Delinquência
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADEDELITIVA NÃO DEMONSTRADA IN CASU. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOSDA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidosna decisão agravada.II - Assente nesta eg. Corte que "Adotando a ...
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Acórdão Nº 233592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de ... delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o ... crime continuado”. (RHC 93.144/SP, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de ...
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Acórdão Nº 219983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de ... delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ...
- Acórdão Nº 0902473-26.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 10-03-2022
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122, INCISO II, DA LEI N. 8.069/90. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM COMARCA DIVERSA DA FAMÍLIA DO MENOR. ART. 49, INCISO II, DA LEI N. 12594/2012. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085451520214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0808545-15.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MAGALI SILVIA DE OLIVEIRA PACIENTE: ANTONIO RIGLEUVAN LO FELIX ADVOGADO: Magali Silvia De Oliveira IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PRNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". CRIMES DE ORGANIZAÇÃO...
... que a atuação dos órgãos encarregados da persecução representa, em boa parte dos casos, forte contramotivação ao retorno à delinquência, por meio da efetivação de medidas, como, prisões temporária e preventiva, busca e apreensão, bloqueio de valores, sequestro e indisponibilidade ... -
Acórdão nº 51998527520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. INDEFERIMENTO. NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO, IMPÕE-SE QUE A DATA DO COMETIMENTO DO CRIME DE QUE TRATA A EXECUÇÃO SEJA ANTERIOR AO PERÍODO PLEITEADO, SOB PENA DE SE ESTABELECER UMA ESPÉCIE DE SALVO CONDUTO PARA A DELINQUÊNCIA. AGRAVO DEFENSIVO IMPROVIDO.
... de que se trata a execução seja anterior ao período pleiteado, sob pena de se estabelecer uma espécie de salvo conduto para a delinquência ... Segundo o entendimento da agravante, o indivíduo que esteve preso preventivamente, em caso de sentença absolutória no respectivo processo, ... -
Processo nº 0080791-27.2016.8.19.0054 de Sétima Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Roubo Circunstanciado Pelo Emprego de Arma Branca e Concurso de Agentes. Corrupção de Menores. Condenação e Absolvição, Respectivamente. Recurso de Ambas As Partes. Autoria e Materialidade Justificadas No Crime de Roubo. Acervo Probatório Robusto. Depoimento Firma e Consistente Da Vítima Consolidado Pela Versão Dos Policiais Responsáveis Pela Prisão Em Flagrante e Apreensão Dos...
... delinquência que não sofre afetação por sugestão do parceiro no ... -
Acórdão Nº 5003751-93.2022.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 10-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO APLICOU A CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DO REEDUCANDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. DELITOS DE MESMA ESPÉCIE E PRATICADOS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. UNIDADE DE DESÍGNIOS CARACTERIZADA. DELINQUÊNCIA HABITUAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO...
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Acórdão Nº 0008968-81.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... autos, infere-se dos autos que o apelado possui outros registros criminais, inclusive por crime da mesma espécie, sendo indicativos da delinquência contumaz do acusado ... 3. Noutra banda, conforme entendimento sedimentado no STJ, cuidando-se de furto qualificado praticado mediante escalada, ...
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Acórdão nº 0004614-41.2019.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTIGO 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRIMEIRO APELANTE – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – CONJUNTO PROBATÓRIO CLAUDICANTE – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM TOTAL CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificado que as provas colacionadas ao...
... Verificado que as provas colacionadas ao feito foram suficientes para demonstras a realidade delitiva e do-delinquência e, que a versão defensiva emergiu sem apoio probatório, sem lugar a absolvição do recorrente ... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ... - Acórdão nº 115261 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0700194-08.2020.8.02.0072 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-09-2021
... ROUBOS MAJORADOS, ... CONSUMADO E TENTADO, EM CONCURSO MATERIAL. AGENTE REINCIDENTE E ... COM AÇÕES DE MESMA NATUREZA EM CURSO. DELINQUÊNCIA HABITUAL OU ... PROFISSIONAL. BENEFÍCIO DA CONTINUIDADE DELITIVA CORRETAMENTE ... AFASTADO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 5017460-74.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RÉU PRESO EM REGIME FECHADO - APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIMES DE ROUBO JULGADOS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO ACOLHIMENTO - MEIOS DE EXECUÇÃO DIVERSOS - HABITUALIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA."Para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que...
