denuncia vigilancia sanitaria
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Decisao Nº 0009200-56.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 08-11-2022
... vídeos do ocorrido, além de registrar denúncia junto à Vigilância Sanitária, apresentando ...
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Sentença nº 1001216-12.2023.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
...” lugar para sentar e comer. Após denúncia, a vigilância sanitária fez autuação sobre a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.024798-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - SITUAÇÃO ESTRUTURAL E OPERACIONAL DO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO - ADEQUAÇÕES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA. I - Para o deferimento da tutela antecipada se exige que o direito reclamado seja juridicamente plausível e que haja periclitação para sua efetivaç
... territorial, sujeitos à inspeção sanitária, utilizando-se, para tanto, de todos os bancos de ... não houve inspeções a pedido ou por denúncia; que a Vigilância Sanitária Municipal funciona ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...138531620), a denúncia de Id. 138531621, para cá trasladada sob Id. ...sanitária, não se podendo transmutar per saltum uma ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003712-95.2020.8.19.0000 (Cível), 11-05-2020
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. Atribuição do Ministério Público para instaurar inquérito civil público, bem como para promover ação civil pública na defesa judicial de qualquer interesse coletivo ou difuso (CF/88, art. 129, III e Lei nº 8.625/93, art. 25, IV). Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva que se rejeitam. Inquérito civil com o fim de apurar denúncia dirigida à...
...Inquérito civil com o fim de apurar denúncia. dirigida à Ouvidoria do Ministério Público, ...Sanitária" em Saúde, que descreveu a presença de idosos. \xE2\x80"... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004019-49.2020.8.19.0000 (Cível), 11-05-2020
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. Atribuição do Ministério Público para instaurar inquérito civil público, bem como para promover ação civil pública na defesa judicial de qualquer interesse coletivo ou difuso (CF/88, art. 129, III e Lei nº 8.625/93, art. 25, IV). Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva que se rejeitam. Inquérito civil com o fim de apurar denúncia dirigida à...
...Inquérito civil com o fim de apurar denúncia. dirigida à Ouvidoria do Ministério Público, ...Sanitária" em Saúde, que descreveu a presença de idosos. \xE2\x80"... -
Processo nº 0021302-58.2011.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Crimes de Comercialização de Produtos Fitoterápicos, Sem Registro e Sem Nota Fiscal. Artigos 273, §1º-B, I e Iii, Do Código Penal e 1º, V, Da Lei Nº 8.137/90. Absolvição. Recurso Ministerial Pretendendo a Condenação Dos Denunciados. Desprovimento Do Apelo. Não Assiste Razão O Ministério Público. Segundo Consta Das Provas Colacionadas Aos Autos, Policiais Rodoviários Federais,...
...A denúncia...a Vigilância Sanitária), era regulamentada pelo De-. ... -
Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II – ordenar à autoridade sanitária designada em lei a urgente adoção das medidas .... § 3o Se o oferecimento da denúncia tiver sido anterior à revelação, eficaz, dos ...
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Decisão da Presidência nº 117609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2016
... registro do órgão de vigilância sanitária competente (art. 273, § 1º e § 1º-B, I, do ); (b) o Juízo singular não recebeu a denúncia; (c) o Tribunal Regional Federal da 1ª Região ...
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Decisao Nº 0000102-50.2022.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 23-08-2023
... infecção intestinal e que apresentou denúncia face a vigilância sanitária. Acosta documentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016907420204058400), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801690-74.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEOCLEDSON CARDOSO DANTAS ADVOGADO: PAULO RODRIGUES DA ROCHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO EDUARDO GUIMARAES FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ARTIGOS 334-A, § 1º,...
... procedente a pretensão deduzida na denúncia, para condenar o apelante pela prática dos ... pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), nos termos do art. 1º do Decreto-lei ... -
Acórdão, Processo nº 0002148-97.2012.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022
...denúncia (ID 158711656 – fls. 03/06), recebida em ... sem registro no órgão de vigilância sanitária competente (Anvisa), que haviam importado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000558-70.2015.5.02.0608)
... perseguido por seu encarregado, após a denúncia que fez . à Vigilância Sanitária. Pretende a ...
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Acórdão Nº 5006105-12.2020.8.24.0082 do Quarta Câmara Criminal, 19-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME QUE VEICULA POSSÍVEL DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E CALÚNIA. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (INC. III DO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). TEMA DE FUNDO QUE REVELA MERO REVANCHISMO APÓS A QUERELANTE TER SIDO DENUNCIADA POR MAUS TRATOS COM ANIMAIS. PRÉVIA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA JÁ ARQUIVADA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO DETECTADO. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO...
... vistoriou o local e constatou que a denúncia da ocorrência de maus-tratos não era ... já fez denúncia na vigilância sanitária por causa de sujeira que havia na residência de ... -
Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEM VISTAS À DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÃZO. ÃLIBI EXCULPATÓRIO. REVOLVIMENTO DE ACERVO FÃTICO-PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL. LEGALIDADE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. LEGALIDADE. PERDA...
..., entre os três acusados citados na denúncia, identificado pelo Grupo. de Inteligências ...da vigilância sanitária, demonstrados por meio das denúncias feitas à. ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PRATICADO POR POLICIAL CIVIL, NAS DEPENDÊNCIAS DA DELEGACIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUÍZO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DO ATO COM O CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Na hipótese,...
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Acórdão Nº 08449191220218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-05-2023
...BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DENÚNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DANO ...
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Sujeira em porto faz administrador responder por crime ambiental, diz TST
Sujeira em porto faz administrador responder por crime ambiental
... pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Após denúncia sobre proliferação de ... -
SAÚDE - Gabinete do SECRETÁRIO
...ção de penalidades por infração sanitária e. gerenciamento e disponibilização de ...056.05.05.008 Processo de apuração de denuncia relacionada a vigilância sanitária. ...
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Carrefour pagará R$ 200 mil por infestação de baratas e outras irregularidades
Carrefour pagará R$ 200 mil por infestação de baratas
... por vistoria feita pela Vigilância Sanitária após denúncia de um consumidor à Ouvidoria do ... -
Acórdão Nº 0000284-28.2017.8.24.0144 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DE FISCAIS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA QUE DEMONSTRAM QUE O APELANTE EXPÔS À...
...órgão do Ministério Público ofereceu denúncia em face de Gabriel Carlini Vieira Tives, ... flagrado pelos Fiscais da Vigilância Sanitária Estadual da 12ª GERSA, expondo à venda diversos ... -
Sentença nº 1000354-63.2023.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-10-2023
... parcelas diante de ameaça do autor em denunciá-las para a Vigilância Sanitária, mas pagaram ...
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Acórdão, Processo nº 0001352-12.2012.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
... sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, sendo este exigível, consistente ...(..) De acordo com a denúncia, na data de 19.01.2008, JUAN CARLOS CARRASCO ...
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Acórdão Nº 5031520-25.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006). MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIA ANABOLIZANTE SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA (ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DOS ACUSADOS PELO DESEJO DE NÃO RECORRER. INTERPOSIÇÃO DE...
... do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Jonathan Santin e Guilherme Ferreira de ... junto aos órgãos de vigilância sanitária e de procedências ignoradas), e também possuía ... -
Acórdão Nº 0009051-09.2014.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 10-08-2021
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. IMPORTAR, VENDER, EXPOR À VENDA, TER EM DEPÓSITO PARA VENDER OU, DE QUALQUER FORMA, DISTRIBUIR OU ENTREGAR A CONSUMO PRODUTO FALSIFICADO, CORROMPIDO, ADULTERADO OU ALTERADO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO AUTORIZADOS PELO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE (ART. 273, §§1º E 1º-B, INCS. I, V E VI, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA...
... Denúncia: o Ministério Público ofereceu denúncia em ... registro na Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA), cuja comercialização é proibida em ...