deficiente mental porque fui um
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Acórdão nº 0400749-80.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2018
... FINANCEIRA E DA DEFICIÊNCIA MENTAL DA ... REQUERENTE. DIREITO AO PASSE LIVRE ... 5.296/2004. Além de deficiente, é hipossuficiente e utiliza o ... transporte ... Conheço do recurso de Apelação, porque presentes os requisitos ... intrínsecos e ...
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Acórdão nº 0523296-88.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... FINANCEIRA E DA DEFICIÊNCIA MENTAL DO ... REQUERENTE. DIREITO AO PASSE LIVRE ... 5.296/2004. Além de deficiente, é hipossuficiente e utiliza o ... transporte ... Conheço do recurso de Apelação, porque presentes os requisitos ... intrínsecos e ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... Isso porque, embora este ato não impeça o exercício do ... da tomada de decisão apoiada que o deficiente seja capaz (cego, tetraplégico, surdo mudo e ... em seu início ou outra enfermidade mental incapacitante, mas não tão incapacitante, que ...
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Acórdão nº 0502737-13.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... DEFICIÊNCIA MENTAL DA REQUERENTE. DIREITO AO ... PASSE LIVRE ... Além de ... deficiente, a Apelada, que possui apenas 12 (doze) anos de ... Conheço do recurso de Apelação, porque presentes os requisitos ... intrínsecos e ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVADE COBERTURA. MULTA IMPOSTA PELA ANS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2ºDA LEI 9.784/99 E 421 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015.INAPLICABILIDADE, NO CASO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOSCONSTITUCIONAL E...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068085820204058100), 22-03-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA ADMINISTRATIVO DO COMPLEXO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DA UFC (CH-UFC). CANDIDATO CONCORRENTE PARA VAGA DE DEFICIENTES. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PROVAS SUFICIENTES ANEXADAS PELO AUTOR. ENQUADRAMENTO PARA FINS OCUPAÇÃO DE VAGA DE DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interpostas...
... a sua inclusão na vaga de candidato deficiente, tendo em vista que o candidato não demonstrou ... de alegar ser portador de deficiência mental, nos termos do artigo 4º, IV, do Decreto nº ... -
Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 217-A PARA O CRIME DO ART. 215-A, AMBOS DO CP. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRÃTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ESTADO DE SONO. ELEMENTO ESPECIALIZANTE DO CRIME DO ART. 217-A DO CP. PRECEDENTES.I - No caso, da leitura do trecho colacionado, resta...
... com menor de catorze anos, enfermo ou deficiente ... mental que, por sua própria condição, ... REQUERENTE PORQUE" MAIS ADEQUADA E SUFICIENTE À ... REPROVAÇÃO E \xC3" ... -
Acordão da , 13-06-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 217-A DO CP PARA O CRIME DO ART. 215-A DO CP. PRÃTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM PESSOA VULNERÃVEL. VÃTIMA EM ESTADO DE SONO. CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA PREJUDICADA. ELEMENTO ESPECIALIZANTE DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.I - A revaloração da prova é...
... Isto porque o legislador, com a alteração trazida pela Lei ... com menor de catorze anos, enfermo ou deficiente ... mental que, por sua própria condição, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034095120164058200), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803409-51.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIEZE ELIAS DA SILVA ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO...
... pesadas que exigem plena saúde física e mental (MOTORISTA), incompatíveis com seu estado de ... ício de prestação continuada ao deficiente com efeitos financeiros desde a DER ... 1.3 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003007920118020022), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0000300-79.2011.8.02.0022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXSSANDRO SILVA DE LIMA ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio Ferrer CURADOR: MARGARIDA MAMEDIA SILVA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA:...
... ao autor benefício assistencial ao deficiente, desde a data do requerimento administrativo, ... íntese: 1) a ocorrência da prescrição, porque o indeferimento administrativo do benefício ... de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação ... -
A complexidade do reconhecimento da (in)capacidade da pessoa com deficiência no direito brasileiro: da codificação à jurisprudência
... Se uma pessoa deficiente executando movimentos e comportamentos que não ... condições anteriores; d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente ... , para efeito de compreensão analítica (porque na verdade são práticas), pode ser entendido em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139607620214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813960-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIANA DE ARAÚJO SOUSA ADVOGADO: Marcelo Luiz Batista Oliveira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. POLÍTICA DE COTAS. DEFICIÊNCIA MENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE...
... se enquadra na categoria de deficiência mental, donde entende se enquadrar os portadores de ... Isso porque a documentação acostada ao feito não permite ... o direito adquirido a ser considerada deficiente, tendo em vista que a própria legislação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089258120184058103), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808925-81.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDMILSON DE ASSIS FREIRE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE: SERGIO ASSIS FREIRE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior E M E N T A:...