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Julgamento 7000109-33.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFESA. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. CONCURSO DE AGENTES. CONHECIMENTO DO WRIT E ORDEM DENEGADA. PROSSEGUIMENTO DA PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICIO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O trancamento da ação penal só ocorre em casos excepcionais, como nas hipóteses de conduta não...
... princípio in dubio pro societate , se as circunstâncias levantadas na fase inquisitorial permitem extrair a presunção de delinquência a ponto de corporificar elementos de justa causa capazes de deflagrar a necessária ação penal militar, deve-se prosseguir a persecução ... -
Acórdão Nº 5003751-93.2022.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 13-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ADUZIDA E DEVIDAMENTE EXAMINADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. DELITOS DE MESMA ESPÉCIE E PRATICADOS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES DE TEMPO, LUGAR E...
- Acórdão nº 114725 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... O criminoso como um indivíduo diferente, anormal ou até mesmo patológico. Assim, procurava identificar os fatores produtores da delinquência e os meios capazes de prevenir, reprimir e corrigir as condutas ilícitas ... Dentro dessa linha, encontramos as teorias do consenso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084317620214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0808431-76.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MAGALI SILVIA DE OLIVEIRA PACIENTE: KELLY TANNURI CERVEIRA ADVOGADO: Magali Silvia De Oliveira IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E
... que a atuação dos órgãos encarregados da persecução representa, em boa parte dos casos, forte contramotivação ao retorno à delinquência, por meio da efetivação de medidas, como, prisões temporária e preventiva, busca e apreensão, bloqueio de valores, sequestro e indisponibilidade ... -
Julgamento 7000302-48.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-06-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. CONHECIMENTO DO WRIT E DENEGAÇÃO DA ORDEM. PROSSEGUIMENTO DA PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICIO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O trancamento da ação penal só ocorre em casos excepcionais, como nas hipóteses de conduta não constitutiva de...
... ípio in dubio pro societate , se as circunstâncias levantadas na fase inquisitorial permitem extrair a presunção de delinquência a ponto de corporificar elementos de justa causa capazes de deflagrar a necessária ação penal militar, deve-se prosseguir a persecução ... -
Acórdão Nº 5033284-02.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. A DECISÃO ESTÁ MOTIVADA E SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA, POIS SÃO INDICADOS ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS DO PROCESSO, EXPLICITANDO A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS
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Acórdão Nº 4032482-26.2019.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-02-2020
... IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADA A REITERAÇÃO CRIMINOSA. DELINQUÊNCIA HABITUAL QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE AS ATITUDES DELITUOSAS. ENTENDIMENTO ...
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Acórdão Nº 4000302-71.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-05-2023
... AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECONHECIMENTO DA ... CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE ... DELINQUÊNCIA HABITUAL. MODUS OPERANDI DIVERSO ... INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... VISTOS, relatados e discutidos ...
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Acórdão Nº 5015016-68.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 21-09-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DO REEDUCANDO. SÚPLICA PARA QUE SEJA APLICADO A CONTINUIDADE. DESCABIMENTO. DELITOS DE MESMA ESPÉCIE E PRATICADOS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. TODAVIA, NÃO POSSUEM LIAME SUBJETIVO. UNIDADE DE DESÍGNIO NÃO CARACTERIZADA. DELINQUÊNCIA HABITUAL DO APENADO CONFIGURADA. DECISÃO...
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Acórdão Nº 5003577-45.2020.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 26-01-2023
... DELINQUÊNCIA" HABITUAL CONFIGURADA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PENALIDADE PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. SANÇÃO CUMULATIVA. JUÍZO DA EXECUÇ\xC3" ...