defensoria publica mt
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Acórdão nº 0004102-25.2017.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 01-06-2023
Recurso Inominado: 0004102-25.2017.8.11.0087 Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE/MT Recorrente: CLECIA WASSMUTH assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do julgamento: 01/06/2023 Vide Súmula de Julgamento
...), CLECIA WASSMUTH - CPF: 015.112.451-58 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (RECORRENTE)]. ... - DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 947/2023/SDPG - DESIGNAR AS SERVIDORAS PÚBLICAS PARA PARTICIPAÇÃO NOS MUTIRÕES SOCIAIS QUE SERÃO REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ MT
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Acórdão nº 2010/0035151-5 de CE - CORTE ESPECIAL
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PRIMEIRA E TERCEIRA SEÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. AÇÃO QUE TRAMITOU, DESDE A ORIGEM, NA ESFERA CÍVEL. I - A competência para o julgamento da causa, consubstanciada...
..., quando na comarca houver impossibilidade de atuação da Defensoria Pública (AgRg no RMS 29797⁄PE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito ... - Lei nº 13.549 de 20/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- DEFENSORIA PÚBLICA - ALTERAÇÃO DA PORTARIA 939/2023/SDPG - DESIGNAR A DEFENSORA PÚBLICA CLEIDE REGINA RIBEIRO E A ASSESSORA JURÍDICA AMANDA FRANCISCA SAID FORTE DE SOUZA PARA PARTICIPAÇÃO NO MUTIRÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA-GRANDE-MT
- EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2021 - UASG 194028 - CUIABA/MT
- DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 677/2023/DPG - DESIGNAR AS DEFENSORAS PÚBLICAS TÂNIA REGINA DE MATOS E SYNARA VIEIRA GUSMÃO, PARA ATUAREM JUNTO AO CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS – PPDDH/MT
- DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 779/2023/SDPG - DESIGNAR OS DEFENSORES PÚBLICOS E ASSESSORA JURÍDICA PARA PARTICIPAÇÃO NA REUNIÃO ITINERANTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS, QUE SERÁ REALIZADA NO MUNICÍPIO DE SINOP-MT
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Acórdão nº 0005053-67.2014.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 01-06-2023
Recurso Inominado: 0005053-67.2014.8.11.0008 Origem: 1.ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES/MT Recorrente: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT Recorrida: SEBASTIANA BARBOSA DO PRADO, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 01/06/2023 Vide Súmula de Julgamento
- DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 710/2023/SDPG - AUTORIZA O AFASTAMENTO DAS SERVIDORAS VÂNIA MONTEIRO DE MENEZES E TAINÁ JULIANA MORAES DE OLIVEIRA, PARA DESENVOLVEREM TRABALHO JUNTO ÀS COMUNIDADES NO MUNICÍPIO DE SINOP-MT
- DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 946/2023/SDPG - DESIGNAR O DEFENSOR PÚBLICO THIAGO QUEIROZ DE BRITO E O ASSESSOR JURÍDICO PARA PARTICIPAÇÃO NO MUTIRÃO INDÍGENA NO MUNICÍPIO DE PORTO ESPIRIDIÃO MT
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Acórdão nº 0000873-84.2010.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DA DEFENSORIA PUBLICA NO MUNICIPIO. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1327474/MT. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1 - A questão orbita em torno da possibilidade da atuação do Ministério...
...DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE. ÓRGÃO DA DEFENSORIA PUBLICA NO MUNICIPIO. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO. ... -
Acórdão nº 0000914-22.2008.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DA DEFENSORIA PUBLICA NO MUNICIPIO. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1327474/MT. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A questão orbita em torno da possibilidade da atuação do Ministério Público nas ações...
...DIREITO. INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DA. DEFENSORIA PUBLICA NO MUNICIPIO. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO ... -
Acórdão nº 0003482-69.2012.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DA DEFENSORIA PUBLICA NO MUNICIPIO. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1327474/MT. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1 - A questão orbita em torno da possibilidade da atuação do Ministério...
...DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE. ÓRGÃO DA DEFENSORIA PUBLICA NO MUNICIPIO. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO. ... - DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 773/2023/DPG - DESIGNAR PARA COMPOREM O COMITÊ DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TANGARÁ DA SERRA/MT OS DEFENSORES PÚBLICOS DANIEL RODRIGO DE SOUZA PINTO E JORGE ALEXANDRE FELIPE VIANA MUNDURUCA
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Acórdão nº 0057145-63.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO - IMPETRAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DO WRIT - NÃO CONHECIMENTO. I - Habeas corpus impetrado pela Defensoria...
...IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO. IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE ... -
Acórdão nº 0057145-63.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO - IMPETRAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DO WRIT - NÃO CONHECIMENTO. I - Habeas corpus impetrado pela Defensoria...
...IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO. IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE ... -
Acórdão nº 1020647-50.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-11-2022
EMENTAHABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA [COM PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE] E TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA; PACIENTE EM SITUAÇÃO IDÊNTICA A CORRÉUS EM LIBERDADE CONCEDIDA PELO JUIZ DA CAUSA - PEDIDO DE LIBERDADE OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS - SEGREGAÇÕES HÁ 2 (DOIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES - PLURALIDADE DE CRIMES - 36 (TRINT
...óximas, representados por advogados distintos e pelo órgão da Defensoria Pública, que deduziram sucessivos pleitos de revogação ou ... -
Acórdão nº 1005943-82.2017.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-03-2021
EMENTA:RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE OU NÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSA DA COISA JULGADA. SENTENÇA DESCONSTITÚIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. In casu, a Defensoria Pública pretende a desconstituição da sentença que...
...DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (REPRESENTANTE), MUNICIPIO DE SORRISO/MT ... -
Acórdão nº 1004981-59.2017.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-06-2021
Recurso Inominado: 1004981-59.2017.8.11.0040 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO/MT Recorrente: WELLINTON ALMEIDA PEREIRA Recorrido: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 15/06/2021 EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE...
... [WELLINTON ALMEIDA PEREIRA - CPF: 008.033.741-43 (RECORRENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 ... -
Acórdão nº 0018297-42.2014.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-03-2021
Recurso Inominado: 0018297-42.2014.8.11.0015 Origem: SEXTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP/MT Recorrente: MUNICÍPIO DE SINOP/MT Recorridos: LERCI BORGES MARX, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e ESTADO DE MATO GROSSO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 02/03/2021 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. DEVER DO ESTADO
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Acórdão nº 0012413-66.2013.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-03-2021
Recurso Inominado: 0012413-66.2013.8.11.0015 Origem: SEXTA VARA CÍVEL DE SINOP/MT Recorrente: MUNICÍPIO DE SINOP/MT Recorridos: RONALDENIZ MONTEIRO RODRIGUES, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e ESTADO DE MATO GROSSO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 13/08/2019 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. DEVER DO...
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Acórdão nº 0012350-07.2014.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-03-2021
Recurso Inominado: 12350-07.20l4.811.0015 Origem: SEXTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP/MT Recorrente: MUNICÍPIO DE SINOP/MT Recorridos: ELIO PEREIRA PAIS, representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e ESTADO DE MATO GROSSO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 16/03/2021 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. DEVER DO ESTADO
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Acórdão nº 0001448-24.2016.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-11-2021
Recurso Inominado: 0001448-24.2016.8.11.0015 Origem: SEXTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP/MT Recorrente: MUNICIPIO DE SINOP Recorrida: LUSSANDRA BASTOS DA SILVA, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO E ESTADO DE MATO GROSSO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 23/11/2021 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CPEDIDO DE...
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Acórdão nº 2014/0277943-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 322/STJ. PROVA DO ERRO. PRESCINDIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, &
...: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. AGRAVANTE . : DEFENSORIA" PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO . AGRAVADO . : ITAU UNIBANCO\xC2"...