... que: I) o autor (45 anos e com doença mental grave desde criança) reside, apenas, com a mãe, idosa (84 anos) e, também, deficiente (cadeirante), em razão de um "AVC" e de outros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00029254120188250074), 14-05-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DEFICIENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial a partir da data de entrada do requerimento...
... caso, o autor é portador de transtorno mental não especificado (CID F99) e retardo mental (CID ... ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DEFICIENTE". CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO BENEF\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08149881620204050000), 22-02-2022
(Ementa) Processo Civil e administrativo. Pensão por morte de militar. Indeferimento na via administrativa. Invalidez preexistente não comprova. Indeferimento da tutela de urgência. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida Agravo Improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto contra decisão proferida nos autos do procedimento comum [pje. 0800883-66.2020.4
... pleiteados, sendo uma pessoa idosa, deficiente mental e visual, precisando urgentemente de meios ... -
As controvérsias do estatuto da pessoa com deficiência
A proposta deste trabalho consistiu em estudar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) e fazer uma análise hermenêutica da capacidade civil da pessoa com deficiência, a partir das alterações introduzidas no regime das incapacidades e os principais conflitos normativos que surgiram com sua entrada em vigor. Em razão disso, fez-se necessário estudar o referencial teórico e filosófico a ser...
... , mesmo que portadoras de deficiência mental ou com discernimento reduzido, não são mais ... à integração social da pessoa deficiente, ao disciplinar em seu artigo 138, ser ... conferiu ao texto uma tônica especial, porque o impregnou com a intensidade de sua força ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000707620168173180), 01-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. INCAPACIDADE. DEFICIÊNCIA MENTAL. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. 1-Apelação em face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiente, bem como a pagar as parcelas pretéritas a contar do...
... amparo social à pessoa portadora de deficiente, bem como a pagar as parcelas pretéritas a ... , porquanto é portadora de retardo mental profundo, defict bilateral, epilepsia, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001654420188150081), 14-09-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. DEFICIÊNCIA MENTAL. RENDA PER CAPITA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1-Apelações em face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiente, bem como a pagar as...
... amparo social à pessoa portadora de deficiente, bem como a pagar as parcelas pretéritas, a ... que o autor é portador de doença mental "Transtorno na conduta com agressividade", não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105642820204050000), 15-12-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO NÃO CONSIDERADO COMO DEFICIENTE. ENQUADRAMENTO NAS DEFINIÇÕES DO DECRETO Nº 5.296/94. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada requestado pelo ora recorrente com o propósito de assegurar a continuidade
... ou mesmo portador de alguma deficiência mental", na forma como exigida pelo art. 4º do Decreto n\xC2" ... Isso porque, por ocasião da perícia médica realizada no ... DEFICIENTE. ENQUADRAMENTO NAS DEFINIÇÕES DO DECRETO Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003150520154058500), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800315-05.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LETICIA BRANDAO DE SANTANA ASSISTENTE: CASSIANO RICARDO RODRIGUES DE SANTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação ... estar a Requerente enquadrada como deficiente, de acordo com o Decreto nº 5.296/2004 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027764620214058400), 01-02-2022
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido para determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte [UFRN] que realize a matrícula da autora, Edineide da Silva Marques, no Curso de Nutrição, Grau Bacharelado, do ano de 2021, acolhendo assim o seu ingresso pelo sistema de cotas do SiSU UFRN 2021, na Cota de Inscrição: L13 - Egresso de escola pública, com...
... não reconheceu a parte autora como deficiente, segundo a legislação vigente. Que a ... de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5017721-95.2018.4.04.0000), 07-05-2018
... três filhos menores, sendo um deles deficiente mental. Entende que, a partir do primado de que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08204697520184058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0820469-75.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO FERREIRA GRACA FILHO ADVOGADO: Wagner Barbosa De Almeida Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
... por tempo de contribuição ao deficiente, com a data de início do benefício em ... de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e que em interação ... -
Capítulo 5 - Pensão por morte dos segurados do RPPS
... álido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; ... 7. Lei 8.213/1991, ... évio da invalidez ou da condição de deficiente do dependente do segurado do RPPS da União, por ... Nesse caso, não há aplicação das cotas porque o valor dos proventos do instituidor ... da ...
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Pensão por morte dos segurados do RPPS
... álido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; ... III – para o filho ... évio da invalidez ou da condição de deficiente do dependente do segurado do RPPS da União, por ... Nesse caso, não há aplicação das cotas porque o valor dos proventos do instituidor ... da ...