demissao direitos pedido

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. ARTIGO 541, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADA. NÃO INDICAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA/STF. INCIDÊNCIA. 1. Não houve o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, com a indicação das circunstâncias que os identificam ou assemelham. Desse modo, não pode ser...

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...

COOPERATIVA DE CRÉDITO – Incidência do CDC – Precedentes do STJ – Restituição de valores – Hipótese em que os autores cooperados postulam o reconhecimento do pedido de demissão e a compensação de valores dos direitos ao recebimento de cotas sociais com débito com lastro em cédula rural pignoratícia hipotecária – Sentença de improcedência – Estatuto que prevê a demissão mediante pedido e quitação...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. 1) Não está o julgador, enquanto destinatário das provas, obrigado a deferir todas aquelas postuladas pelas partes, mas apenas as que, no seu entender, se revelarem relevantes...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ATRIBUÍDO. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS

INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A condenação ao pagamento das diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários tem por base a atualização monetária dos depósitos do FGTS determinada pela Lei Complementar n.º 110/2001. Tais diferenças, conforme dispõe o artigo 18, § 1º, da Lei n.º 8.036/90, são devidas pelo...

INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A condenação ao pagamento das diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários tem por base a atualização monetária dos depósitos do FGTS determinada pela Lei Complementar n.º 110/2001. Tais diferenças, conforme dispõe o artigo 18, § 1º, da Lei n.º 8.036/90, são devidas pelo...

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NULIDADE. - Na condução de seus procedimentos, deve a administração se orientar no sentido de assegurar a proteção aos direitos dos administrados, e não sacrificar direitos constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório, em nome do formalismo procedimental. - A comissão pode, motivadamente, rejeitar pedido protelatório, porém,

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO POPULAR. ANALOGIA (UBI EADEM RATIO IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. A Ação Civil Pública e a Ação Popular veiculam pretensões relevantes para a coletividade. 2. Destarte, hodiernamente ambas as ações fazem parte de um microssistema de tutela dos

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO DE DEMISSÃO NULO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, -caput- e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 11-21), os direitos da...

RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste C. Tribunal, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2º da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001), que dispõe: -O Tribunal Superior do Trabalho regulamentará, em seu regimento interno, o processamento da...

RECURSO DE REVISTA 1. REGIME 12 X 36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Este colendo Tribunal Superior firmou o entendimento no sentido de o empregado sujeito ao regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso faz jus à dobra salarial relativa ao labor realizado nos feriados. Inteligência da Súmula nº 444. Recurso de revista de que não se conhece. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO...

RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. INSCRIÇÃO DO PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO DE QUADRO. COMPROVAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. A resilição unilateral do contrato de trabalho pelo empregado (o tradicional "pedido de demissão") constitui fato extraordinário, cujo ônus probatório incumbe à empresa, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inciso II, do NCPC, uma vez que ao pacto laboral incide...

• Códigos

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BESC). PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca das matérias objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93,...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BESC). PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca das matérias objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93,...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BESC). PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca das matérias objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93,...

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV. RESCISÃO POR PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Calcada a revista apenas na indicação de afronta ao art. 7º, I, da Constituição da República, que assegura, como direito do trabalhador, -relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O recurso de revista não enseja processamento, em face da jurisprudência desta Corte que se posiciona pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OJ 404/SBDI-1/TST. Verifica-se que os contratos de trabalho dos empregados recorridos permaneceram em vigor após o ajuizamento da presente ação, pelo que não se aplica a prescrição bienal ao caso em tela. Indene o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Também não há se...

HORAS EXTRAS. MÉDIA DOS REGISTROS NO PONTO ELETRÔNICO NOS DEMAIS PERÍODOS. A pretensão do Banco Itaú, de que fosse aplicada a média dos registros de horários válidos acostados aos autos para os demais períodos, foi fundamentada apenas em divergência jurisprudencial. No entanto, a divergência jurisprudencial não ficou demonstrada, uma vez que o único aresto colacionado é inespecífico, nos termos...

TRANSAÇÃO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. O art. 7º, inciso XXXVI, da Constituição Federal prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho e esta Corte tem primado pela sua observância, desde que respeitados os direitos mínimos assegurados legalmente. Todavia, a Corte regional observou os ditames do mencionado dispositivo constitucional, tendo em vista que a condenaçã

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigên

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DEMISSÃO IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 247 DA SBDI-1 DO TST. DOENÇA PROFISSIONAL. PERÍODO ESTABILITÁRIO JÁ ULTRAPASSADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 396 DO TST. 1. O art. 37, II e § 2.º, da Constituição Federal exige a prévia aprovação em concurso público para a...