Delinquência
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0147378-88.2019.8.19.0001 (Cível), 21-10-2020
Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ato omissivo. Ato de delinquência. Fato de terceiro. Ato comissivo. Agentes federais.Ilegitimidade passiva. 1. Ação indenizatória ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro por filho de motorista de aplicativo, que veio a óbito após ser baleado em serviço, em meio a troca de tiros entre assaltantes e passageiros do veículo ? policiais...
... delinquência. Fato de terceiro. Ato co- ... missivo. Agentes federais.Ilegitimidade passiva ... 1. Ação indenizatória ajuizada contra o Estado do Rio de ... -
Acórdão nº 1014227-48.2017.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-06-2021
Apelações criminais. Nulidade da sentença. Não enfrentamento das teses da defesa. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Tráfico de drogas interestadual. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Autoria duvidosa de um dos acusados. Absolvição decretada. Associação para o tráfico. Lavagem/ocultação de capitais. Materialidade e autoria...
... Delinquência habitual e/ou profissional. Impossibilidade. Continuidade delitiva entre tráfico de drogas e lavagem de capitais. Crimes de espécies diferentes ... -
Acórdão Nº 0000603-46.2006.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-03-2023
... PEDIDO PARA ... APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE ... REITERAÇÃO INDICATIVA DE DELINQUÊNCIA HABITUAL ... EVIDENCIADA NO CASO EM COMENTO. PENA BASE ... MANUTENÇÃO. EXASPERAÇÃO DE MAJORANTE NA PENA INICIAL ... E OUTRA NA TERCEIRA FASE ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... causas principais para as medidas de controle social adotadas no Brasil em face da infância e adolescência, sobretudo no âmbito da delinquência. Do ponto de vista sociológico, esse caráter objetivo em relação aos problemas e as causas que se lhe são apontadas não é dado, mas sim ... -
Acórdão nº 0000352-06.2016.8.05.0123 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2019
... 3. Entendo que não restou evidenciada, inequivocamente, a reiteração criminosa indicadora ... de delinquência habitual ou profissional, de modo a descaracterizar a continuidade delitiva ... Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº ...
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Acórdão nº 0000354-73.2016.8.05.0123 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2019
... o Acusado ... Entendo que não restou evidenciada, inequivocamente, a reiteração criminosa indicadora ... de delinquência habitual ou profissional, de modo a descaracterizar a continuidade delitiva ... Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008198-51.2019.8.19.0003 (Criminal), 06-04-2021
Apelação criminal. ECA. Ato análogo aos crimes de tráfico e associação. Medida socioeducativa de internação imposta que se mostra correta. A autoria dos atos infracionais é inconteste diante do acervo probatório nos autos. Testemunho firme dos policiais militares em juízo. Os adolescentes infratores confessaram o envolvimento com a facção criminosa Comando Vermelho. Relação de estabilidade e...
... dos infratores, sendo o meio disponível para retirá-los ... do processo de delinquência em que se encontravam ... Desprovimento do apelo ... MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA:13799 Assinado em 08/04/2021 22:14:24 ... Local: GAB. DES(A) ... -
Processo nº 0094485-63.2016.8.19.0054 de Terceira Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
... possui anotação criminal definitiva em crime patrimonial, ... sendo que, via de regra, a delinquência reiterada inviabiliza a ... aplicação do princípio da insignificância. Precedentes (STF - HC ...
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Acórdão nº 12106798 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
... , responde a outros dois procedimentos criminais, sendo um deles por delito da mesma natureza a indicar personalidade propensa à delinquência". Segundo a orientação trazida pelo enunciado na Súmula 444 do STJ: 'É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em ...
- Acórdão Nº 5019912-83.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 03-05-2022
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Acórdão nº 52279758320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DECISÃO ORIGINÁRIA CASSADA. NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL, É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, ADOTANDO A TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA OU MISTA, A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA INFERIRAM IMPLICITAMENTE DA NORMA UM REQUISITO OUTRO DE ORDEM SUBJETIVA, QUE É A UNIDADE DE DESÍGNIOS NA...
... Dessa forma, diferenciou-se a situação da continuidade delitiva da delinquência habitual ou profissional, incompatível com a benesse [grifado] ... Na hipótese, evidenciada a habitualidade criminosa do apenado, conforme ... -
Acórdão Nº 0101932-51.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-12-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PERSONALIDADE INCLINADA À DELINQUÊNCIA POR CRIMES COMETIDOS NA ADOLESCÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E
... PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENABASE. POSSIBILIDADE. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO ... INIDÔNEA. PERSONALIDADE INCLINADA À DELINQUÊNCIA ... ADOLESCÊNCIA ... MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Julgamento 7000341-84.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-06-2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INGRESSO CLANDESTINO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DO RECURSO. Incabível o argumento do MPM de que a conduta perpetrada pelo recorrido comporta todas as elementares do tipo penal do art. 302 do CPM (ingresso clandestino), pois, a conclusão trazida pelo órgão denunciante se encontra
... ível que a peça demonstre o acesso consciente, sabendo ser proibida sua entrada no local, a configurar a presunção da delinquência, tudo isso acompanhado de suporte probatório. Só assim se apresenta a necessária justa causa para a deflagração da ação penal. Dessa forma, ... -
Acórdão nº 50168456920198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
... pena basilar através da negativação da vetorial da culpabilidade, pois merece maior reprovação a conduta do acusado que retorna à delinquência na condição de foragido do sistema prisional. Precedentes STJ. Correta a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, pela ...
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Acórdão nº 1011903-32.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-07-2023
HABEAS CORPUS - DELITO AMBIENTAL TIPIFICADO NO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98 - TERMO CIRCUNSTANCIADO – PRETEXTO - MEDIDA EXCEPCIONAL – AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO INFRUTÍFERA – AUSÊNCIA E DENÚNCIA –ATIVIDADE DE APURAÇÃO – PARTICULARIDADES FÁTICAS – SUPERFICIALIDADE – ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA EXCLUIR O INDICATIVO FORMAL E REGISTROS JUDICIAIS EM FACE DA ATIVIDADE PERSECUTÓRIA...
... Diante dos Termos Circunstanciados de Ocorrência, em face da fragilidade aguda dos dados probatórios referentes a delinquência dos pacientes, embora não autorizando o entrave legal para as investigações, impede porém, o indiciamento dos beneficiários, e bem assim, os ... - Acórdão nº 118434 de Primeira Turma, 28 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 113413 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0006766-66.2015.8.16.01171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-11-2022
... INTENSA ATIVIDADE CRIMINOSA PELOS RÉUS – CRIME ... CONTINUADO – IMPOSSIBILIDADE – DELINQUÊNCIA ... HABITUAL – MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL – ... PRECEDENTES – REGIME FECHADO MANTIDO – CARGA PENAL ... E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ...
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Acórdão Nº 5056728-64.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
HABEAS CORPUS CRIMINAL. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO (ARTIGOS 288 E 155, §4º, INCISO IV, POR DUAS VEZES, NA FORMA DOS ARTIGOS 69 E 71, DO CÓDIGO PENAL). POSTULADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. - NEGATIVA DE AUTORIA.
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Julgamento 7000341-79.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º, DO CPM. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. FACILIDADE PROPORCIONADA PELA QUALIDADE DE MILITAR. COMPROVAÇÃO. PENA ACESSÓRIA. CONDENAÇÃO DE PRAÇA À PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. ...
... em circunstâncias espaciais e temporais que delimitam a imputação pelo crime de peculato-furto e as razões de presunção da delinquência. Precedente do STM. Decisão unânime. Não eiva de vícios de nulidade a elaboração de laudo pericial confeccionado, em fase de ... - Acórdão nº 114968 de Primeira Turma, 6 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0041638-62.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RÉU SOLTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CPP, ARTIGO 312. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o réu que respondeu o processo em liberdade tem, como regra, o direito de apelar em liberdade. 2. Como toda regra comporta exceção justifica-se a...
... A conduta social é reprochável, porque, mesmo enclausurado, cometeu novo delito. A personalidade desponta anuviada, inclinada à delinquência, insubmissa aos valores éticos e sociais norteadores da vida em sociedade, com alto grau de rebeldia contra a lei ... Os motivos da infração são ... -
Acórdão nº 0041638-62.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RÉU SOLTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CPP, ARTIGO 312. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o réu que respondeu o processo em liberdade tem, como regra, o direito de apelar em liberdade. 2. Como toda regra comporta exceção justifica-se a...
... A conduta social é reprochável, porque, mesmo enclausurado, cometeu novo delito. A personalidade desponta anuviada, inclinada à delinquência, insubmissa aos valores éticos e sociais norteadores da vida em sociedade, com alto grau de rebeldia contra a lei ... Os motivos da infração são ... -
Acórdão nº 0041638-62.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RÉU SOLTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CPP, ARTIGO 312. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o réu que respondeu o processo em liberdade tem, como regra, o direito de apelar em liberdade. 2. Como toda regra comporta exceção justifica-se a...
... A conduta social é reprochável, porque, mesmo enclausurado, cometeu novo delito. A personalidade desponta anuviada, inclinada à delinquência, insubmissa aos valores éticos e sociais norteadores da vida em sociedade, com alto grau de rebeldia contra a lei ... Os motivos da infração são ... -
Acórdão nº 0041638-62.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RÉU SOLTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CPP, ARTIGO 312. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o réu que respondeu o processo em liberdade tem, como regra, o direito de apelar em liberdade. 2. Como toda regra comporta exceção justifica-se a...
... A conduta social é reprochável, porque, mesmo enclausurado, cometeu novo delito. A personalidade desponta anuviada, inclinada à delinquência, insubmissa aos valores éticos e sociais norteadores da vida em sociedade, com alto grau de rebeldia contra a lei ... Os motivos da infração são ...