demissão voluntária

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Lei sobre demissão voluntária é inconstitucional, decide TJ-SP

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Verba de plano de demissão voluntária não está sujeita a IR

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V E IX, DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR, EM RAZÃO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ERRO DE FATO. NÃO...

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AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSTO. RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. SÚMULA 07/STJ. 1. A recorrente alega que houve negativa de prestação jurisdicional sobre a natureza jurídica das verbas recebidas pelo recorrido, após a rescisão do seu contrato de trabalho, e que as instâncias ordinárias

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO RECEBIDA EM VIRTUDE DE ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA 215/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Embora de forma sucinta, o acórdão recorrido afastou a exação sob o fundamento de que a Súmula 215/STJ preceituaria que a verba recebida...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 535 DO CPC/1973. OFENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. NÃO INCID

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES APÓS APOSENTADORIA. CÁLCULO DAS PARCELAS. CONTRIBUIÇÃO DO EX-EMPREGADOR. MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES. PAGAMENTO INTEGRAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A circunstância de ter o autor se desvinculado da empresa por demissão ...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. OFENSA AO ART. 458 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. 2. APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 3. PACTO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE...