Delinquência
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Acórdão nº 2009/0100571-0 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONDUTAS QUE CARACTERIZAM HABITUALIDADE CRIMINOSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. "O entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteraçã
... ORDEM DENEGADA ... 1. "O entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinqüência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado" (STF – RHC 93.144⁄SP, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes ... -
Acórdão nº 2007/0177063-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME MILITAR (FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS - ART. 240, § 5o. C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM). INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DO FATO CRIMINOSO E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. MERA REPETIÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. ORDEM...
... 41 do CPP) e, no caso de crimes militares, também as razões de convicção ou presunção da delinqüência (art. 77, e e f do CPPM), sem cujo integral atendimento não pode ser validamente exercido o poder de denunciar ou restará a iniciativa ... -
Acórdão nº 2008/0266267-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA QUE EXIGE IMERSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A ação de Habeas Corpus não é adequada para examinar...
... delinqüência ... 4.Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si ... -
Acórdão nº 2007/0202506-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA, RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, RESISTÊNCIA QUALIFICADA, LESÃO CORPORAL, EM CONCURSO MATERIAL E DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA APÓS A PRISÃ
... delinqüência ... 3.A liberdade da ré, dadas as circunstâncias objetivas do processo, representaria risco concreto à aplicação da lei penal, pois ... -
Acórdão nº 2008/0087930-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE ENCONTRA-SE FORAGIDO. DECRETO CONSTRITIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊ
... delinqüência ... 3.A liberdade do réu representa risco concreto à aplicação da lei penal, tendo em vista sua flagrante intenção de se furtar à ... -
Acórdão nº 2009/0073313-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. RÉU ACUSADO DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 16.01.09, MAS AINDA NÃO EFETIVADA EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. CUSTÓDIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL, TAMBÉM PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO, ALÉM DE TER SUA...
... ões, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência ... 5.A análise de pedido de extensão compete ao órgão prolator do decisum que concedeu o benefício cujo elastério se busca. Precedentes ... -
Acórdão nº 2006/0228611-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PERSONALIDADE VOLTADA À DELINQÜÊNCIA. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 1. Com base em elementos concretos existentes na ação penal foi demonstrada a presença dos...
... GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PERSONALIDADE VOLTADA À DELINQÜÊNCIA. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ... 1. Com base em elementos concretos existentes na ação penal foi demonstrada a presença dos pressupostos ... -
Psicologia e os adolescentes em conflito com a lei
Através do relato de experiência de uma prática supervisionada do curso de Psicologia, em um Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) do Rio Grande do Sul que acolhe adolescentes em conflito com a lei, retomaremos conceitos que cercam a adolescência, percorrendo por questões de identidade, vulnerabilidade social, família, delinquência e violência. Este artigo tem como objetivos, buscar os...
... Aceito em: 10/12/2013 Publicado em: 16/12/2013 ... Palavras-chave ... Adolescentes. Vulnerabilidade ... Delinquência. Família ... Keywords ... Adolescents. Vulnerability. Delinquency. Family ... Através do relato de experiência de uma prática ... -
Acórdão nº HC 181416 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PECULATO E NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 312 DO CPB E ART. 33 DA LEI 11.343/06). PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA EM 10.02.2010 E CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 09.04.2010. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE CONTÉM A EXPOSIÇÃO CLARA DOS FATOS, OS QUAIS, AO MENOS EM TESE, CONFIGURAM O DELITO DE TRÁFICO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS...
... delinqüência ... 6.A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos ... -
Acórdão nº 2008/0102894-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM...
... delinqüência ... 5.O MPF manifestou-se pelo parcial conhecimento do writ para denegá-lo ... 6.Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada ... -
Acórdão nº HC 180599 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368/76. PACIENTE DEDICADO À ATIVIDADE CRIMINOSA E À PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO. NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ORDEM PARCIALMENTE...
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Acórdão nº 2009/0027580-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTS. 1o., I DA LEI 8.176/91 C/C ART. 71 DO CPB; ART. 288, PAR. ÚNICO; ART. 299 C/C...
... delinqüência ... 5.Parecer do MPF pela denegação da ordem ... 6.Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ... -
Acórdão nº 2008/0268926-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE NULIDADES NO FEITO QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA TENTATIVA DA DEFESA DE MUDAR O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
... delinqüência ... 7. As condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus ... -
Acórdão nº 2008/0069108-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). ALEGAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA GERAR DUAS SITUAÇÕES SANCIONÁVEIS AO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. ART. 44 DA LEI 11.343/06. PRECEDENTES DO STJ. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS....
... delinqüência ... 4.A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra ... -
Acórdão nº 2008/0077480-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (À TRAIÇÃO E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE EM OUTRO CRIME). RÉUS POLICIAIS MILITARES (7 NO TOTAL). PEDIDO EXTENSIVO A CO-RÉUS. ATIVIDADE DE GRUPO DE EXTERMÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA (EM 14.02.2008) JUSTIFICADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A real periculosidade dos réus, evidenciada no fato de se valerem da situação de...
... delinqüência ... 4.Ordem denegada, em que pese a manifestação ministerial em sentido contrário ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... -
Acórdão nº 2009/0119512-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 24.12.08. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NOTÍCIA DE AGRESSÕES ANTERIORES. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PROTEÇÃO DA VÍTIMA. PARECER MINISTERIAL...
... delinqüência ... 4.Recurso Ordinário desprovido, em conformidade com o parecer ministerial ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ... -
Acórdão nº 2008/0287002-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2o., INCISOS I E II DO CPB E ART. 15 DA LEI 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 12.09.08. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO
... delinqüência ... 4.Parecer ministerial pela denegação da ordem ... 5.Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ... -
Acórdão nº 2007/0015481-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL POR FORÇA DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PERSONALIDADE VOLTADA À DELINQÜÊNCIA. EFEITO DA CONDENAÇÃO. 1. Quando a negativa do apelo em liberdade utiliza-se dos mesmos fundamentos da decisão judicial que indeferiu o...
... GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PERSONALIDADE VOLTADA À DELINQÜÊNCIA. EFEITO DA CONDENAÇÃO ... 1. Quando a negativa do apelo em liberdade utiliza-se dos mesmos fundamentos da decisão judicial que indeferiu o pedido ... - Agradecimentos
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Interações entre crime e sexualidade nas agências punitivas
O artigo objetiva entender o papel da sexualidade nas agências punitivas a partir da análise de casos extraídos de processos criminais de pessoas identificadas como LGBT no Complexo do Curado (PE). Os processos convergem em narrativas nas quais o sistema de justiça utiliza ou legitima a utilização de práticas sexuais como dispositivos de criminalização e constituem prescrições estatais que...
... ção de práticas sexuais como dispositivos de criminalização e constituem prescrições estatais que inscrevem a sexualidade na delinquência ... Palavras-chave : Criminologia; Sistema de justiça criminal; Sexualidade ... Abstract ... This article aims to comprehend ... -
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXTORSÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USURA. CONDENAÇÕES EXTINTASHÁ MAIS DE 5 ANOS. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO COMO MAUSANTECEDENTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃOGERAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO, CONTINUIDADE DELITIVA E FRAÇÃO DEDIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO NEGATIVA DACULPABILIDADE. FUNDAMENTO...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO 1º FATO. VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EFETIVADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELA CORTE ESTADUAL. ALEGAÇÃO SUPERADA. FATOS 1 E 2. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS QUE NÃO SE COMUNICAM. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO...
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Acórdão Nº 232563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CARACTERIZADORAS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão questionada está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, para o...
... Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de ... delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o ... crime continuado”. (RHC 93.144/SP, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Preocupados, também, pelos vínculos entre a corrupção e outras formas de delinqüência, em particular o crime organizado e a corrupção econômica, incluindo a lavagem de dinheiro; ... Preocupados, ainda, pelos casos de ...