definição direito propriedade
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A gestão de ilegalismos de Foucault como categoria de análise de questões jurídicas no Brasil
A proposta desse artigo é examinar e fornecer um subsídio teórico e analítico para pesquisas jurídicas. Para tanto, empreendeu-se uma pesquisa exploratória que investigou a ferramenta “ilegalismo” e suas possíveis contribuições como categoria de análise para definir e explicar problemas normativos e a atuação do judiciário na modernidade. O principal referencial é Foucault, cuja leitura foi feita
... -chave: Ilegalismos – Judiciário – Direito ... Abstract: The purpose of this article is ... construção e é instável por definição ... O trabalho investiga, portanto, a aptidão ... ça sobre os direitos pessoais ou de propriedade, ao passo que havia uma legislação dura quando ... -
Restrições à propriedade
... damente, no sistema jurídico pátrio, a propriedade abrange o direito de usar, gozar, dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la de quem ... Todavia, além de ser demasiadamente genérica, essa definição não é dada pela Constituição expressamente, que se resume a mencionar ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... , sob a égide da função social da propriedade e da função social da livre-iniciativa, ... nenhum tipo de intervenção na definição do que se considera uma vida boa ou digna, razão ...
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Acordao N° 1252264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Preliminares. Rejeição. Espólio. Legitimidade. Bem sujeito a sobrepartilha. Herdeiros. Inventariante. Representação adequada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Direito à produção de prova. Mitigação legal e constitucional. Prova pericial. Momento. Cumprimento de sentença. Possibilidade. Controvérsia. Imóvel. Desapropriação amigável. Formação da capital
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO ... À PRODUÇÃO DE PROVA. MITIGAÇÃO LEGAL E ... propriedade ... foi objeto de desapropriação voluntária, ... 4. Na definição de seu objeto, o negócio jurídico foi bastante ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESÁRIO RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. STAY PERIOD. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE GRÃOS ARRESTADOS. PENHOR. DIREITO REAL DE GARANTIA. COMPETÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM.1. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscriç
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... O secretário executivo participará, sem direito a voto, das sessões do Conselho e perceberá a ... IV - os bens de propriedade de pessoa que transfira domicílio para o Brasil ... ça ou perfurada não compreendido na definição das letras j, l, m, n, o, p, no qual a secção ...
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Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN...
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Acórdão nº 1.0188.16.011476-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. DUPLO LANÇAMENTO. ITR. IPTU. DEFINIÇÃO DO IMPOSTO CABÍVEL. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO CONTRIBUINTE. AUTOR QUE COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SENTENÇA CONFIRMADA.Prevalece na Jurisprudência do col. STJ o critério da destinação do imóvel, na definição do imposto...
... em suas razes os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna o ato combatido ... Rural e IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, incidem respectivamente sobre ... -
Acórdão nº 1.0188.16.011476-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. DUPLO LANÇAMENTO. ITR. IPTU. DEFINIÇÃO DO IMPOSTO CABÍVEL. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO CONTRIBUINTE. AUTOR QUE COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SENTENÇA CONFIRMADA.Prevalece na Jurisprudência do col. STJ o critério da destinação do imóvel, na definição do imposto...
... em suas razes os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna o ato combatido ... Rural e IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, incidem respectivamente sobre ... -
Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. DIREITO AO SILÊNCIO. AMPLITUDE. ADVERTÊNCIA JUDICIAL. REFLEXOS NA VOLUNTARIEDADE DO DEPOIMENTO. PROVA ILÍCITA. PREJUÍZO AO ACUSADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. A busca da verdade no processo penal sujeita-se a limitações e regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre
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Acórdão nº 1.0216.07.050143-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONEXÃO - PRELIMINAR SUSCITADA NO PRIMEIRO APELO - CONCORDÂNCIA DAS PARTES - AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL URBANO - ÁREA USUCAPIENDA INCERTA - EXIGÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO - DECISÃO ACERCA DA POSSE AD USUCAPIONEM - TÍTULO PARA REGISTRO - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - PRELIMINAR ACOLHIDA - NECESSÁRIO...
... ou, sucessivamente, reconhecendo-se seu direito indenizao pelas benfeitorias erguidas no lote em ... , visa ao reconhecimento de direito de propriedade em favor dos usucapientes. Indispensvel que haja ... -
Acórdão nº 1.0216.07.050143-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONEXÃO - PRELIMINAR SUSCITADA NO PRIMEIRO APELO - CONCORDÂNCIA DAS PARTES - AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL URBANO - ÁREA USUCAPIENDA INCERTA - EXIGÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO - DECISÃO ACERCA DA POSSE AD USUCAPIONEM - TÍTULO PARA REGISTRO - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - PRELIMINAR ACOLHIDA - NECESSÁRIO...
... ou, sucessivamente, reconhecendo-se seu direito indenizao pelas benfeitorias erguidas no lote em ... , visa ao reconhecimento de direito de propriedade em favor dos usucapientes. Indispensvel que haja ... -
Acórdão nº 1.0216.06.040862-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONEXÃO - PROCESSUAL CIVIL - SEGUNDO APELO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA NO PRIMEIRO APELO - CONCORDÂNCIA DAS PARTES - AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL URBANO - ÁREA USUCAPIENDA INCERTA - EXIGÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO - DECISÃO ACERCA DA POSSE AD USUCAPIONEM - TÍTULO PARA...
... 105/107), o MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Diamantina assim ... , visa ao reconhecimento de direito de propriedade em favor dos usucapientes. Indispensvel que haja ... -
Acórdão nº 1.0216.06.040862-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONEXÃO - PROCESSUAL CIVIL - SEGUNDO APELO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA NO PRIMEIRO APELO - CONCORDÂNCIA DAS PARTES - AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL URBANO - ÁREA USUCAPIENDA INCERTA - EXIGÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO - DECISÃO ACERCA DA POSSE AD USUCAPIONEM - TÍTULO PARA...
... 105/107), o MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Diamantina assim ... , visa ao reconhecimento de direito de propriedade em favor dos usucapientes. Indispensvel que haja ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... – já que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a ... – já averbamos alhures – é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro ...
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Conceito Jurídico de Software, Padrão Proprietário e Livre: Políticas Públicas
Este trabalho faz uma análise dos principais direitos de propriedade intelectual de software e de padrões de software, apontando diferenças entre o proprietário e o livre, fazendo referência às políticas públicas de inovação no Brasil. Traz a revisão conceitual das principais características e dos efeitos jurídicos da opção pela utilização de software e padrão proprietários, software e padrão...
... análise dos principais direitos de propriedade intelectual de software e de padrões de ... Palavras-chave: Direito de Propriedade Intelectual. Software ... Padrões ... A definição do substantivo “propriedade” não teve ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1690-74.2013.5.02.0019)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está
... coisa julgada quando houver expressa definição do índice respectivo, o que não ... de correção monetária, afrontando o direito de ... propriedade ... 3 - ... -
O tombamento enquanto mecanismo balizador da limitação ao direito de propriedade: a delimitação do conceito de direitos patrimoniais e suas inter-relações com o poder de polícia estatal / The designated properties as moving mechanism of the limitation of the property right: the delimitation of the concept of patrimonial rights and its inter-relationship with the power of state police
O artigo aborda os institutos da posse, da propriedade e do tombamento a partir da perspectiva constitucional, considerando para tanto o exercício de sua função cultural, apresentando a necessidade de intervenção do Estado no âmbito privado, enquanto assegurador do exercício das ditas funções a que se encontram submetidos os proprietários. A pesquisa objetiva pautar o tombamento enquanto...
... No percurso desenvolvido pela história da humanidade, muitos foram os elementos apontados como imprescindíveis para a definição de valores essenciais que, paulatinamente, tornaram-se reconhecidos como direitos fundamentais e, portanto, inerentes à condição humana. O viés ... -
Propriedade
Capítulo 9 ... P ROPRIEDADE ... 9.1 Direito à propriedade ... O tratamento constitucional do direito fundamental ... 396 ... CUNHA GONÇALVES entende que a definição de Scialoja é insuficiente, já que este afirma que a propriedade “é ...
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Direito à Propriedade
... 3 ... Cunha Gonçalves entende que a definição de Scialoja é insuficiente, já que este afirma que a propriedade “é uma relação de direito pela qual uma coisa, havida como pertencente a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida ... propriedade de empresa igualmente estrangeira e sem ... nº 1.530/1995), e a Convenção de Direito ... Internacional Privado (Código de ... -
Prefácio à 1ª edição
PREFÁCIO À 1ª EDIÇÃO ... O Direito das Coisas abrange um extenso universo. Nele, taca-se a propriedade, que pode ser definida como a situação ... e reivindicar, é prender-se à definição analítica do Direito Romano, muito adequada aos ...
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Prefácio à 1ª edição
PREFáCIO À 1ª EDIÇÃO ... O Direito das Coisas abrange um extenso universo. Nele, taca-se a propriedade, que pode ser definida como a situação ... e reivindicar, é prender-se à definição analítica do Direito Romano, muito adequada aos ...
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Os vícios da reforma agrária
O presente artigo tem por tema a Política Pública de democratização ao acesso à terra, Reforma Agrária, e o fenômeno de polarização no âmbito político-social. O objetivo é analisar a execução da Reforma Agrária, identificar os vícios na sua implementação e propor intervenções às dificuldades apontadas pelos acampados e assentados, estes beneficiários diretos da Reforma Agrária. O método utilizado
... Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas Santo ... uma redistribuição significativa da propriedade com o objetivo de transformar a estrutura da ... definição de Função Social da Propriedade Rural está ... -
Bens digitais
... 2. Também numa tradução nossa: propriedade digital ... EBOOK BENS DIGITAIS 2ED.indb ... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... (Lei 12.965/2014) não traz nenhuma definição sequer similar ao que ora aqui se propôs a ...