deficiente mental porque fui um
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008520620158150131), 03-03-2020
PJE 0000852-06.2015.8.15.0131 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício assistencial, desde a data da cessação do benefício (16/12/2014), corrigido monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça...
... de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação ... pelo Serviço de Saúde Pública, até porque se faltarem "ele enlouquece e parte no meio do ... 3. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que ... -
Acórdão nº 0539179-07.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO. PASSE LIVRE A MENOR DE IDADE CARENTE, PORTADOR DE RETARDO MENTAL E TRANSTORNO HIPERCINÉTICO. EXEGESE DA LEI MUNICIPAL N.º 7.201/2007, ART. 2º, PARÁGRAFO 1º. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 421 DO STJ. PRECEDENTES DO TJBA. RECURSO...
... MENTAL E TRANSTORNO HIPERCINÉTICO. EXEGESE DA LEI ... considerado um deficiente mental, enquadrando-se no conceito previsto no ... ao princípio da razoabilidade, mormente porque a ... realidade fática permanece inalterada, ... -
Das penas
... para instituir a pena de morte no Brasil, porque o direito à vida é uma cláusula pétrea (veja ... ça grave, pessoa com filho menor ou doente mental ou, ainda, quando se trata de condenada gestante ... menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante.") ...
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Acórdão nº 0053757-42.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL NEUROSSENSORIAL. TELEOLOGIA DA NORMA DE REGÊNCIA, A QUAL NÃO PERMITE RESTRINGIR O BENEFÍCIO A DETERMINADO GRUPO DE PORTADORES DE DEFECIÊNCIA AUDITIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PRESENÇA DOS...
... apelado, como deficiente mental, caracterizando a patologia como ... porque manifestada na fase adulta (fl. 42). 4. Muito ... -
As normas aplicáveis às relações patrimoniais advindas do casamento e da união estável da pessoa com deficiência mental ou intelectual e a proteção de seus interesses
... , da Idade Antiga até a Idade Média, sendo rejeitadas socialmente porque inválidas, inclusive do ponto de vista estético, diante do culto ao ... , quando do casamento ou constituição de união estável, pelo deficiente mental/intelectual ... Tal regime está previsto no ordenamento ...
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Acórdão nº 0189812-68.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM A DEFICIÊNCIA MENTAL E A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELADO. NEGATIVA DO MUNICÍPIO SOB O ARGUMENTO DE QUE A DOENÇA MENTAL É...
... coletivo, por ser portador de deficiência mental e ... comprovadamente carente ... No mais, adoto ... ter acesso a gratuidade: I) que seja deficiente e II) que seja ... comprovadamente carente ... a doença após os 18 anos de idade, isto porque, sendo comprovadamente ... carente, sem o devido ... -
Uma HistÓria doSéculo xx
... drogado; outros dizem que ele era deficiente mental ... - Deficiente mental? ... - Sim, ...
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Acórdão nº 0053769-56.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PASSE LIVRE. DEFICIENTE MENTAL. DIREITO ASSEGURADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO-ACOLHIDOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO-CABIMENTO. Não padece de omissão a decisão que, mesmo sem se ater a cada um dos argumentos das partes, mas possibilitando-lhes identificar os motivos de convencimento, decide a questão posta em julgamento, concluindo pelo direito de...
... poderia ser enquadrada na categoria de deficiente ... Alega o Embargante que o acórdão é ... PASSE ... LIVRE. DEFICIENTE MENTAL. DIREITO ASSEGURADO ... OMISSÃO. INOCORRÊNCIA ... melhora no seu quadro, apenas porque, contrariando outros documentos dos autos, ... o ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... que, mandando compô-lo, não o firmou porque, conforme a experiência comum, não se costuma ... interdito por enfermidade ou deficiência mental; ... II - o que, acometido por enfermidade ou ... deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração ...
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Acórdão Nº 0300030-46.2014.8.24.0189 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO. COMPATIBILIZAÇÃO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. PENSÃO EQUIPARADA AO SALÁRIO MÍNIMO. MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. DATA DO INÍCIO DO VÍNCULO (28/11/1995) POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MARCO FINAL NA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.
... que, por ser portador de deficiência mental" que o incapacita para o provimento de sua manuten\xC3" ... de Câmaras de Direito Público, daí porque não cabe a suspensão deste processo para ... o valor da pensão especial do deficiente hipossuficiente, é incompatível com o art. 203, ... -
Acórdão nº 0005162-12.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL. PASSE LIVRE ANTERIORMENTE CONCEDIDO À APELANTE. MANIFESTAÇÃO DA DOENÇA APÓS OS 18 ANOS. RELATÓRIO MÉDICO DO PERITO DA PREFEITURA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA OFICIAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA
... alega ser portadora de deficiência mental diagnosticada como ... retardo mental (CID X ... os requisitos para ser considerada deficiente" mental, contidos no art. 5º do ... PODER JUDICI\xC3" ... merece reforma porque dissociado das provas carreadas aos autos ... -
Acórdão nº 0042720-52.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEFICIÊNCIA MENTAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO APELANTE QUE JUSTIFIQUE A INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO. Pelo princípio do livre convencimento do Juiz, cabe-lhe a...
... CONFIGURADO. DEFICIÊNCIA MENTAL ... COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA ... SE ESTARIA DISCRIMINANDO UM DEFICIENTE MENTAL ... COMPROVADAMENTE CARENTE, APENAS PELO ... ício, o ato administrativo merece reforma porque ... dissociado das provas carreadas aos autos ... -
Acórdão nº 0053751-35.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE MUNICIPAL. DEFICIÊNCIA MENTAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO APELANTE QUE JUSTIFIQUE A INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO. Dos documentos carreados aos autos, resta comprovada deficiência mental que acomete o Apelado, sem que tenha havido qualquer alteração em seu quadro de saúde que justifique a cessação do...
