defesa excludente ilicitude legitima
-
Acórdão Nº 0004194-32.2016.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 06-05-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12 DA ESTATUTO DO DESARMAMENTO) DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA (ARTIGO 23, INCISO II DO...
... ção sumária ante o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 23, inc ... -
Acórdão Nº 0000790-40.2015.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-02-2019
... AMEAÇA ... ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA ... ACOLHIMENTO ... excludente de ilicitude da legítima defesa, ante a ausência de ... 2. Verificado que o ...
-
Acórdão nº 0565702-22.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Noviembre de 2018
... LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ... DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE. AFASTAMENTO DAS ... QUALIFICADORAS ...
-
Acórdão Nº 0004225-60.2018.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 28-07-2022
... de utilizar qualquer meio de defesa, atingindo-a com fortes chutes na perna e em ... aos crimes de lesocorporal, alegando a excludente de ilicitude da legtima defesa, uma vez queteriam ...
-
Acórdão Nº 0000001-77.2016.8.24.0002 do Segunda Câmara Criminal, 27-10-2020
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM DETRIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. ARGUIÇÃO DE QUE PORTAVA A ...
-
Acórdão Nº 0210133-77.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-12-2021
... PÚBLICO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. AÇÃO PENAL ...
-
Acórdão Nº 0019417-94.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 26-07-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (CP, ART. 129, §1º, II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25). PROVA ORAL E PERICIAL QUE DENOTAM A UTILIZAÇÃO MODERADA DO MEIO NECESSÁRIO PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO. ÚNICO GOLPE DE ARMA BRANCA APÓS TENTATIVA...
... que a sentena transitou em julgado para a defesa. Recurso de apelao do Ministrio Pblico: a acusao ... em virtude do reconhecimento da excludente de ilicitude consistente em legtima defesa. O ... Cenrio que legitima o reconhecimento da excludente de legtima defesa ... -
Acórdão nº 0001494-17.2010.8.11.0017 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-09-2023
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, ‘CAPUT’, DO CP) – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – ART.25, DO CP – POSSIBILIDADE – AGRESSÃO INJUSTA E VIOLENTA DA VÍTIMA – EXCLUDENTE CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 415, IV, DO CPP – RECURSO PROVIDO.Para a configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa, mister se faz a comprovação inequívoca de que o...
... LEGÍTIMA DEFESA – ART.25, DO CP – POSSIBILIDADE – ... ÃO INJUSTA E VIOLENTA DA VÍTIMA – EXCLUDENTE CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 415, IV, ... Para a configuração da excludente de ilicitude" da legítima defesa, mister se faz a comprovaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0069095-27.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Abril de 2018
... DEFESA INVOCA TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE ... ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA LEGÍTIMA ... DEFESA DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO ...
-
Acórdão Nº 0001122-55.2021.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... INSURGÊNCIA DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO – EXCLUDENTE DA ILICITUDE - ... LEGÍTIMA DEFESA - NÃO VERIFICADA - RÉU QUE AGIU COM O ...
-
Decisao Nº 0034056-81.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-03-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (PRONÚNCIA DE FOLHAS 123/128, BELA. MARCIA SIMÕES COSTA, EM 25.04.2019). RECURSO (razões às folhas 135/137): ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (EXCLUDENTE DE ILICITUDE LEGÍTIMA DEFESA). INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE A ENSEJAR A SUBMISSÃO DO RECORRENTE AO TRIBUNAL POPULAR. PRÓPRIA CONFISSÃO...
... 135/137): ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (EXCLUDENTE DE ILICITUDE LEGÍTIMA DEFESA). INDÍCIOS ... -
Acórdão nº 0000084-22.2016.8.05.0035 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Junio de 2018
... arroladas pela acusação e defesa, houve oitiva da vítima e o interrogatório do ... ção do Apelante, tendo em vista a excludente de ilicitude da legítima defesa; ...
-
Acórdão Nº 0003933-91.2016.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE NOVO JÚRI. ART. 593, INCISO III, 'D', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. TESE DE QUE TENHA O RÉU AGIDO AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. APRESENTADAS DUAS VERTENTES PROBATÓRIAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. ACOLHIDA UMA DELAS COM ESTEIO NA PROVA COLETADA.
... QUE TENHA O RÉU AGIDO AMPARADO PELA EXCLUDENTE ... DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA ... -
Acórdão Nº 5076908-67.2023.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 28-02-2024
... evidente a hipótese de aplicação da excludente de ilicitude da legítima defesa ...
-
Acórdão nº 0000002-92.2016.8.05.0260 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... 14, II, ... DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO ...
-
Acórdão Nº 5008258-59.2020.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 27-10-2022
... Recebida a defesa e no sendo caso de absolvio sumria, foi designada ... fundadas dvidas quanto ocorrncia da excludente de ilicitude da legtima defesa na conduta do ru ...
-
Acórdão Nº 0000279-05.2012.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE FAMILIAR EM DECORRÊNCIA DE HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. TESE RECONHECIDA NO JUÍZO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE NO JUÍZO CÍVEL POR FORÇA DA COISA JULGADA MATERIAL (ARTS. 65, I, E 386, VI, DO CPP E ART. 188, I, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... -8, tendo aventado em seu favor a excludente de ilicitude da legtima defesa, o que reputam os ... o ru, ora apelado, agiu em legitima defesa. Colhe dos fundamentos esposados pelo Juzo ... -
Acórdão nº 0000599-92.2015.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Septiembre de 2016
... PLEITO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA ...
-
Relatório e Voto com número 0302526-34.2010.8.09.0083 da 3ª Câmara Criminal, 31-01-2023
... inciso IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), do Código Penal (por duas vezes), ... sumária, em razão da existência da excludente da ilicitude da legítima defesa ...
-
Acórdão Nº 0000434-28.2017.8.24.0073 do Quarta Câmara Criminal, 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE E GRAVÍSSIMA (ARTIGO 129, § 1º, INCISOS I E III, E § 2º, INCISO IV, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AGRESSÃO COM UM FACÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO MEIO MODERADO DE DEFESA. EXCESSO DE AÇÃO EMPREGADA...
... sob o argumento de ter agido em legtima defesa. Subsidiariamente, "seja a pena aplicada ao ... Acerca da referida excludente de ilicitude, insculpida no art. 23, inc. II, do ... -
Acórdão nº 0371787-47.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 25 de Julio de 2017
... NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DE ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. TESE ADOTADA PELO ...
-
Acórdão Nº 0000400-95.1996.8.24.0006 do Terceira Câmara Criminal, 18-05-2021
... esta pudesse esboçar qualquer reação de defesa. sendo que o projétil a atingiu no coração, ... Aduz, ainda, que agiu sob a excludente de ilicitude da legítima defesa, pois teria ...
-
Acórdão Nº 0000388-24.2011.8.06.0211 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DE OFÍCIO, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DUAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELA LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES E AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA.
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELA LEGÍTIMA DEFESA NÃO ... -
Acórdão Nº 0002186-94.2016.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-04-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE (LEGÍTIMA DEFESA). REJEIÇÃO. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, ANTE A AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI E DA OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA
... SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE EXCLUDENTE DE ... ILICITUDE (LEGÍTIMA DEFESA). REJEIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000431-21.2019.8.01.0016 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-06-2020
... ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE (LEGÍTIMA DEFESA) ... REJEIÇÃO ...