denuncia vigilancia sanitaria
- Acórdão Nº 0003094-38.2009.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 16-03-2021
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Decisao Nº 0501714-94.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECORRENTE SENTENCIADO A CUMPRIR PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, REPRIMENDA ESTA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. PROVAS OBTIDAS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL MEDIANTE EMPREGO DE TORTURA. REJEIÇÃO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO....
... INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. A decisão de ... 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde, ora em vigor. No que se ... - Acórdão Nº 0900055-32.2016.8.24.0159 do Primeira Câmara Criminal, 24-05-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001034-79.2018.8.19.0032 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº 0001034-79.2018.8.19.0032 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CLAUDIO AFONSO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 88/89, que julgou improcedente o pedido formulado na denúncia, com fundamento na atipicidade (art. 331 do CP). Sustenta o Parquet, em síntese, que
... pedido formulado na denúncia, com fundamento na atipicidade (art. 331 do CP) ... humilhar e menosprezar a fiscal sanitária do Município, que estava no exercício de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
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Acórdão Nº 0002952-75.2015.8.06.0068 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-03-2023
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA (ART. 273, §1º-B, INCISOS I E V, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO
... ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE E DE ... PROCEDÊNCIA IGNORADA (ART ... DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR AO ... -
Acórdão Nº 0009497-12.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-02-2019
... Narra a denúncia fls. 167/171: ... "Consta do Inquérito Policial ... formada por quatro fiscais sanitária municipais ... deslocaram-se ao endereço ...
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Acórdão nº 50779450220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 273, §1º, § 1º-A, §1º-B, INCISOS I, III E V, DO CÓDIGO PENAL. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. APLICAÇÃO. I - De acordo com a narrativa inicial, os réus falsificaram, tinham em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo de terceiros, produtos saneantes falsificados ou adulterados, sem registro...
... A denúncia foi ofertada em 10.06.2022, imputando aos ... sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, sem as características de identidade ... -
Acórdão nº 1.0261.11.006167-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOLO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Não há que se falar em intempestividade da apelação interposta no prazo de 15 dias úteis, contado...
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Acórdão Nº 0000958-92.2022.8.16.0163 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... julgou procedente o pedido contido na denúncia para o fim de condenar DIEGO SOARES DE LIMA ... de Vigilância Sanitária do MS, atualizada pela RDC 39 de 18/02/2014 ...
- Acórdão Nº 0001936-88.2017.8.24.0012 do Quinta Câmara Criminal, 09-09-2021
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Niterói ou Paris? Niteroienses se queixam de infestação de ratos
... atos de corrupção na Vigilância Sanitária do Rio em 2017 e 2018 ... — É uma praga, ...
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Acórdão nº 1.0024.10.184236-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÁRVORE PLANTADA NO MURO DE DIVISA DAS PROPRIEDADES - DANOS AO IMÓVEL ALHEIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALTA DE CONSERVAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. 1. Deve ser indenizado o proprietário que tiver o imóvel danificado em decorrência de...
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Acórdão nº 1.0024.10.184236-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÁRVORE PLANTADA NO MURO DE DIVISA DAS PROPRIEDADES - DANOS AO IMÓVEL ALHEIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALTA DE CONSERVAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. 1. Deve ser indenizado o proprietário que tiver o imóvel danificado em decorrência de...
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Acórdão Nº 0000811-48.2020.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... ÇÃO AO CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA ... PREVENTIVA – AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS EM ... DENÚNCIA QUE POSSA TER CONTRIBUÍDO PARA A OCORRÊNCIA DA ... , advertido e notificado pela equipe da Vigilancia Sanitaria do Municipio de Sao Carlos do Ivai a ...
- Polícia faz escavações com cães farejadores em busca de possíveis corpos enterrados em clínica clandestina para idosos no RS
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- Cárcere de idosos: polícia usa cães farejadores e faz escavações em busca de corpos em clínica clandestina no RS
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Ibicaraí - Vara cível
... ção de porcos, consoante Relatório de Denúncia da Vigilância Sanitária de Floresta Azul, ...
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Ibicaraí - Vara cível
... ção de porcos, consoante Relatório de Denúncia da Vigilância Sanitária de Floresta Azul, ...
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Sentença nº 1000011-22.2023.5.02.0714 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-07-2023
... ; como trabalham com vigilância sanitária e houve denúncia de que havia produtos ...
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Acórdão Nº 0023982-92.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... que, após vistoria, a vigilância sanitária não constatou qualquer irregularidade no ... 75.2022.8.16.0182, as partes fizeram denúncia à vigilância sanitária ... alegando a ...
- Vídeo: Pombos são capturados na Praia de Copacabana e podem estar sendo vendidos na Baixada Fluminense
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Acórdão nº 1.0456.16.006409-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE OLIVEIRA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - NÃO INCLUSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DO ENTE MUNICIPAL - RECURSO ESPECIAL N.º 1.657.156/RJ, TEMA N.º 106 - AJUIZAMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO REPETITIVO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR...