deficiente mental porque fui um
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Decisão monocrática Nº 1401169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2022
... de completar 60 anos de idade), como o deficiente mental (cujo comprometimento pode ser mais ... de estupro de vulnerável, até mesmo porque há situações nas quais o vulnerável menor de ...
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Fachin e Barroso se mantêm a favor da prisão antes do fim do processo
Fachin e Barroso se mantêm a favor da prisão antes do fim do processo
... deficiente mental vítima de maus tratos em Sobral, no ... -
Decisao Nº 8040624-71.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-11-2022
... 302 do CPP ... Isso porque eventuais irregularidades no flagrante restam ... ), na qual restou vindo a óbito um deficiente mental que estaria transitando próximo a ...
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Acórdão nº 0010358-26.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PASSE LIVRE DOENÇA MENTAL RECONHECIMENTO ANTERIOR PELA MUNICIPALIDADE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL VERIFICADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Ao portador de doença mental...
... DOENÇA MENTAL RECONHECIMENTO ANTERIOR PELA ... MUNICIPALIDADE ... DISCRIMINANDO UM DEFICIENTE MENTAL ... COMPROVADAMENTE CARENTE, APENAS PELO ... -
Acórdão nº 0394485-47.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL (ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE) CID 10 F20.0. DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM A DEFICIÊNCIA MENTAL E A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELADO. NEGATIVA DO MUNICÍPIO SOB O
... coletivo, por ser portador de deficiência mental e ... comprovadamente carente ... No mais, adoto ... deficiente" nos termos do art. 247, da Lei Orgânica do Munic\xC3" ... a doença após os 18 anos de idade, isto porque, sendo comprovadamente ... carente, sem o devido ... -
Decisao Nº 8005457-27.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-06-2021
... de ambas as situações;d) deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente ... ÊNCIA, ADUZINDO QUE SERÁ CONSIDERADO DEFICIENTE, O DISPOSTO NO ARTIGO 247 DA LEI ORGÂNICA DO ...
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Acórdão nº 0084301-76.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PASSE LIVRE TRANSTORNO MENTAL ATESTADO POR ESPECIALISTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CURATELA JUDICIAL QUE ATESTAM O ENQUADRAMENTO LEGAL E AUTORIZAM O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Ao portador de transtorno mental reconhecidamente carente deve ser...
... TRANSTORNO MENTAL ATESTADO POR ... ESPECIALISTA – BENEFÍCIO ... DISCRIMINANDO UM DEFICIENTE MENTAL ... COMPROVADAMENTE CARENTE, APENAS PELO ... -
Acórdão nº 0055087-74.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PASSE LIVRE TRANSTORNO MENTAL ATESTADO POR ESPECIALISTA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL VERIFICADO INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Ao portador de transtorno mental reconhecidamente carente deve ser concedido o benefício da gratuidade no...
... DE FAZER – PASSE LIVRE – TRANSTORNO MENTAL ... ATESTADO POR ESPECIALISTA – ... DISCRIMINANDO UM DEFICIENTE MENTAL ... COMPROVADAMENTE CARENTE, APENAS PELO ... -
Acórdão nº 0058474-97.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PASSE LIVRE TRANSTORNO MENTAL ATESTADO POR ESPECIALISTA VINCULADO A NOSOCÔMIO PÚBLICO MUNICIPAL RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL VERIFICADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Ao portador de transtorno mental reconhecidamente carente deve ser concedido o benefício da...
... TRANSTORNO MENTAL ATESTADO POR ... ESPECIALISTA VINCULADO A ... DISCRIMINANDO UM DEFICIENTE MENTAL ... COMPROVADAMENTE CARENTE, APENAS PELO ... -
Acórdão nº 0003015-13.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PASSE LIVRE TRANSTORNO MENTAL ATESTADO POR ESPECIALISTA VINCULADO A NOSOCÔMIO PÚBLICO MUNICIPAL RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL VERIFICADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Ao portador de transtorno mental reconhecidamente carente deve ser concedido o benefício da...
... TRANSTORNO MENTAL ATESTADO POR ... ESPECIALISTA VINCULADO A ... DISCRIMINANDO UM DEFICIENTE MENTAL ... COMPROVADAMENTE CARENTE, APENAS PELO ... -
Acórdão nº 0112481-39.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PASSE LIVRE TRANSTORNO MENTAL ATESTADO POR ESPECIALISTA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL VERIFICADO DIREITO A ACOMPANHANTE POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao portador de transtorno mental reconhecidamente carente deve ser
... TRANSTORNO MENTAL ATESTADO POR ... ESPECIALISTA – ... DEFICIENTE MENTAL COMPROVADAMENTE CARENTE, ... APENAS PELO ... -
Acórdão nº 0009701-55.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PASSE LIVRE TRANSTORNO MENTAL ATESTADO POR ESPECIALISTA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL VERIFICADO DIREITO A ACOMPANHANTE POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao portador de transtorno mental reconhecidamente carente deve ser
... TRANSTORNO MENTAL ATESTADO POR ... ESPECIALISTA – ... DEFICIENTE MENTAL COMPROVADAMENTE CARENTE, ... APENAS PELO ... -
Acórdão nº 0055109-35.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PASSE LIVRE TRANSTORNO MENTAL ATESTADO POR ESPECIALISTA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL VERIFICADO DIREITO A ACOMPANHANTE POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao portador de transtorno mental reconhecidamente carente deve ser
... TRANSTORNO MENTAL ATESTADO POR ... ESPECIALISTA – ... DEFICIENTE MENTAL COMPROVADAMENTE CARENTE, ... APENAS PELO ... -
Acórdão nº 0121164-36.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM A DEFICIÊNCIA MENTAL E A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELADO. NEGATIVA DO MUNICÍPIO SOB O ARGUMENTO DE QUE A DOENÇA MENTAL É...
... coletivo, por ser portador de deficiência mental e ... comprovadamente carente ... No mais, adoto ... doença mental, não seja considerado deficiente, sendo certo que ... as suas limitações mentais ... a doença após os 18 anos de idade, isto porque, sendo ... comprovadamente carente, sem o devido ... -
Acórdão nº 0022410-88.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. AUTOR PESSOA COMPROVADAMENTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM A DEFICIÊNCIA MENTAL E A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELADO. REQUISITO ETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SABER O
... portador de deficiência mental, dentre outras, e comprovadamente carente; ... econômico e deficiente nos termos do art. 247, da Lei Orgânica do ... a doença após os 18 anos de idade, isto porque, sendo comprovadamente ... carente, sem o devido ... -
Acórdão nº 0569671-50.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM A DEFICIÊNCIA MENTAL E A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELADO. NEGATIVA DO MUNICÍPIO SOB O ARGUMENTO DE QUE A DOENÇA MENTAL É DEPOIS DOS 18 ANOS DE...
... coletivo, por ser portador de deficiência mental e ... comprovadamente carente ... No mais, adoto ... deficiente" nos termos do art. 247, da Lei Orgânica do Munic\xC3" ... a doença após os 18 anos de idade, isto porque, sendo ... comprovadamente carente, sem o devido ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... se referiu ao ensino oficial, é porque" somente admite esse tipo de ensino. Essa \xC3" ... proteção da integridade física e mental dos educandos, retirando-os de ambientes ... e, se o aprendizado for deficiente, é possível determinar a sua matrícula ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010717520194058305), 09-07-2020
PROCESSO Nº: 0801071-75.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROGERIO GOMES DE MATOS ADVOGADO: Anfilofio Moreira De Melo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO...
... possui hemiplegia (CID G-81), retardo mental" não especificado (CID F-79), sequelas de doen\xC3" ... DEFICIENTE. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE TOTAL E ... -
Decisao Nº 0510948-24.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PASSE LIVRE PcD ATESTADA POR ESPECIALISTA - RECONHECIMENTO ANTERIOR PELA MUNICIPALIDADE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - ENQUADRAMENTO LEGAL VERIFICADO CRITÉRIO ETÁRIO PREENCHIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE CARECEM DE ADEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. À Pessoa com Deficiência (PcD) reconhecidamente carente, deve ser...
... d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente ... , POIS SE ESTARIA DISCRIMINANDO UM DEFICIENTE MENTAL COMPROVADAMENTE CARENTE, APENAS PELO FATO ... -
Direito à convivência familiar e a proibição do tratamento asilar
... direitos das pessoas com deficiência “mental”, considerada esta como aquela ligada aos ... Por um lado, é inverídico que o deficiente mental seja sempre perigoso e imprevisível, mas, ...
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Acórdão nº 0091147-46.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, afastando óbices que porventura se anteponham, dificultando ou inviabilizando a execução da decisão. Ausentes esses vícios, inevitável a rejeição. ( ...
... Salvador/BA ... PORTAR DEFICIÊNCIA MENTAL. SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA. PASSE LIVRE ... DISCRIMINANDO UM DEFICIENTE MENTAL ... COMPROVADAMENTE CARENTE, APENAS ... Isso porque, a jurisprudência do STJ já decidiu que são ... -
Decisão monocrática Nº 1331716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... de completar 60 anos de idade), como o deficiente mental (cujo comprometimento pode ser mais ... de estupro de vulnerável, até mesmo porque há situações nas quais o vulnerável menor de ...
- O humor que se inspira no luto
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Acórdão nº 0104186-81.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA MENTAL. COMPROVAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 7.201/2007 C/C LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR E DECRETO FEDERAL Nº 5.296/2004. VERIFICADAS A DEFICIÊNCIA...
... PASSE LIVRE ... DEFICIÊNCIA MENTAL. COMPROVAÇÃO. LEI ... MUNICIPAL Nº 7.201/2007 ... o apelado "não foi enquadrado como deficiente mental para a ... finalidade em questão, ... para o acolhimento do pleito, não há porque declarar a ... nulidade da sentença pela falta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111278520194058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0811127-85.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: EDSON LAERSON BARBOSA ACIOLI ADVOGADO: Sergio Ricardo Araújo Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL....