definição salario base
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-842-50.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ... não se enquadra na concepção de salário de contribuição definida no inciso I do art. 28 ... expressamente o aviso prévio indenizado da base" de cálculo do salário-de-contribuição, não h\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123240-14.2008.5.11.0002, 8ª Turma, Rel. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 23.03.2011) TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ... , levando-se em consideração o salário da reclamante e a capacidade financeira da sua ... O Juízo de origem concluiu, com base na instrução probatória formada nos autos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145500-16.2007.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS ... pública Reclamada, para fins de definição da base de cálculo do adicional de ... à regra geral, na qual se deve adotar o salário-mínimo como critério de apuração do referido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-73.2004.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Na hipótese, o Tribunal de origem foi contundente no sentido de que o creme protetor fornecido não foi capaz de elide completamente a insalubridade. Logo, qualquer conclusão em sentido contrário implicaria, necessariamente, em contrariedade à Súmula 126 desta Corte. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2260000-59.2000.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário" (Súmula 85,...
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão nº 0005830-24.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... parcela destinada a fazer frente ao 13º salário dos agentes ... comunitários. Salienta que a ... 674/GM/2003 e n.º 650/2006, cuja definição ... literal a identifica com o décimo terceiro ... garantido aos trabalhadores em geral com base na Lei ... n.º 4.090/62 ... 2. No entanto, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28800-04.2008.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. O Supremo Tribunal ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28800-04.2008.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. O Supremo Tribunal ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137400-40.2008.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ... 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137400-40.2008.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ... 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-55.2010.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ... FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E AVISO-PRÉVIO. BASE DE CÁLCULO. Infere-se do acórdão regional que ... órias foram calculadas com base em seu salário. Desse modo, para se concluir de modo diverso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155600-16.2005.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA. Ao contrário do que assevera o reclamado, a decisão recorrida coaduna-se com a exegese dos artigos 818 da CLT e 333, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, não havendo a juntada de cartões de ponto, com a prévia marcação do intervalo intrajornada, como ocorrido no caso dos autos, presume-se que não houve observância do
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. O Supremo ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-39.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... Resta ileso o art. 790-B da CLT. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-39.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... Resta ileso o art. 790-B da CLT. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104140-67.2004.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 4, segundo a qual, salvo nos casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial....
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. O Supremo ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0170857-47.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-05-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Proc. n° 0170857-47.2018.8.19.0001 Recorrente: Leonardo Martins do Espírito Santo Recorrido: Estado do Rio de Janeiro V O T O Trata-se de ação proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora alega que é aposentado da área da saúde, pertencente ao quadro de servidores deste
... Assunto : Base de Cálculo / Adicional de Insalubridade / ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186400-16.2003.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRODUTO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL. Decisão regional em consonância com a OJ 385/SDI-I do TST, segundo a qual -é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento...
... HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ... regra do PDI previa expressamente que -o salário mensal para efeito de cálculo do incentivo ... , utiliza-se o divisor 200 para definição do salário-hora. Precedentes da SDI-I desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44500-76.2006.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Nos termos das Orientações Jurisprudenciais 307 e 354 da SDI-1 desta Corte, a concessão parcial, ou supressão, do intervalo intrajornada implica o pagamento do respectivo período de tempo como hora extra, inclusive com as repercussões salariais que lhe são próprias. HORAS EXTRAS. DIVISOR. A...
... divisor 200 para o cálculo do valor do salário-hora. HORAS DE SOBREAVISO. Não restou ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ... -
Acórdãos nº 1001792-10.2016.8.26.0584 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... ” no percentual de 30% sobre o salario base - Possibilidade Existência de previsão legal - conforme definição do Ministério do Trabalho através da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1192-61.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ... da Administração Pública com base em fatos (descumprimento dos direitos ...
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Acordão nº 0000028-31.2010.5.04.0373 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Mayo de 2011
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Tendo em vista o entendimento da Suprema Corte acerca da interpretação da Súmula Vinculante nº 04, impõe-se o acolhimento do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade enquanto não haja definição do poder competente a respeito da matéria.
... de insalubridade, inclusive quanto a sua base de cálculo; honorários periciais; horas extras, ... que este deve ser calculado com base no salário mínimo nacional ... Com razão, em parte ... O ... de insalubridade enquanto não haja definição do poder competente a respeito da matéria ... -
Acordão nº 0000028-31.2010.5.04.0373 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Mayo de 2011
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Tendo em vista o entendimento da Suprema Corte acerca da interpretação da Súmula Vinculante nº 04, impõe-se o acolhimento do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade enquanto não haja definição do poder competente a respeito da matéria.
... de insalubridade, inclusive quanto a sua base de cálculo; honorários periciais; horas extras, ... que este deve ser calculado com base no salário mínimo nacional ... Com razão, em parte ... O ... de insalubridade enquanto não haja definição do poder competente a respeito da matéria ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0215006-65.2017.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Proc. n° 0215006-65.2017.8.19.0001 Recorrente: Célia Regina dos Santos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro V O T O Trata-se de ação proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora alega que é aposentada da área da saúde, pertencente ao quadro de servidores deste Estado,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-214540-43.2006.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 192 DA CLT. Na ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ...