delitos sexuais

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. MAJORANTES. ACRÉSCIMO FUNDADO EM CRITÉRIO MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. CONCURSO FORMAL COM ESTUPRO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONSTATAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO WRIT. 1. A jurisprudência do Superior

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDUTA ILÍCITA DEVIDAMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA. ESPECIAL VALOR JURÍDICO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ACUSAÇÃO LASTREADA TAMBÉM EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CIÊNCIA DO SUPOSTO DELITO QUE PERMITE AO RECORRENTE FRUIR PLENAMENTE DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE A JURISDIÇÃO SUPERPOSTA ADIANTAR-SE NO EXAME DO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N.711 DO STF E 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DOART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DEPROVAS. ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. ART. 33, §2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não se verifica...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. 1. Conforme já decidiu esta SUPREMA CORTE, “a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi na prática delito, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública” (HC 95.414/SP, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 19/12/

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA QUE RESULTA EM LESÃO CORPORAL GRAVE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 9º DA LEI Nº 8.072/1990. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RETROATIVA DA LEI Nº 12.015/2009. TEMA NÃO APRECIADO NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES. SÚMULA Nº 6

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELATIVIZAÇÃO PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 593 SO STJ. ABSOLIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ERRO DE TIPO. NÃO INCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II. CP. AUTORIDADE DE PROFESSOR SOBRE ALUNA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Por força do julgamento do REsp...

Ementa: PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO. VÍTIMAS DIVERSAS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE HABITUALIDADE CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. CRIME HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVELEM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADANULIDADE DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO SEM O DEVIDO SUPORTEPROBATÓRIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. CRIMES SEXUAIS. RELEVÂNCIA DA PALAVRADA VÍTIMA. AGRAVO IMPROVIDO. Consoante pacífica jurisprudência do Superior

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. 1. A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente motivada com a indicação de elementos concretos no tocante à necessidade de se preservar a conveniência da instrução criminal inibindo intimidações e ameaças à

HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃODA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. LAUDOPSICOLÓGICO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DEPREJUÍZO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TENTATIVA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ACONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941.IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO COM QUALQUER ATO LIBIDINOSO. SÚMULA N.593 DO STJ. REGIME...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ACONDUTA DO ART. 215-A DO CP OU PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DODECRETO-LEI N. 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DEPROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática dequalquer ato de...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS.DESCLASSIFICAÇÃO OU ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO.NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA n. 7 DO STJ. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerávelse consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DOCRIME. MODUS OPERANDI. QUANTUM DE AUMENTO PELA CONTINUIDADEDELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. IMPRECISÃO QUANTO AO NÚMERO DEATOS SEXUAIS. PRESCINDIBILIDADE. CRIANÇA SUBMETIDA À PRÁTICA DEINÚMEROS ABUSOS SEXUAIS. FRAÇÃO DE 2/3 JUSTIFICADA. TERCEIRA FASE DADOSIMETRIA....

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A NA FORMA DO ART. 71, C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE NA CONDUÇÃO E OITIVA DAS VÍTIMAS/MENORES - NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PELA DEFESA - MÁCULA DO LAUDO PERICIAL – INOCORRÊNCIA. EXAME DO MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CÓDIGO PENALINCABÍVEL. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. MinistroSebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo TribunalFederal - AgRg no HC 180.365,...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAN.º 7/STJ. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DOCRIME. ABALO PSICOLÓGICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A modificação da conclusão fática alcançada, de maneirafundamentada, pela Corte de origem acerca da efetiva prática docrime de estupro de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. FURTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVIMENTO PARCIAL.1. Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CÓDIGO PENALINCABÍVEL. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ABUSO DECONFIANÇA. AUMENTO DA PENA-BASE E REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDOS.WRIT NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel....

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A c/c ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INALBERGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS SEXUAIS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO PATAMAR RELATIVO À...

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INALBERGAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO SIMPLES PELO ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS SEXUAIS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA...

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A C/C ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP. PEDIDO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA G. R. N., AO FUNDAMENTO DE QUE TERIA HAVIDO RELAÇÕES SEXUAIS CONSENTIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONSENTIMENTO INVÁLIDO NA ESPÉCIE. VÍTIMA DE 13 ANOS QUE NÃO APRESENTAVA AMADURECIMENTO PSÍQUICO E SEXUAL SUFICIENTES PARA TER SUA VULNERABILIDADE RELATIVIZADA. PEDIDO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSO N.º 0010133-80.2018.8.14.0010 RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA: BREVES ÓRGÃO JULGADOR:2ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: S. DE A. S. e D. DE A. C. A. ADVOGADO: BRUNNO ARANHA E MARANHÃO – DEFENSORPÚBLICO APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ADÉLIO MENDES DOS SANTOS RELATOR:DES. RONALDO MARQUES VALLE REVISOR: DES. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES EMENTA: CRIMINAL. APELAÇÃOPENAL....

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDASREVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 1023739-36.2022.8.11.0000 E M E N T AREVISÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROFERIDO PELA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL – INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS – FRAGILIDADE E CONTRADIÇÃO DAS VERSÕES APRESENTADAS PELA VÍTIMA – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO...

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Recurso do assistente de acusação. Estupro de vulnerável. Absolvição mantida. Autoria e materialidade não comprovadas de forma robusta. Acervo probatório frágil. Palavra da vítima não amparada em provas judiciais. Obediência ao princípio da dúvida em favor do réu. Sentença absolutória mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Ainda que a palavra da...

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (DIVERSAS VEZES). CONTINUIDADE DELITIVA. ESTUPRO (DIVERSAS VEZES). CONTINUIDADE DELITIVA. FILMAGEM E REGISTRO DE CENAS DE SEXO E PORNOGRAFIA PRATICADAS CONTRA MENOR. POSSE E ARMAZENAMENTO EM MÍDIAS DE FOTOS E VÍDEOS COM CENAS DE SEXO E PORNOGRÁFICA INFANTIL. CRIME DE AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E...