delação qualificada
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0056808-25.2020.8.19.0000 (Cível), 09-11-2021
EMENTA Revisão Criminal. A defesa busca a revisão da decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí, mantida pela Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em sede de julgamento de recurso de apelação. O requerente restou condenado a 11 (onze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado, além de 24 (vinte e quatro) dias-multa, no valor mínimo...
... 4. No que tange ao crime de quadrilha ... qualificada pelo uso de arma, o requerente foi condenado, porque as ... provas ... prevista no art. 14, da Lei 9.807/99, deve ser reconhecida. A delação ... premiada é aplicada a quem, confessando, forneça dados ... -
Exercícios prácticos
... de ser, houve um incremento na pena cominada à modalidade qualificada, prevista no § 3º, que era de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa e ... Com base na gravação contendo a confissão e delação de José, o Delegado de Polícia, em um único ato, determina que um de ...
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Acordao N° 1712451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação criminal. Violação de domicílio durante a noite. Dosimetria. Confissão espontânea. Reconhecimento. Súmula 545 do stj. Analogia com a colaboração premiada. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231 do stj. Compensação integral com a reincidência. I - quando a confissão, ainda que parcial, extrajudicial retratada em juízo ou qualificada, colaborar para a formação do
... ão, ainda que parcial, extrajudicial retratada em Juízo ou qualificada, colaborar ... para a formação do convencimento acerca da autoria ... II - Não se equiparam a confissão e a colaboração (ou delação) premiada, mas ao contrário, configuram ... institutos de naturezas ... -
Processo nº 0019172-65.2015.8.19.0011 de Oitava Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2016
... risco, desde a delação à perda financeira expressiva. Também ... ART. 65, III, "D" DO CP. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ( ... ) 3. ...
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Acórdãos nº 1000130-24.2009.8.26.0271 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... CONCURSO DE AGENTES E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA Pretendida absolvição por insuficiência probatória ... físicas do acusado, citadas pela vítima e delação extrajudicial dos corréus, aliadas aos demais elementos ...
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Delação Premiada
... Se de um lado a colaboração qualificada pelo prêmio que lhe consequente é muito benéfica para a identificação, combate e destruição de associações criminosas, o que muitas vezes ...
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Acórdão Nº 08005580920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 26-03-2021
... CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE EXTORSÃO SIMPLES E QUALIFICADA PELO CONCURSO DE PESSOAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTS. 158, CAPUT E 158, §1º E 288, CAPUT , TODOS DO CP. DELAÇÃO PREMIADA. PLEITO DE AMPLIAÇÃO DO GRAU DE REDUÇÃO DA PENA BEM COMO ...
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Acórdão Nº 0001177-27.2015.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... AUTORIA E MATERIALIDADE ... DELITIVAS FARTAMENTE COMPROVADAS. DELAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU CORROBORADA PELAS ... PROVAS PRODUZIDAS SOB O ... CAUSA DE AUMENTO QUE NÃO INCIDE NA FORMA ... QUALIFICADA DO DELITO. ENTENDIMENTO FIXADO NO ... DESCABIMENTO DA MAJORANTE. d) ...
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Acórdão nº 1000910-52.2021.8.11.0079 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-12-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENÇÃO DE DOIS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 1.º E § 4.º, INCISO IV C/C ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO INTERPOSTO CONJUNTAMENTE PELOS RECORRENTES, EM RAZÃO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – 2. PEDIDO EM COMUM DE ABSOLVIÇÃO DO...
... ÇÃO DO DELITO PATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE – CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAIS CORROBORADAS POR DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS – 3 ... período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)” – Tema 1087, bem como se procede a migração da ... -
Acordao N° 1679800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação criminal. Furto qualificado. Repouso noturno. Rompimento de obstáculo. Emprego de explosivo. Delação premiada. Perdão judicial. Inviabilidade. Ausência dos requisitos. Gravidade do crime. Reincidência do agente. Repouso noturno. Tema 1087 do stj. Utilizado na primeira fase. Pena-base. Fundamentação idônea. Qualificadores restantes. I - nos termos do art. 4º e § 1º da lei nº 12. 850/2013,
... ROMPIMENTO DE ... OBSTÁCULO. EMPREGO DE EXPLOSIVO. DELAÇÃO PREMIADA. PERDÃO JUDICIAL ... INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)" ... III - No mesmo julgado, o STJ admitiu a possibilidade de ... -
nº 2002.01.00.002470-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2003
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NOTURNO. RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Materialidade comprovada pela confissão de co-réu e busca e apreensão dos objetos furtados. 2. A delação de co-réu, isoladamente, é insuficiente para implicar na condenação de outro acusado. Inexistência de outras provas proferidas na instrução probatória.
... ) dias-multa, pelo cometimento do crime de receptação dolosa qualificada (art. 180, § 6º, do CPB), sanção esta substituída por uma pena ... de sua participação no furto pela confissão extrajudicial, a delação do co-autor e o depoimento da testemunha Elis Regina perante a autoridade ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0242545-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ADVOGADO : ROBERTO LESSA CATÃO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELAÇÃO DE CO-RÉU. PROVA ISOLADA. AUSÊNCIA DE DEMAIS PROVAS EM RELAÇÃO À ... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. NULIDADES ... DELAÇÃO DO CO-RÉU. CONDENAÇÃO BASEADA NO CONJUNTO ...
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Acórdão nº 1.0000.13.053690-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
HABEAS CORPUS - SUPOSTA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DELA - DECISÕES SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS EM DADOS CONCRETOS DOS AUTOS - REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312 DO CPP PREENCHIDOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - COAUTOR AMEAÇADO DE MORTE EM RAZÃO DA DELAÇÃO DOS COMPARSAS NA EMPREITADA CRIMINOSA
EMENTA: HABEAS CORPUS - SUPOSTA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DELA - ... INSTRUÇÃO CRIMINAL - COAUTOR AMEAÇADO DE MORTE EM RAZÃO DA DELAÇÃO DOS COMPARSAS NA EMPREITADA CRIMINOSA - ADVOGADO - RECOLHIMENTO EM SALA DE ... -
Acórdãos nº 9000004-59.2008.8.26.0629 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADES ... RÉU NILSON GEORGE CONFESSO EM JUÍZO. DELAÇÃO DE COMPARSA. PROVAS SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO ...
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Direito Penal
... (B) Tentativa abandonada ou qualificada ocorre quando há interrupção do processo executório em razão de o ... ou causas de aumento de pena, é CORRETO afirmar: (A) A delação premiada pode ser reconhecida como circunstância atenuante de pena para ...
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Acórdão Nº 0005930-54.2022.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... NARCOTRÁFICO. VALIDADE DA DELAÇÃO DE CORRÉU E ... DOS DEPOIMENTOS DOS MILITARES QUE EFETUARAM A ... PRISÃO ... confissão espontânea, nem em sua forma qualificada, pois “A ... incidência da atenuante da confissão espontânea no crime ...
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Acórdão Nº 0006848-97.2020.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... RELATOS DAS ... TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE CONFIRMADOS PELA ... DELAÇÃO JUDICIAL PROMOVIDA PELO CORRÉU. ACUSADO ... PRESO NA POSSE DA ... INVERSÃO ... DELITO PRATICADO EM SUA FORMA QUALIFICADA E ... DURANTE O REPOUSO NOTURNO. MAIOR REPROVABILIDADE ... DA CONDUTA QUE ...
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Supremo abre inquéritos para investigar Aécio Neves e Eduardo Cunha
STF abre inquéritos para investigar Aécio Neves e Eduardo Cunha
... ções contra o senador feitas pelo doleiro Alberto Yousseff em delação premiada, surgiram “fatos novos” a partir da delação do senador ... de Delcídio, há indícios da prática de corrupção passiva qualificada e de lavagem de dinheiro relacionada a participação do peemedebista em ... -
Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... Reclamação. 2. Direito Penal. 3. Delação premiada. “Operação Alba Branca”. Suposta violação à Súmula ... é um negócio jurídico processual, uma vez que, além de ser qualificada" expressamente pela lei como ‘meio de obtenção de prova’, seu objeto \xC3" ...
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Acórdão Nº 0003999-68.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... CONFISSÃO E DELAÇÃO JUDICIAL DO CORRÉU, NO SENTIDO DE ... QUE AGIU EM CONLUIO COM O ORA ... INCOMPATIBILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO COM A FORMA ... QUALIFICADA DO FURTO (TEMA REPETITIVO 1087, STJ) ... MAJORANTE AFASTADA. PENA ...
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Acórdão Nº 0001568-44.2018.8.16.0052 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PENAL ... COMPROVADAS. DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CORRÉU JÁ ... CONDENADO PELOS MESMOS FATOS DELITUOSOS ... 157, § 2º, INCISO II) E RECEPTAÇÃO ... QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA ... INCONFORMISMO ...
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Acórdão nº 0003694-09.2006.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Septiembre de 2014
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE ... RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º) ... APELO DEFENSIVO COM PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, ... oriundas de suposta delação de outro acusado" ... Invocação do princípio in dubio pro reo ...
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Decisões Monocráticas nº 175563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2019
... CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO QUALIFICADA, CONCUSSÃO, PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO ... , além de deixar claro que o instituto tratado nos autos é o da delação premiada, não aprofundou o debate quanto às nulidades lá arguidas, ...
- Acórdão Nº 0008314-20.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
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Dos crimes contra o patrimônio
... Através da Lei 13.654/18 foi criada uma nova forma qualificada prevista no § 4º-A do Art. 155 do CP , furto qualificado pelo emprego ... 121 CP) ... 2.4.4 Delação premiada (Art. 159 § 4º do CP) ... A delação premiada na ...