defesa preliminar
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Da Acusação e da Instrução Preliminar ... 'Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a ... poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas ...
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Acórdão nº 2013/0264395-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ... PRELIMINAR. ... APRESENTAÇÃO. INCOATIVA RECEBIDA. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0195087-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO JUNTADO AO PROCESSO PRINCIPAL POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXAME ANEXADO AO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DOCUMENTO ACESSÍVEL ÀS PARTES DESDE O...
... IMPUGNAÇÃO DO CONTEÚDO DA PERÍCIA PELA DEFESA. ... COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ... apresentação da defesa preliminar, tanto que apontou defeitos ... em seu teor ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal,...
... EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA ... GARANTIDA. ... EVIDENCIADA. ... preliminar, e a existência de outras provas que a ... -
Acórdão nº 2014/0056352-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS TESES DEFENSIVAS. QUESTÃO PROCESSUAL RELEVANTE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Na fase do art. 397 do Código de Processo Penal, nada impede que o juiz faça...
... fora trazido na defesa preliminar. Incumbe-lhe enfrentar questões ... -
Acórdão nº 2015/0180650-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL. FORMALIDADES NÃO OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PERITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A defesa não...
... SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. A defesa ... preliminar ... -
Acórdão nº 2013/0220525-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. DEFESA PRELIMINAR. APRESENTAÇÃO. INCOATIVA RECEBIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O REPÚDIO DAS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA. QUESTÕES PROCESSUAIS RELEVANTES E URGENTES. MANIFESTAÇÃO. INCUMBÊNCIA. NULIDADE. OCORR
... RECEBIMENTO. ... PRELIMINAR. ... APRESENTAÇÃO. ... 1. Realizada após a defesa preliminar, a ratificação do recebimento da ... -
Acórdão nº 2013/0330718-4 de T6 - SEXTA TURMA
... APÓS DEFESA PRELIMINAR. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2013/0324611-6 de T6 - SEXTA TURMA
... APRECIARAM DEFESA PRELIMINAR E RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SOBRE AS TESES SUSCITADAS NA DEFESA PRELIMINAR. ...
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Acórdão nº 2014/0143571-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. ENTREVISTA PESSOAL COM DEFENSOR PÚBLICO ANTES DO OFERECIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Esta Corte assentou entendimento no sentido de que inexiste respaldo legal à requisição de acusado preso para entrevista pessoal com Defensor Público, com o fito de subsidiar a elaboraç&#
... ANTES DO OFERECIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR. ... DIREITO. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2013/0341593-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECONHECIMENTO DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA ... PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM MOMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0064646-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PREJUÍZO À DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... , que prevê a apresentação de defesa preliminar" ... antes do recebimento da denúncia, gera nulidade \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0151556-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DAS TESES DEFENSIVAS ALEGADAS NA DEFESA PRELIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado
... PRELIMINAR. ... OCORRÊNCIA. ... RECURSO DESPROVIDO ... ância das regras processuais e das garantias da ampla defesa" e do ... contraditório. Precedentes ... 3. A rejeição da\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... sentença de pronúncia, a defesa não demonstrou em que ... defesa preliminar e indicação do rol de testemunhas não foram ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... ao Departamento Penitenciário Nacional, com vistas à proteção e defesa dos interesses da sociedade, valendo-se de inspeções e investigações ... Art. 65. A investigação preliminar será adotada quando não for possível a individualização imediata da ...
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Acórdão nº 2014/0086197-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TESES SUSCITADAS NA DEFESA" ... PRELIMINAR. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0083503-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CABIMENTO. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ... INOCORRÊNCIA. ... DOSIMETRIA ... CULPABILIDADE. ... apresentando defesa preliminar ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRELIMINARES SUSCITADAS NA DEFESA PRÉVIA. MATÉRIA NÃO ... reputa ilegal e de sua defesa preliminar, a fim comprovar tal alegação e ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... acusatória após a defesa inicial, embora não prevista em lei, vem ... acolher preliminares arguidas na defesa preliminar sem jamais a ...
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Acórdão nº 2015/0037806-0 de T5 - QUINTA TURMA
... defesa preliminar não revela nulidade, mas eventualmente mera ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, PORTE DE ARMA, ROUBO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE...
... o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa. Consta dos autos que o ... defesa preliminar, tendo sido nomeados defensores dativos. ... -
Acórdão nº 2016/0213123-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA PENAL. DEMORA PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Além de não restar certa desarrazoada mora processual, pois preso em 3/2/2016, citado em 28/4
... DEFESA PRELIMINAR. ... -
Acórdão nº 2015/0188313-9 de T5 - QUINTA TURMA
... defesa preliminar (art. 514 do CPP), nas demandas ...
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Acórdão nº 2009/0161283-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. INÉRCIA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Não havendo nos autos indicação, pelo réu, de advogado particular para apresentar defesa preliminar, é correta a nomeaç&#x
... AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. ... para apresentar defesa preliminar, é correta a nomeação pelo juiz de ...