021), 25-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. O tomador de serviços responsabiliza-se subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora interposta, a teor da Súmula nº 331, IV, do C. TST. Apelo não provido.
... ção, in casu , do novo regramento jurídico a respeito das inovações de direito material ... ódigo Civil, na parte que disciplina os defeitos do negócio jurídico, artigo 138 e seguintes ...