defesa excludente ilicitude legitima
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Acórdão nº 0002650-73.2017.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Agosto de 2018
... AMBOS DO CP. 1 – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO ...
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Acórdão nº 2013/0188810-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SILÊNCIO DA DEFESA NA FASE DO ARTIGO 422 DO ... tentar provar uma suposta excludente" de ilicitude - ... compreensão que\xC2" ...
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Decisao Nº 0000020-66.2018.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-06-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO SIMPLES. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS CONTRA A MESMA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDA APELAÇÃO PROTOCOLADA NÃO CONHECIDA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. DESFERIMENTO DE DOIS GOLPES CONTRA A VÍTIMA. AGRESSÕES INICIAIS PROMOVIDAS PELO RÉU. INSTRUMENTO PERFURO-CORTA
... , no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa ... Devidamente citado, o réu apresentou ... e culpabilidade, respectivamente, legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa, as ... , alegando, inicialmente, a exclusão de ilicitude no caso em escopo, sob o fundamento de que o ... ÇÃO DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. DESFERIMENTO DE ... -
Acórdão nº 0301373-06.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Noviembre de 2018
... ARTEFATO PARA AUTODEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA ... DEFESA ...
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Acórdão Nº 0159789-34.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-07-2023
... DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NA ...
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Acórdão Nº 0007240-84.2016.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 23-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (CP, ART. 129, § 1º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA -ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - PRETENSA VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA (CP, ART. 59) - INVIABILIDADE - OFENDIDO QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA...
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Acórdão nº 50017271720158210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA PROVA PRODUZIDA. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. TESE AFASTADA. PERIGO ATUAL INOCORRENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.
... No mérito, alegando legítima defesa e inconstitucionalidade dos crimes de ... excludente exige que a situação de perigo esteja ... PRODUZIDA. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. TESE AFASTADA. PERIGO ATUAL ... -
Processo nº 0037403-15.2011.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Agravo Retido Improvido. Ausência De Cerceamento De Defesa. Preliminar De Intempestividade Afastada. Recurso Interposto Dentro Do Prazo. Responsabilidade Civil Do Estado. Troca De Tiros Entre Policiais E Traficantes, Que Culminou Com A Morte Do Pai Dos Autores. Vítima Encontrada Após O Confronto Na Posse De Pistola Calibre 9MM E Artigos De Drogas. Depoimento Do Irmão Da...
... DEFESA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA ... -
Acórdão Nº 0000636-42.2016.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... RECURSO DA ... DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA ... O ACUSADO AGIU AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE ... ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA ...
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Processo nº 0002800-95.2016.8.19.0014 de Sexta Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Ementa Penal. Processo Penal. Recurso Em Sentido Estrito. Crime de Homicídio Duplamente Qualificado Pelo Motivo Fútil e por Meio que Impossibilitou a Defesa Da Vítima. (artigo 121, §2º, Ii e Iv, C/c §4º, Parte Final, Do Código Penal). Decisão de Pronúncia. Defesa Técnica Do Acusado Pleteia: A) Preliminar de Nulidade Da Sentença de Pronúncia por Ausência de Fundamentação. Alega que a Tese...
... DEFESA ... A TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO ... APRECIADA. ... ILICITUDE (LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA) OU ... - Acórdão Nº 0001008-85.2015.8.24.0052 do Primeira Câmara Criminal, 09-09-2021
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Acórdão nº 0044631-70.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2018
... RECONHECIMENTO ... DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA ... LEGÍTIMA DEFESA (ART. 23, ...
- Acórdão Nº 5017796-14.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 14-06-2022
- Acórdão Nº 0000544-14.2016.8.24.0218 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
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Decisão Monocrática Nº 0627957-21.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-08-2019
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I, CÓDIGO PENAL). 1. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL LEVE. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. NÃO CONHECIMENTO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA
... POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCLUDENTE DE ... ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO ... -
Decisao Nº 0000607-92.2018.8.05.0090 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-03-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME, TIPIFICADO, NO ART. 121, §2º, II, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ALBERGAMENTO. AFASTAMENTO DAs QUALIFICADORAs, CATALOGADAS, NOs INCISOs II, IV E IV, DO §2º, DO ART. 121, DO Código Penal. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAIR O RECORRENTE AO JULGAMENTO PELO...
... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ... -
Acórdão Nº 0800010-65.2018.8.01.0005 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-07-2019
... ABSOLVIÇÃO ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA ...
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Acórdão Nº 0000066-30.2012.8.24.0029 do Quarta Câmara Criminal, 01-07-2021
... reforma de decisão, para reconhecer a excludente da legítima defesa e absolver sumariamente o ... , pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa e peloinstituto da ...
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Acórdão nº 0000122-89.2015.8.05.0222 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Abril de 2018
... ARGUMENTAÇÃO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA DO RECORRENTE, ... DE QUE O MESMO AGIU AMPARADO PELA EXCLUDENTE ... DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PREVISTA NO ...
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Acórdão Nº 5000297-32.2023.8.24.0143 do Quinta Câmara Criminal, 20-04-2023
... ária por haver agido sob o pálio da excludente de ilicitude da legítima defesa ...
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Acórdão Nº 0007213-74.2018.8.06.0134 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-08-2021
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE ... NÃO ...
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Acórdão nº 0000766-94.2004.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: ANTONIO PEREIRA DO VALE RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 211, DO CP) – PRELIMINAR –
... ÇÃO SUMÁRIA ANTE O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUDENTE DE ... Para a configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa, mister se faz a ... - Acórdão Nº 0012353-49.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 10-03-2022
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Acórdão Nº 0000673-23.2023.8.16.01770001182-56.2020.8.16.0177Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... 14, INC. II, DO CP). RECURSO DA DEFESA ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA ... DESCABIMENTO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ... ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS ESTREME DE ...
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Acórdão nº 0000240-92.2013.8.05.0268 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2018
... ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO ...