delação qualificada
3933 resultados para delação qualificada
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Breves reflexões sobre o instituto da prisão preventiva em tempos sombrios
Fleury: Reflexões sobre a prisão preventiva em tempos sombrios
... A prisão, como meio de forçar uma delação, nada mais representa do que tortura psíquica qualificada, a exigir ... -
Acórdão Nº 0000159-18.2019.8.24.0006 do Segunda Câmara Criminal, 22-09-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA PELA DURAÇÃO MAIOR QUE 24 HORAS E PELA IDADE DA VÍTIMA (CP, ART. 159, ... CÂMERAS DE SEGURANÇA. 2.2. CUIDADOR DO IDOSO SEQUESTRADO. DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DE ...
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Acórdão Nº 0000198-46.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-05-2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ... E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EMENDATIO LIBELLI. NÃO OFENSA AOS ... AMPLAMENTE ... DEMONSTRADAS E COMPROVADAS NOS AUTOS. DELAÇÃO PREMIADA COM ... EFETIVA COLABORAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. EXCLUSÃO, DE ...
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Acordao N° 1680729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação criminal. Tentativa de furto. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Negativação da culpabilidade. Prática de crime no curso do cumprimento de pena. Cabimento. Fração de aumento no patamar de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base. Confissão parcial. Reconhecimento. Aplicação analógica da causa de diminuição de pena relativa à ?delação premiada?. Descabimento....
... DELAÇÃO PREMIADA” ... DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. A ... 5. A confissão, ainda que parcial ou qualificada", extrajudicial ou judicial, deve ser considerada para ... fins de atenuaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 5062650-85.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 14-09-2021
... majorante do repouso noturno, por ser incompatvel com a figura qualificada do delito, e por ter sido este praticado em estabelecimento comercial ...
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Acórdão Nº 0001053-49.2018.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 29-08-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, ... §1º, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ... AUTORIA DO CRIME – CONDENAÇÃO BASEADA APENAS NA ... DELAÇÃO DO CORRÉU –AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE ... COMPROVEM, ESTREME DE ...
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Acórdão nº 1000960-58.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL PJe 1000960-58.2022.8.11.0002 – CLASSE CNJ - 417 - CAPITALAPELANTES:FERNANDA KELLY DA SILVA SOUSAFELIPE FARIAS DOS SANTOSROGER LUÍS DA CRUZ CAMPOSAPELADO:MINISTÉRIO PÚBLICOE M E N T AAPELAÇÕES CRIMINAIS – CÁRCERE PRIVADO, EXTORSÃO QUALIFICADA, RECEPTAÇÃO E...
... APELAÇÕES CRIMINAIS – CÁRCERE PRIVADO, EXTORSÃO QUALIFICADA, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... ÃO PARCIAL DA APELANTE – COAUTORIA FUNCIONAL COMPROVADA POR DELAÇÃO JUDICIAL DO COACUSADO, E DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS – PRISÃO ... -
MP-SP e Cade fazem parceria para trocar dados de investigações em trâmite
MP-SP e Cade fazem parceria para trocar dados de investigações
... a acordo de colaboração premiada" ou "confissão qualificada pela delação" ... De acordo com o documento, "as regras, os ... -
Acórdão nº 1005510-58.2020.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – INCONFORMISMO DEFENSIVO – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES DO CRIME DE RECEPTAÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – VERSÃO INVEROSSÍMIL APRESENTADA – INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRODUTOS SUBTRAÍDOS ENCONTRADOS NA POSSE DOS APELANTES – CONDENAÇÃO
... DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – INCONFORMISMO DEFENSIVO – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES ... PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – DELAÇÃO DO CORRÉU – VALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – 3. RECONHECIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0000432-42.2019.8.24.0282 do Terceira Câmara Criminal, 29-09-2020
... CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE, EMBORA QUALIFICADA, FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA, INCLUSIVE COM A DIMINUIÇÃO AQUÉM DO ... PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA ANTE A DELAÇÃO PREMIADA (ART. 41 DA LEI 11.343/2006 IGUALMENTE INVIÁVEL). ATUAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1026397-58.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1026397-58.2021.8.11.0003 APELANTE: ENIVALDO FRANCISCO DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (FATO 1) E FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE...
... – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DELAÇÃO DOS CORRÉUS – APREENSÃO DA RES FURTIVA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO – ... íodo noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada" (§ 4°)\" (REsp n. 1.888.756/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... em débito com os criminosos e/ou com as demais vítimas; sua delação levará ao fim do trabalho de suas amigas que já foram cooptadas. E mais: ... Código Penal, na redação da Lei 11.106/2005, traz a forma qualificada do crime de tráfico internacional de pessoas com emprego de fraude, cuja ... -
Acordao N° 1291623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e repouso noturno. Pleito absolutório. Inviável. Relatório de investigação corroborado por prova testemunhal. Delação do corréu. Colidência. Não observância ao princípio do contraditório. Inocorrência. Afastamento da majorante do repouso noturno. Incompatibilidade com a modalidade qualificada. Não cabimento. Confissão qualificada....
... INVESTIGAÇÃO CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DELAÇÃO DO CORRÉU ... COLIDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ... INCOMPATIBILIDADE COM A ... MODALIDADE QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA ... RECONHECIMENTO. VIÁVEL ... -
Acórdão Nº 5000391-38.2021.8.24.0017 do Segunda Câmara Criminal, 27-07-2021
... cometido mediante escalada, pelo que se mantém a sua forma qualificada. Do réu Diego Pugna, a defesa, pela absolvição, com fundamento na ... com o corréu João Valdir, o que coloca em dúvida a delação realizada por este último na etapa indiciária. Deste modo, em que pese ...
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Acórdão nº 0003388-45.2013.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELAÇÃO DE CORRÉUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA EM AMBAS AS FASES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO...
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ... IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELAÇÃO DE CORRÉUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA EM ... -
Acórdão nº 0000118-77.2007.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2012
... ÃO MEDIANTE SEQUESTRO; CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA; TORTURA; PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO – ... – PENAS-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS – IMPOSSIBILIDADE DA DELAÇÃO PREMIADA E CRIME CONTINUADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – ...
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Acordao N° 1816296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação criminal. Violência doméstica. Vias de fato e ameaça. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Provas suficientes. Palavra da vítima. Dolo evidenciado. Temor comprovado. Lesões recíprocas. Legitima defesa. Ônus defensivo. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento viável. Delação premiada. Institutos diversos. Redução em 2/3....
... RECONHECIMENTO VIÁVEL. DELAÇÃO" PREMIADA. INSTITUTOS DIVERSOS. REDUÇÃO ... EM 2/3. INVIABILIDADE. REPARA\xC3" ... 5. A confissão, ainda que parcial ou qualificada, extrajudicial ou judicial, deve ser considerada para ... fins de ... -
Processo nº 0003119-47.2015.8.19.0063 de Terceira Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... delação premiada, inseridos no artigo 41 da Lei ... confissão tenha sido qualificada ou parcial, ou ainda que tenha sido ...
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Acórdão nº 0000021-17.2010.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-02-2015
Apelação criminal. Receptação qualificada. Recurso da defesa. Origem ilícita do bem. Desconhecimento. Absolvição ou desclassificação para a forma culposa. Impossibilidade. Afastamento da qualificadora. Inviabilidade. Perdão judicial. Delação premiada. Não cabimento. Recurso ministerial. Aumento da pena de multa e da prestação pecuniária. Improcedência. Demonstrado de forma inequívoca pelas provas
... Apelação criminal. Receptação qualificada. Recurso da defesa. Origem ilícita do bem. Desconhecimento. Absolvição ... Afastamento da qualificadora. Inviabilidade. Perdão judicial. Delação premiada. Não cabimento. Recurso ministerial. Aumento da pena de multa e ... -
Acordao N° 1363205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Vias de fato. Absolvição. Não cabimento. Prova harmônica e coesa. Relato da vítima. Especial relevância. Dosimetria da pena. Agravantes e atenuantes. Acréscimo. 1/6 (um sexto) da pena-base. Jurisprudência. Confissão parcial. Delação premiada. Analogia. Impossibilidade. Parcial provimento. 1. A palavra da vítima ostenta...
... JURISPRUDÊNCIA. CONFISSÃO PARCIAL. DELAÇÃO PREMIADA. ANALOGIA ... IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO ... 1.A ... independe se a confissão foi integral, parcial, qualificada, meramente voluntária, condicionada, ... extrajudicial ou posteriormente ... -
Acórdão Nº 0000190-52.2017.8.24.0218 do Segunda Câmara Criminal, 15-02-2022
... Ou seja, a totalidade da prova dos autos, incluindo a confisso qualificada do Apelante, demonstram que ele no s sabia da falsidade dos cheques ...
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Acordao N° 1649729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Ementa apelação criminal. Furto. Repouso noturno. Rompimento de obstáculo. Absolvição por erro de tipo. Incabível. Materialidade e autoria. Comprovadas. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 231 do stj. Aplicação da analogia em relação à delação premiada. Impossibilidade. Não incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado. Precedentes. Stj. Em que pese a alegação do...
... SÚMULA 231 DO STJ ... APLICAÇÃO DA ANALOGIA EM RELAÇÃO À DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE ... NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO ... noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). (STJ - Tema 1087) ... Apelo provido parcialmente ... Acordam ... -
Acórdão nº 0000829-38.2018.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §2.º, INC. I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – TRÊS APELANTES – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – 1.1. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PRIMEIRO E AO SEGUNDO APELANTES – MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE DELINEADAS NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – 1.2. PROCEDÊNCIA QUANTO AO TERCEIRO APELANTE – ELEMENTO INFORMATIVO DO...
... de situar o terceiro apelante no contexto do crime, isto é, a delação extrajudicial de um dos corréus, não foi reproduzido ou confirmado por ... ódigo Penal, independe se a confissão foi integral, parcial, qualificada, meramente voluntária, condicionada, extrajudicial ou posteriormente ... -
Acórdão nº 1010807-21.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DANIEL BATISTA DE SOUZA, JAIR DA SILVA, LUIS VICTOR CARVALHO DOS SANTOS, RONEI GOMES BARATA, VICTOR WUILFREDO APONTE CARRENO, WALDINEIA OLIVEIRA DA SILVA, LEANDERSON DE SOUZA OLIVEIRAAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOE M E N T...
... 159, § 3º) – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §1º) – RECURSOS DEFENSIVOS – PRELIMINAR DE NULIDADE ... A delação extrajudicial de um dos acusados tem plena validade quando em consonância ... -
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... indicados nos acordos de delação premiada e de leniência estabelecidos com o Ministério ... Público ... de mais de 5% do capital social, cuja representatividade é qualificada pela lei de regência, ... não apenas provocou a convocação da ...