... TRANSPORTE MUNICIPAL. DEFICIÊNCIA ... MENTAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ... MUDANÇA NA ... SE ESTARIA DISCRIMINANDO UM DEFICIENTE MENTAL ... COMPROVADAMENTE CARENTE, APENAS PELO ... ício, o ato administrativo merece reforma porque ... dissociado das provas carreadas aos autos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 11813-85.2016.5.09.0002)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. DESRESPEITO À HONRA SUBJETIVA. OFENSAS DECORRENTES DE INJÚRIA RACIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS .
... Isso porque o valor indenizatório a ... título de ... mental, submetido a um processo contínuo e vexatório ... diferenciado, no qual o trabalhador, deficiente mental, foi tratado como um verdadeiro ... -
Acórdão nº 0327806-02.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2016
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PASSE LIVRE DOENÇA MENTAL RECONHECIDA BENEFÍCIO DA GRATUIDADE ASSEGURADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ENQUADRAMENTO LEGAL VERIFICADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA. Ao portador de doença mental reconhecidamente carente deve ser concedido o benefício da gratuidade
... FAZER PASSE LIVRE DOENÇA MENTAL RECONHECIDA ... BENEFÍCIO DA GRATUIDADE ... deficiente", caberia ao réu a realização de uma perícia m\xC3" ... - Polícia prende homem que estuprou deficiente mental em Copacabana
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A complexidade do reconhecimento da (in)capacidade da pessoa com deficiência no direito brasileiro: da codificação à jurisprudência
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) trouxe uma ruptura na teoria das incapacidades do Código Civil, ao reconhecer a pessoa com deficiência plenamente capaz para a prática de atos da vida civil. Entretanto, é cabível o questionamento sobre a aplicação da regra à pessoa que não possui qualquer discernimento, perguntando sobre
... Se uma pessoa deficiente executando movimentos e comportamentos que não ... condições anteriores; d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente ... , para efeito de compreensão analítica (porque na verdade são práticas), pode ser entendido em ... -
Acórdão nº 0068629-62.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PASSE LIVRE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL COM RECONHECIMENTO ANTERIOR PELA MUNICIPALIDADE INCAPACIDADE ATESTADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL VERIFICADO SENTENÇA MANTIDA. Ao portador de deficiência mental reconhecidamente carente, deve ser concedido o benefício da...
... MENTAL COM RECONHECIMENTO ANTERIOR PELA ... DEFICIENTE MENTAL COMPROVADAMENTE CARENTE, APENAS ... PELO ... -
PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4645, DE 24 DE MAIO DE 2022
... ; ou d) tenha deficiência intelectual ou mental. VII - o enteado e o menor tutelado equiparados a ... ) filho, enteado ou irmão inválido ou deficiente: 1. documento oficial do requerente, que comprove ...
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Acórdão nº 0007525-35.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE MUNICIPAL. DEFICIÊNCIA FÍSICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO APELANTE QUE JUSTIFIQUE A INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO. Dos documentos carreados aos autos, resta comprovada deficiência mental que acomete o Apelado, sem o qualquer alteração em seu quadro de saúde que justifique a cessação do benefício...
... deficiência mental que acomete o Apelado, sem o qualquer ... SE ESTARIA DISCRIMINANDO UM DEFICIENTE MENTAL ... COMPROVADAMENTE CARENTE, APENAS PELO ... ício, o ato administrativo merece reforma porque ... dissociado das provas carreadas aos autos ... -
Acórdão nº 0081470-26.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. REQUERENTE PORTADOR DE RETARDO MENTAL. CARÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. DIREITO À LOCOMOÇÃO DIRETAMENTE RELACIONADO COM O DIREITO À SAÚDE E COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA....
... REQUERENTE PORTADOR DE RETARDO ... MENTAL. CARÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA PELA ... conceito de deficiente mental estabelecido em Lei, fazendo jus ao ... -
Acórdão nº 0152924-66.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. REQUERENTE PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. CARÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. DIREITO À LOCOMOÇÃO DIRETAMENTE RELACIONADO COM O DIREITO À SAÚDE E COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA....
... REQUERENTE ... PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. CARÊNCIA FINANCEIRA ... SENTENÇA PELA ... enquadra-se no conceito de deficiente mental estabelecido em Lei, fazendo jus ao ... -
Acórdão nº 0076845-75.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO JUÍZO A QUO. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 247 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR C/C O ARTIGO 5º DO DECRETO FEDERAL N.º 5.296/2004. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇ
... AUTOR ... PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. CARÊNCIA ... FINANCEIRA COMPROVADA ... Apelação, sustentando que "( ... ) um deficiente mental não pode andar sozinho nos ônibus da ... cidade porque corre risco de sofrer e causar danos às pessoas ... -
Acórdão Nº 0631341-21.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA.CUSTÓDIA PREVENTIVA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURADO. INCIDENTE CONCLUÍDO HÁ MAIS DE UM ANO. CITAÇÃO RECENTE. PRINCIPIO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. PACIENTE RESPONDE PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
... INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO ... PROVISÓRIA ... DEFICIENTE DO ESTADO. PACIENTE RESPONDE PROCESSO DE ... -
Acórdão nº 0023758-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE EM TRANSPORTE PÚBLICO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL MODERADA (F71 CID 10). PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N° 7.201/2007 DA GRATUIDADE DOS TRANPORTES COLETIVOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE DISPÕEM O ARTIGO 247 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR COMBINADO COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 5° DO DECRETO
... Alega que é deficiente ... mental de tal forma explícita que se faz ...